Decreto n.º 48012, de 28 de outubro

Decreto n.º 48012

Considerando que foi adjudicada à firma AEG Lusitana de Electricidade, S. A. R. L., a empreitada do fornecimento e montagem do posto de tranformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência no hospital regional do Funchal;

E que o prazo para a sua execução, como se verifica pelo respectivo caderno de encargos, termina em 31 de Agosto de 1968, abrangendo, portanto, parte dos anos de 1967 e 1968;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato com a firma AEG Lusitana de Electricidade, S. A. R. L., para execução da empreitada de fornecimento e montagem do posto de transformação, central de emergência, quadro geral de emergência e ramais de alimentação da emergência do hospital regional do Funchal, pela importância de 849253$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão de Construções Hospitalares despender com pagamentos relativos à execução do contrato mais de 300000$00 no corrente ano e 549253$00, ou o saldo que se apurar, no ano de 1968.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Outubro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Albino Machado Vaz.