Diário do Governo n.º 153/1968, Série I de 1968-06-29

Adita uma nova alínea ao artigo 7.º do Regulamento dos Serviços Administrativos da Legião Portuguesa, aprovado pela Portaria n.º 19407

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico

Manda vedar às pesquisas mineiras até 31 de Dezembro de 1969 determinada área da província ultramarina de Angola - Revoga a Portaria ministerial n.º 3, de 30 de Maio de 1967, publicada no 2.º suplemento do Boletim Oficial n.º 21, 1.ª série, de 30 de Maio de 1967

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

Determina que a sêmea objecto de requisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nos termos da Portaria n.º 20051, e a obtida nas instalações fabris da Manutenção Militar seja vendida pelos referidos organismos a 1$70 por quilograma, revertendo a favor do Fundo Especial de Compensação das Farinhas a importância de $50 por quilograma