Decreto n.º 622/71, de 31 de dezembro

Decreto n.º 622/71

de 31 de Dezembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de Outubro, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 10.º:

Do artigo 174.º, n.º 1) «Despesas de representação dos adidos aeronáuticos em»:

Pretória ... -937$00

Para o artigo 175.º, n.º 3) «Subsídio de transporte dos adidos aeronáuticos em»:

Bona ... +937$00

Do artigo 183.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000000$00

N.º 2) «Pessoal além dos quadros ...» ... -500000$00

Do artigo 184.º, n.º 1) «Gratificações a militares dos quadros»:

Alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -500000$00

Alínea 4 «De especialidade» ... -1000000$00

Do artigo 187.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Destinado a pessoal não permanente» ... -1000000$00

Para o artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 1 «Em serviço militar obrigatório» ... +300000$00

Para o artigo 186.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea 2 «De especialidade» ... +1000000$00

Para o artigo 188.º, n.º 2) «Gratificações a militares em preparação para pessoal não permanente» ... +100000$00

Para o artigo 193.º «Remunerações certas ao pessoal fora do serviço», n.º 1), alínea 1 «Pessoal na situação de reserva» ... +2000000$00

Para o artigo 195.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +1500000$00

N.º 2) «Alimentação», alínea 2 «Rações complementares e de reserva» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 5.º:

Do artigo 47.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... -62500$00

Para o artigo 36.º «Juros», n.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público», alínea 2 «Amortizável interna - Obrigações do Tesouro - 5 por cento, 1971 - III Plano de Fomento» ... +62500$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 48.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -68000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...», alínea 3 «Pessoal da Direcção de Faróis» ... -10000$00

Para o artigo 50.º, n.º 2) «Gratificações ...», alínea 1 «Pessoal da Direcção de Faróis» ... +10000$00

Para o artigo 51.º, n.º 6) «Subsídio para alimentação do pessoal frequentando cursos de faroleiros» ... +68000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 193.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...: ...» ... -84000$00

N.º 2) «Pessoal contratado: ...» ... -30000$00

N.º 3) «Corpo de alunos: ...» ... -636000$00

Para o artigo 194.º, n.º 1) «Subsídio de embarque ...» ... +350000$00

Para o artigo 195.º, n.º 3) «Artigos de fardamento ...» ... +400000$00

No capítulo 8.º:

No artigo 277.º «Aquisições de utilização permanente»:

Do n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Embarcações» ... -330000$00

Para o n.º 2), alínea 1 «Diversos móveis» ... +286000$00

Para o artigo 278.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Navios e embarcações» ... +32000$00

Alínea 2 «Veículos com motor» ... +12000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 5.º:

Do artigo 29.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 2) «Despesas de instalação» ... -1000000$00

Para o artigo 27.º, n.º 1) «Pessoal contratado e assalariado» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 6.º:

Do artigo 939.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... -7000$00

Do artigo 940.º, n.º 2) «De móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... -3500$00

Para o artigo 941.º, n.º 1) «Impressos», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Viseu ... +10500$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 56.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Para a circunscrição da zona sul» ... -3000$00

Para o artigo 54.º, n.º 2) «Telefones», alínea 2 «Para a circunscrição da zona sul» ... +3000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 60260505$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 175.º, n.º 2) «Ajudas de custo aos adidos aeronáuticos em»:

Bona ... 67500$00

Capítulo 12.º «Despesas de nos económicos findos»:

Artigo 340.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3100000$00

Capítulo 13.º «Defesa Nacional»:

Artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar» ... 2225680$40

... 5393180$40

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 15.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 170.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 600000$00

Capítulo 21.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 235.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 600000$00

... 1200000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro»:

Artigo 10.º, n.º 1), alínea 1 «Passagens e outras despesas de transporte ...» ... 400000$00

Artigo 11.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Manutenção dos serviços dos adidos navais ...» ... 80000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»:

Serviço do Pessoal

Direcção

Artigo 34.º, n.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização», alínea 1 «Internato de oficiais, sargentos e praças ...» ... 200000$00

Artigo 35.º, n.º 3), alínea 1 «Passagens do pessoal militar ...» ... 180000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 44.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha ...» ... 1000000$00

Serviço de Saúde Naval

Hospital da Marinha

Artigo 63.º, n.º 2) «Medicamentos ...» ... 900000$00

Museu de Marinha

Artigo 96.º, n.º 1), alínea 1 «Objectos e documentos de valor histórico, ...» ... 80000$00

Artigo 97.º, n.º 3) «De móveis» ... 50000$00

Artigo 99.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 60000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»:

Navios e material flutuante

Artigo 114.º, n.º 1) «De material de defesa ...», alínea 2 «Docagem, ...» ... 4000000$00

Artigo 115.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 1500000$00

N.º 3) «Despesas miúdas de material ...» ... 50000$00

Artigo 116.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1), alínea 1 «Medicamentos e apósitos ...» ... 40000$00

N.º 3) «Corrente eléctrica» ... 150000$00

Artigo 118.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 270000$0O

Artigo 119.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Encargos marítimos»:

Alínea 1 «Passagem nos canais ...» ... 15000$00

Alínea 2 «Em portos, ...» ... 50000$00

N.º 2) «Despesas de representação» ... 80000$00

Direcção do Serviço de Armas Navais

Artigo 137.º, n.º 1), alínea 1 «Energia eléctrica e gás ...» ... 42000$00

Direcção das Infra-Estruturas Navais

Artigo 159.º, n.º 2) «Telefones» ... 135000$00

Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra»:

Comando Naval dos Açores

Artigo 176.º, n.º 1) «Móveis» ... 25500$00

Artigo 177.º, n.º 3) «De móveis» ... 70000$00

Artigo 181.º, n.º 1) «Renda do depósito de Ponta Delgada» ... 4400$00

Escola Naval

Artigo 196.º, n.º 1) «Móveis» ... 80000$00

Artigo 199.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 40000$00

Artigo 201.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 55000$00

Grupo n.º 1 de Escolas da Armada

Artigo 203.º, n.º 1) «Móveis» ... 122000$00

Artigo 204.º, n.º 3) «De móveis» ... 199000$00

Artigo 205.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 113000$00

N.º 2) «Artigos especiais para consumo das aulas ...» ... 82000$00

Artigo 206.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 12000$00

Artigo 209.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 10000$00

Artigo 210.º, n.º 2) «Pagamento aos professores primários para leccionarem os recrutas ...» ... 10000$00

Grupo n.º 2 de Escolas da Armada

Artigo 217.º, n.º 3) «Encargos com cursos de preparação» ... 113000$00

Escola de Fuzileiros

Artigo 221.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 290000$00

Artigo 222.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 20000$00

N.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Força de Fuzileiros do Continente

Artigo 233.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 125000$00

N.º 3) «De móveis» ... 55000$00

Artigo 234.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 40000$00

Artigo 236.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»:

Departamentos, capitanias e delegações

Tribunais marítimos

Polícia Marítima

Artigo 278.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Navios e embarcações» ... 218000$00

Artigo 279.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Artigo 280.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 46500$00

Artigo 281.º, n.º 2) «Telefones» ... 30000$00

Artigo 283.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 25000$00

Instituto de Biologia Marítima

Artigo 294.º, n.º 1) «Dotação para custeio de serviços» ... 100000$00

... 11218900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»:

Artigo 27.º, n.º 1) «Pessoal contratado e assalariado» ... 6160000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 24 «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto» ... 300000$00

N.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 10 «Junta Central de Portos - Obras a realizar no edifício da Rua da Prata» ... 400000$00

Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:

Artigo 103.º «Construções e obras novas»:

N.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:

Alínea 4 «Construção da estufa n.º 16 do Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio, anexo à Faculdade de Ciências do Porto» ... 66925$00

Alínea 6 «Construção de um lago no Fetário do Jardim Botânico do Dr. Gonçalo Sampaio, anexo à Faculdade de Ciências do Porto» ... 180000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»:

Artigo 122.º «Educação e investigação ligada ao ensino»:

N.º 1) «Instalações e apetrechamento inicial»:

Alínea 3 «Edifícios do ciclo preparatório de ensino secundário, ...» ... 632400$00

... 1579325$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto Hidrográfico»:

Artigo 130.º, n.º 1) «Contribuição ao Instituto» ... 250000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Secretariado para a Juventude»:

Artigo 13.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Encargos resultantes do seu funcionamento» ... 15000000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... 17546200$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:

Artigo 798.º, n.º 1) «Móveis»:

Liceu de Setúbal ... 70000$00

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu de Castelo Branco ... 15000$00

Liceu de Portalegre ... 5000$00

Liceu de Setúbal ... 10000$00

... 30000$00

Artigo 802.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Liceu Nacional de Aveiro ... 4000$00

Liceu de Portalegre ... 500$00

Liceu de Setúbal ... 5000$00

... 9500$00

N.º 3) «Transportes»:

Liceu de Setúbal ... 1000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral de Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 871.º, n.º 2) «Móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 25000$00

Artigo 872.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial de Estarreja ... 43500$00

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 15000$00

... 58500$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 12500$00

Artigo 873.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 45000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Peniche ... 11000$00

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 8000$00

... 19000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial de Peniche ... 12000$00

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 8000$00

... 20000$00

Artigo 874.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 46000$00

Artigo 877.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial de Machado de Castro ... 12300$00

Artigo 878.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Setúbal ... 7500$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 889.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 45000$00

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 903.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 60000$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»:

Direcção de Serviços

Artigo 991.º, n.º 2) «De móveis» ... 3600$00

Escolas preparatórias

Artigo 1001.º, n.º 1) «Móveis»:

Escola Preparatória de Pedro de Santarém, Lisboa ... 40000$00

Artigo 1002.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Escola Preparatória de Pedro de Santarém, Lisboa ... 150000$00

Escola Preparatória de Pedro Vaz de Caminha, Porto ... 100000$00

... 250000$00

Artigo 1003.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Preparatória de Pedro de Santarém, Lisboa ... 30000$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Preparatória de Pedro de Santarém, Lisboa ... 20000$00

Artigo 1005.º, n.º 2) «Telefones»:

Escola Preparatória de Garcia de Orta, Castelo de Vide ... 2000$00

Artigo 1006.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Preparatória de Gonçalo Sampaio, Póvoa de Lanhoso ... 99000$00

Escola Preparatória do Dr. Francisco António Pereira de Lemos, Alfândega da Fé ... 2000$00

Escola Preparatória de Gonçalo Rodrigues Caldeira, Sertã ... 40000$00

Escola Preparatória de Carlos Reis, Lousã ... 45000$00

Escola Preparatória de António Nobre, Matosinhos ... 20000$00

... 206000$00

... 33559100$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto do Sal»:

Artigo 115.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 480000$00

Artigo 120.º, n.º 1) «Força motriz» ... 320000$00

... 800000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 71.º, n.º 2) «De móveis» ... 12000$00

Artigo 72.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 28500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 59500$00

... 100000$00

... 60260505$40

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1279325$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4732007$70

... 6011332$70

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º, artigo 175.º, n.º 2):

Pretória ... 67500$00

Capítulo 10.º, artigo 183.º, n.º 1) ... 593672$70

... 661172$70

Ministério das Finanças

Capítulo 10.º, artigo 130.º, n.º 2) ... 300000$00

Capítulo 15.º, artigo 176.º, n.º 3) ... 600000$00

Capítulo 16.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 600000$00

... 1500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 330000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 130000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 2 ... 85000$00

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 8463900$00

Capítulo 3.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 932000$00

Capítulo 4.º, artigo 132.º, n.º 2), alínea 1 ... 42000$00

Capítulo 5.º, artigo 193.º, n.º 1) ... 416000$00

Capítulo 7.º, artigo 254.º, n.º 1) ... 620000$00

... 11218900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 5000000$00

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 2.º, artigo 10.º, n.º 2) ... 200000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 4) ... 50000$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 5) ... 15000$00

Capítulo 5.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 34.º, n.º 3) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 145000$00

... 6160000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 129.º, n.º 12) ... 250000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) «Provisão para satisfação de encargos com a remodelação dos serviços centrais» ... 17546200$00

Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 3), alínea 6 ... 43500$00

Capítulo 4.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 110500$00

Capítulo 5.º, artigo 868.º, n.º 1) ... 307300$00

Capítulo 6.º, artigo 936.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000000$00

Capítulo 8.º, artigo 1001.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 1), alínea 1 ... 250000$00

Capítulo 8.º, artigo 1002.º, n.º 3) ... 3600$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 8.º, artigo 1003.º, n.º 2) ... 20000$00

Capítulo 8.º, artigo 1006.º, n.º 1) ... 206000$00

Capítulo 8.º, artigo 1007.º, n.º 1) ... 2000$00

... 33559100$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 110.º, n.º 2) ... 320000$00

Capítulo 4.º, artigo 110.º, n.º 3) ... 230000$00

Capítulo 4.º, artigo 112.º, n.º 2), alínea 1 ... 250000$00

... 800000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 75000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 25000$00

... 100000$00

... 60260505$40

Art. 4.º A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 3237706$40, em conta da verba do capítulo 12.º, artigo 340.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, reforçada com a quantia de 3100000$00, através do presente diploma.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 28 de Dezembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.