Decreto n.º 48029, de 7 de novembro

Decreto n.º 48029

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea c) do artigo 33. º e nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º

Do artigo 91.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133, ...» ... -20000$00

N.º 2) «Realização de filmes ...» ... -20000$00

N.º 3) «Teatro ambulante» ... -20000$00

N.º 4) «Cinemas ambulantes» ... -10000$00

Para o artigo 92.º, n.º 7) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Direcção dos Serviços de Censura» ... +70000$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 247.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 3 «Combustíveis, ...» ... -20000$00

Para o artigo 248.º, n.º 2) «Impressos» ... +20000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 13.º:

Do artigo 157.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -25000$00

Para o artigo 160.º, n.º 3) , alínea 1 «Subsídio de residência» ... +25000$00

Ministério do Interior

No capítulo 2.º:

Do artigo 18.º, n.º 3) «Reembolso às Juntas Gerais ...» ... -15000$00

Para o artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

No capítulo 7.º:

Do artigo 92.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -652000$00

Para o artigo 94.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +582000$00

N.º 3), alínea 1 «Subsídio para fardamento às praças» ... +70000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 1.º:

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00

Para o artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor: ...»:

Do Ministro ... +3000$00

Do Subsecretário de Estado ... +2000$00

... +5000$00

Do artigo 8.º, n.º 3) «Transportes» ... -6000$00

Para o artigo 9.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... +6000$00

No capítulo 3.º, artigo 43.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -1500$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente» ... +1500$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -430000$00

Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +135000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +295000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º:

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -18000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +18000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 329.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -130000$00

Para o artigo 330.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +130000$00

Do artigo 339.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 340.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +50000$00

Do artigo 348.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -200000$00

Para o artigo 349.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +150000$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +50000$00

Do artigo 401.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 402.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... +20000$00

Do artigo 420.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -40000$00

Para o artigo 421.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +40000$00

Do artigo 550.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -22805$00

Para o artigo 552.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... +22805$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 765.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu de Vila Nova de Gaia ... -4000$00

Para o artigo 766.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu de Vila Nova de Gaia ... +4000$00

Do artigo 768.º, n.º 1) «Transportes»:

Liceu de Aveiro ... -80$00

Do artigo 770.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...»:

Liceu de Aveiro ... -150$00

Do artigo 771.º, n.º 2) , alínea 1 «Excursões e festas escolares»:

Liceu de Aveiro ... -850$00

Para o artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... -1080$00

Ministério da Economia

No capítulo 12.º:

Do artigo 230.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...: Gratificações nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 46336, ...» ... -742000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -164000$00

Para o artigo 231.º, n.º 1) «Gratificações nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 46336, ...» ... +906000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 2.º:

Do artigo 22.º, n.º 1) «Móveis» ... -2847$50

Para o artigo 24.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... +847$50

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 96.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -70000$00

N.º 2) «Pessoal contratado» ... -35534$00

Para o artigo 98.º, n.º 2) , alínea 1 «Subsídio de residência ...» ... +105534$00

Do artigo 108.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -234100$00

Para o artigo 110.º, n.º 2) , alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +234100$00

Do artigo 130.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -164000$00

Para o artigo 131.º, n.º 3) «Abono por prestação de trabalho nocturno» ... +34000$00

Para o artigo 132.º, n.º 2) , alínea 1 «Subsídio de residência, ...» ... +130000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 142.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -80000$00

Para o artigo 143.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços externos» ... +40000$00

Para o artigo 144.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídio de residência» ... +40000$00

Do artigo 147.º, n.º 3) «Material para sondagens aerológicas» ... -50000$00

Para o artigo 146.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... +50000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º, artigo 64.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -12000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +12000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 93504779$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Fundo de Teatro», alínea 2 «Importância proveniente da cobrança de receitas ...» ... 500000$00

N.º 7) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Direcção dos Serviços de Censura» ... 180000$00

Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 93.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante onze meses):

(ver documento original)

Capítulo 8.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»:

Gabinete do Secretário de Estado

Artigo 140.º, n.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em Pretória» ... 7365$00

Artigo 141.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Ajudas de custo ...»:

Pretória ... 55620$00

N.º 3) «Subsídios de transportes ...»:

Pretória ... 3156$00

Artigo 146.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Adido aeronáutico em Pretória» ... 30000$00

Força Aérea

Artigo 154.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal além dos quadros», alínea 3 «Capelães militares eventuais (Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966)» ... 13440$00

Artigo 168.º «Encargos administrativos», n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 4 «Despesas a satisfazer à Academia Militar com a instrução de capelães para a Força Aérea» ... 7000$00

Artigo 169.º, n.º 2) «Tratamentos e outras despesas ...» ... 195131$00

Capítulo 13.º «Defesa nacional»:

Artigo 318.º «Para despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.», n.º 2) «Despesas de 1.º estabelecimento, ...» ... 10000000$00

... 11090712$00

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 55.º, n.º 1) «De móveis», alínea 2 «Linhas telefónicas privativas» ... 10000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 87.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 131.º, n.º 2) «Despesas com avaliações, ...» ... 5000000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 151.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 152.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00

Artigo 153.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...»:

Alínea 1 «Emolumentos ao pessoal técnico-aduaneiro» ... 6000000$00

Alínea 2 «Emolumentos ao pessoal do tráfego» ... 2000000$00

Alínea 3 «Emolumentos ao pessoal em serviço das encomendas postais» ... 50000$00

Alínea 4 «Emolumentos a peritos veterinários» ... 50000$00

Alínea 5 «Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar às Juntas Gerais ...» ... 6000000$00

Artigo 155.º, n.º 1) «Restituições» ... 44000000$00

Artigo 156.º, n.º 5) «Despesas a reembolsar», alínea 3 «Aquisição de impressos ...» ... 700000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 162.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Embarcações com motor» ... 20000$00

Artigo 164.º «Despesas de higiene ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...», alínea 2 «Outras despesas» ... 50000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 10000$00

Artigo 169.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 18000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 181.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 300000$00

Capítulo 17.º «Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças»:

Artigo 212.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 65000$00

... 64336000$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»:

Artigo 16.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 87.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 130000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 97.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Animais: forragens» ... 415000$00

Alínea 2 «Veículos com motor» ... 368000$00

Artigo 99.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 500000$00

Artigo 100.º, n.º 3) «Transportes» ... 65000$00

... 1493000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 50.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 305000$00

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 21 «Liceus» ... 15100$00

... 325100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Direcção-Geral

Artigo 52.º, n.º 1) «Móveis» ... 70000$00

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Ciências

Artigo 127.º, n.º 2) «Telefones» ... 2500$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu e Laboratório Antropológico

Artigo 159.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Farmácia

Artigo 412.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 18000$00

Artigo 416.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Artigo 417.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Instrução artística

Academia Nacional de Belas-Artes

Artigo 537.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 557.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Museu Monográfico de Conímbriga

Artigo 597.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 4000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Aveiro ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Direcção-Geral

Artigo 779.º, n.º 3) «Transportes» ... 58000$00

Ensino industrial e comercial

Ensino médio

Instituto Industrial do Porto

Artigo 813.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... 69815$00

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 839.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial de Josefa de Óbidos, de Lisboa ... 25000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 864.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 84000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Direcção-Geral»:

Antigo 889.º, n.º 1) «Impressos» ... 10000$00

Artigo 891.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

... 453315$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 10.º, n.º 1) «Prémios ...» ... 20500$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 600000$00

Artigo 50.º, n.º 5) «Instalação e manutenção das estações agrárias, ...» ... 12600000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:

Artigo 70.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 1000000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 171.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 600000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 181.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 292500$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 245.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 45000$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 269.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ou de serviços públicos» ... 150000$00

... 15308000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Conselho Superior dos Transportes Terrestres»:

Artigo 25.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1209$70

Artigo 26.º, n.º 2) «Telefones» ... 442$80

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Santa Maria»:

Artigo 98.º, n.º 2) , alínea 1 «Subsídio de residência ...» ... 316000$00

Capítulo 5.º «Serviço Meteorológico Nacional»:

Artigo 148.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 106000$00

Artigo 151.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 52000$00

... 475652$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Inspecção dos Organismos Corporativos»:

Artigo 93.º, n.º 2) «Transportes» ... 23000$00

... 93504779$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 2.º «Imposto profissional» ... 14000000$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Contribuição predial» ... 17000000$00

Capítulo 2.º, artigo 15.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 36000000$00

Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 69.º «Emolumentos das alfândegas e da Guarda Fiscal» ... 6000000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Serviço de tráfego» ... 2000000$00

Capítulo 4.º, artigo 71.º «Venda de impressos nas alfândegas» ... 700000$00

Capítulo 5.º, artigo 103.º «Fianças-crimes quebradas e depósitos de contratos não cumpridos» ... 15100$00

Capítulo 5.º, artigo 105.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 600000$00

Capítulo 7.º, artigo 181.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00

Capítulo 8.º, artigo 216.º «Peritos veterinários» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 217.º «Emolumentos cobrados nas casas de despacho das encomendas postais» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 600000$00

Capítulo 8.º, artigo 251.º «Serviços pecuários - Diversas receitas» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Fundo de Teatro» ... 500000$00

Capítulo 9.º, artigo 286.º «Reembolso das comparticipações para despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.» ... 10000000$00

... 88695100$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 156000$00

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea 2 ... 24000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 99000$00

Capítulo 8.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 311712$00

... 590712$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 600000$00

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 73000$00

Capítulo 13.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 98000$00

Capítulo 15.º, artigo 184.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 17.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 65000$00

... 1136000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 2) ... 115000$00

Capítulo 6.º, artigo 81.º, n.º 3) ... 15000$00

Capítulo 7.º, artigo 92.º, n.º 1) ... 1348000$00

... 1493000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea 18 ... 305000$00

... 310000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 3), alínea 6 ... 81000$00

Capítulo 3.º, artigo 125.º, n.º 2) ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 252.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 339.º, n.º 1) ... 18000$00

Capítulo 4.º, artigo 771.º, n.º 1), alínea 2 ... 25000$00

Capítulo 5.º, artigo 833.º, n.º 1) ... 211815$00

Capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2) ... 25000$00

Capítulo 6.º, artigo 900.º, n.º 1), alínea 1 «... Professores do quadro geral: ...» ... 20000$00

... 423315$00

Ministério da Economia

Capítulo 11.º, artigo 219.º, n.º 1) ... 292500$00

Capítulo 15.º, artigo 280.º, n.º 3) ... 20500$00

Capítulo 20.º, artigo 322.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 20.º, artigo 329.º, n.º 1) ... 5000$00

... 358000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 1652$50

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) (Açores) ... 228000$00

Capítulo 4.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 78000$00

Capítulo 4.º, artigo 119.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 158000$00

... 475652$50

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 5.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 23000$00

... 93504779$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 416.º, n.º 2), é alterada para:

Está sujeita a duplo cabimento a quantia de 80000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 693.º, n.º 1), é eliminada.

A observação (ver nota c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 839.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 140000$00 ...

Do Ministério da Economia

À dotação do capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:

(nota c) O abono mensal destas gratificações encontra-se sujeito ao regime estabelecido nos §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 26116, de 23 de Novembro de 1935:

Do Ministério da Saúde e Assistência

À rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 32.º, n.º 3), alínea 3, é aditado o seguinte:

... e de formação e preparação de outro pessoal de saúde pública e de educação sanitária.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.