Decreto n.º 48511, de 1 de agosto

Decreto n.º 48511

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Do artigo 93.º, n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, ...» ... -20000$00

Para o artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +20000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º:

Do artigo 83.º, n.º 1) «Móveis» ... -8000$00

Para o artigo 85.º, n.º 1) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Outras despesas» ... +8000$00

Ministério da Economia

No capítulo 7.º:

Do artigo 184.º, n.º 3) «Transportes» ... -18000$00

Para o artigo 185.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +18000$00

No capítulo 9.º:

Do artigo 208.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... -10800$00

Para o artigo 204.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10800$00

No capítulo 15.º:

Do artigo 293.º, n.º 3) «Fomento, ...» ... -7200$00

Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +7200$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 99342061$50 destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 12400$00

Artigo 94.º, n.º 6) «Fundo de Turismo» ... 10000000$00

Capítulo 14.º «Defesa nacional»:

Artigo 324.º - A «Construções militares na península de Tróia», n.º 1) «Para pagamento das despesas com a sua construção» ... 7941421$80

... 17953821$80

Ministério das Finanças

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 59.º, n.º 1), alínea 2 «Restituições ...» ... 300000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos Próprios da Fazenda Pública - Palácios e monumentos nacionais e outros bens»:

Artigo 99.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 20500$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 122.º, n.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral das Alfândegas»:

Artigo 155.º, n.º 1) «Restituições» ... 10242757$10

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 165.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 16500$00

... 12179757$10

Ministério do Interior

Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»:

Artigo 62.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Direcção-Geral»:

Artigo 170.º «Outros encargos», n.º 4) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 16929$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 37.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ...» ... 2257897$50

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 4585992$90

Artigo 39.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 22310$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da lista da Armada, ...» ... 6070$50

Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval

Artigo 95.º, n.º 1) «Construção e apetrechamento das novas instalações do serviço de desmagnetização, ...» ... 980000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 124.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 516508$80

Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 132934$80

Alínea 3 «Material de ginástica ...» ... 22997$80

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 5120$00

Alínea 5 «Aparelhagem e outro material fixo ...» ... 113836$80

Artigo 125.º, n.º 3), alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 49091$30

Artigo 126.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 330542$30

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 902493$30

N.º 3) «Impressos, ...» ... 63227$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 33486$60

N.º 6) «Material de consumo para o laboratório de análises» ... 15173$00

Artigo 128.º, n.º 3) «Transportes» ... 27214$60

Artigo 131.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Artigos de equipamento» ... -1219760$00

N.º 2) «Géneros alimentícios e artigos de fardamento ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 2981102$90

Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 3485093$50

N.º 3), alínea 1 «Edição de livros, ...» ... 121000$00

... 17871853$60

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais»:

Serviços internos

Artigo 24.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Publicidade e propaganda» ... 120000$00

Serviços externos do Ministério

Artigo 36.º «Outros encargos», n.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»: em Nanci (durante oito meses) ... 32000$00

... 152000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 3.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... 700$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos ...», alínea 5 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 4250000$00

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 11 «Edifícios da Guarda Fiscal» ... 480000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 96.º «Outros encargos», n.º 4) «Para pagamento das despesas resultantes da renovação do material a que se refere o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953» ... (a) 272250$00

... 5002950$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação de Ensaio de Sementes»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 400000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Comissão Consultiva de Estatística

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46925, de 29 de Março de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47434, de 30 de Dezembro de 1966» ... 146000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 40870000$00

Artigo 162.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

... 41166000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos»:

Artigo 53.º, n.º 1), alínea 2 «Renda da casa para a Estação da Foz do Douro» ... 2750$00

Capítulo 10.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 80.º - A «Carreiras médicas e de enfermagem», n.º 1) «Para suportar parcialmente os encargos das carreiras de enfermagem»:

Alínea 1 «Instituto de Assistência Psiquiátrica» ... 3835000$00

Alínea 2 «Instituto de Assistência aos Leprosos» ... 208000$00

Alínea 3 «Instituto Nacional de Sangue» ... 32000$00

Alínea 4 «Escolas de enfermagem» ... 481000$00

... 4558750$00

... 99342061$50

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 14.º «Direitos de importação de vários géneros e mercadorias» ... 10242757$10

Capítulo 5.º, artigo 116.º «Portos do Douro e Leixões» ... 40870000$00

Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 4250000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reembolsos diversos» ... 272250$00

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 16891853$60

Capítulo 8.º, artigo 264.º «Estação de ensaio de sementes» ... 400000$00

Capítulo 8.º, artigo 267.º «Fundo de Turismo» ... 10000000$00

Capítulo 9.º, artigo 284.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 4556000$00

Capítulo 9.º, artigo 305.º «Outros recursos extraordinários» ... 7941421$80

... 95424282$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 12400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 3360000$00

Capítulo 8.º, artigo 92.º, n.º 2) ... 20500$00

Capítulo 13.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 16500$00

... 3397000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 57.º, n.º 1), alínea 2 ... 40000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 16929$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 4.º, artigo 18.º, n.º 2), alínea 2 ... 120000$00

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 6):

Em Dacar ... 5000$00

Em Kampale ... 5000$00

Em Melburne ... 5000$00

Em Mombaça ... 11000$00

Em Point-Noir ... 6000$00

... 32000$00

... 152000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 700$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 7.º, artigo 158.º ... 150000$00

... 296000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 30.º, n.º 1), alínea 1 ... 2750$00

... 99342061$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado por conta do empréstimo para portos ...» ... 4137000$00

N.º 8), alínea 2 «Fundo de Melhoramentos» ... 36733000$00

Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

... 41020000$00

Contrapartida:

Na receita ordinária:

Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 40870000$00

Na despesa ordinária:

Artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00

... 41020000$00

Alteração de rubrica:

A rubrica «Imposto de cais», da dotação inscrita sob o artigo 2.º do actual orçamento da receita, é alterada para «Taxa de porto».

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.