Decreto n.º 578/74, de 5 de novembro

Decreto n.º 578/74

de 5 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 156499500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas, no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 13.º «Contas de ordem»:

Artigo 531.º «Comissão dos Explosivos» ... 400000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 11.º «Pensões e reformas»:

Artigo 184.º «Pensões»:

N.º 1 «Preço de sangue e outras, ...» ... 10000000$00

N.º 13 «Acidentes em serviço e despesas inerentes ...» ... 144500$00

Capítulo 15.º «Inspecção-Geral de Finanças»:

Artigo 227.º «Deslocações» ... 2100000$00

... 12244500$00

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Investigação no domínio da indústria da construção

Capítulo 16.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 307.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 18000000$00

Capítulo 18.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:

Agricultura, silvicultura e pecuária

Constituição de novos perímetros de rega

Regadio da Cova da Beira

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes:

Artigo 430.º-A «Remunerações em numerário» ... 1200000$00

Artigo 430.º-B «Previdência social»:

N.º 1 «Abono de família» ... 60000$00

Artigo 430.º-C «Compensação de encargos» ... 12000000$00

Artigo 430.º-D «Bens duradouros» ... 60000$00

Artigo 430.º-E «Bens não duradouros» ... 900000$00

Artigo 430.º-F «Aquisição de serviços» ... 7500000$00

Aproveitamento hidráulico das bacias hidrográficas do Algarve

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes:

Artigo 430.º-G «Remunerações em numerário» ... 500000$00

Artigo 430.º-H «Previdência social»:

N.º 1 «Abono de família» ... 25000$00

Artigo 430.º-I «Compensação de encargos» ... 1000000$00

Artigo 430.º-J «Bens duradouros» ... 60000$00

Artigo 430.º-K «Bens não duradouros» ... 2250000$00

Artigo 430.º-L «Aquisição de serviços» ... 2600000$00

Plano de Rega do Alentejo

Aproveitamento do Guadiana, barragem central hidroeléctrica e estação elevatória de Alqueva

8.2.2 - 8.3.4

Despesas correntes:

Artigo 437.º-A «Remunerações em numerário» ... 600000$00

Artigo 437.º-B «Previdência social»:

N.º 1 «Abono de família» ... 30000$00

Artigo 437.º-C «Compensação de encargos» ... 700000$00

Artigo 437.º-D «Bens duradouros» ... 70000$00

Artigo 437.º-E «Bens não duradouros» ... 600000$00

Artigo 437.º-F «Aquisição de serviços» ... 5000000$00

... 42355000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»:

Artigo 261.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 30000000$00

Capítulo 15.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 287.º «Investimentos», n.º 3 «Portos» ... 71500000$00

... 101500000$00

... 156499500$00

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 12244500$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º «Comissão dos Explosivos» ... 400000$00

Capítulo 15.º, artigo 187.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 30000000$00

Receita extraordinária:

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 71500000$00

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 42355000$00

... 156499500$00

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Dotações a reforçar:

Despesa ordinária:

Artigo 32.º, n.º 1 «Fundo de Melhoramentos» ... 30000000$00

Despesa extraordinária:

Artigo 38.º, n.º 3 «Portos» ... 71500000$00

... 101500000$00

Contrapartidas

Receita ordinária:

Artigo 2.º, n.º 1 «Taxas» ... 30000000$00

Receita extraordinária:

Artigo 11.º «Transferências - Sector público» ... 30000000$00

Artigo 12.º «Passivos financeiros - Empréstimos não titulados a longo prazo - Sector público» ... 41500000$00

... 101500000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 23 de Outubro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.