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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extracto) n.º 443/2008, de 20 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Nomeação da licenciada Ana Paula de Almeida Flausino para o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
TEXTO
Deliberação (extracto) n.º 443/2008
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou, no dia 18 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomear a licenciada Ana Paula de Almeida Flausino, juíza de paz do Julgado de Paz sediado no Seixal, para o triénio a começar em 1 de Fevereiro de 2008, conforme deliberação de 9 de Janeiro de 2008, sem necessidade de nova posse.
28 de Janeiro de 2008. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.