Decreto n.º 48460, de 29 de junho

Decreto n.º 48460

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes a alimentação, readmissão de praças e telefones contraídas pelos conselhos administrativos do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 2502$60

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1967 referentes à publicação do Boletim de Seguros, telefones, conservação de semoventes, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e conservação do Palácio Nacional de Queluz, contraídos pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, Direcções-Gerais das Alfândegas e da Fazenda Pública e Secretaria-Geral do Ministério ... 507494$70

Despesas do ano de 1967 com avaliações, compreendendo os serviços de inspecção, identificação e avaliação da propriedade rústica e urbana, inclusive as inerentes ao serviço de imposto sucessório e sisa e as resultantes do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, pertencentes à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 192421$20

... 699915$90

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1967 respeitantes a ajudas de custo, conservação de imóveis, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz, telefones, transportes, impressos e artigos de expediente, outros serviços e encargos não especificados contraídos pelos Instituto de Navarro de Paiva, Direcções-Gerais dos Registos e do Notariado e Tutelares de Menores, Colónias Penais Agrícolas de Sintra e do Bié, Relação de Coimbra, Cadeia Central do Norte e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra ... 150178$00

Subsídios do ano de 1967 a conceder ao Instituto de S. José nos termos do acordo celebrado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 65825$50

... 216003$50

Ministério do Exército

Despesas do ano de 1967 respeitantes ao subsídio eventual de custo de vida a abonar a diversos oficiais ... 3740$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 20161$80

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1967 respeitantes à conservação de veículos com motor e correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 74118$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1967 referentes a conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, publicidade e propaganda, força motriz, impressos, artigos de expediente e telefones da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, reitoria, secretaria e tesouraria e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Institutos Superiores de Agronomia e Técnico e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 657432$20

Gratificações pela acumulação do serviço de regência e pela regência de cursos práticos a abonar a diversos professores e assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto do ano de 1967 ... 4560$00

... 661992$20

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Secretaria-Geral do Ministério ... 24057$80

Rendas de casa da Junta de Colonização Interna do ano de 1967 ... 1500$00

... 25557$80

Ministério das Comunicações

Senhas de presença dos membros da Comissão Consultiva de Estatística, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, respeitantes ao ano de 1967, pertencentes ao Conselho Superior, Direcção-Geral, Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres ... 300$00

Transportes de funcionários regressados de missões de serviço da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil do ano de 1963 ... 26$80

... 326$80

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones contraídas pela Direcção-Geral da Assistência ... 69961$00

Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 300$00 respeitante a senhas de presença do ano de 1967 dos membros da Comissão Consultiva de Estatística, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.