Deliberação (extracto) n.º 2019/2007, de 12 de outubro

Deliberação (extracto) n.º 2019/2007

O Dr. Paulo José Homem Sousa Alves, juiz de paz do Julgado de Paz do Porto, foi exonerado das funções de juiz de paz, por deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz de 20 de Setembro de 2007, com efeitos desde 17, inclusive, do mesmo mês, por ter sido nomeado e ter passado a exercer outra função - artigo 29.º da Lei n.º 78/2001 e artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 2/2004, na redacção da Lei n.º 51/2005.

24 de Setembro de 2007. - O Presidente, Jaime Octávio Cardona Ferreira.