Decreto n.º 49362, de 7 de novembro

Decreto n.º 49362

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 35.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei n.º 49169, de 5 de Agosto de 1969, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, créditos especiais no montante de 7437860$00, a inscrever no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios sob a forma seguinte:

Capítulo 9.º-B «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Despesas com o pessoal:

Artigo 99.º-B «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original)

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros e comparticipações de pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego» ... 750000$00

N.º 3) «Pessoal de conselhos consultivos ou deliberativos»: «Gratificação aos vogais não funcionários da Direcção-Geral das Construções Escolares» ... 84000$00

N.º 4) «Pessoal assalariado» ... 875000$00

Artigo 99.º-C «Remunerações acidentais», n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal menor» ... 22500$00

Artigo 99.º-D «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 250000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... 625000$00

N.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado», alínea 1 «Pessoal menor» ... 11660$00

Despesas com o material:

Artigo 99.º-E «Aquisições de utilização permanente», n.º 1) «Móveis» ... 750000$00

Artigo 99.º-F «Despesas de conservação e aproveitamento do material:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Edifícios da Direcção-Geral e das direcções» ... 30000$00

N.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 75000$00

N.º 3) «De móveis» ... 25000$00

Artigo 99.º-G «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 100000$00

N.º 2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 180000$00 Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 99.º-H «Despesas de higiene, saúde e conforto», n.º 1) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 75000$00

Artigo 99.º-I «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 10000$00

N.º 2) «Telefones» ... 100000$00

N.º 3) «Transportes» ... 150000$00

Artigo 99.º-J «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 1000000$00

Artigo 99.º-L «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Publicidade e propaganda, incluindo a publicação do Boletim» ... 50000$00

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Despesas de representação da Direcção-Geral» ... 10000$00

Alínea 2 «Outras despesas não especificadas» ... 150000$00

... 7437860$00

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, é adicionada igual quantia ao orçamento em vigor das receitas do Estado, mediante a inscrição da seguinte rubrica:

Capítulo 7.º «Reembolsos e reposições»:

Artigo 179.º-A «Reembolso, pelo Fundo de Desemprego, de despesas com a Direcção-Geral das Construções Escolares» ... 7437860$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - Rui Alves da Silva Sanches.

Promulgado em 22 de Outubro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 7 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.