Diário do Governo n.º 257/1974, Série I de 1974-11-05

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto Judiciário

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Abre créditos especiais no montante de 177615948$70

Abre créditos especiais no montante de 156499500$00

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares

Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência

Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a alterar para 750000$00 a renda anual de 120000$00 fixada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 34595