Deliberação (extrato) n.º 1196/2026, de 23 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1196/2026

Nos termos do artigo 71.º, n.º 2 do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, na sua atual redação, em respeito pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 133/201, de 03 de outubro e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de julho, a Vogal Executiva do Conselho de Administração e Diretora Clínica para a aérea de cuidados de saúde primários da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., Dr.ª Aldara Dorisa Gonçalves Salsa Braga, no âmbito da delegação de competências aprovada pela Deliberação do Conselho de Administração da ULS Braga, E. P. E., de 24 de setembro de 2026, com a referência CA/2026/86, subdelega nos Adjuntos da Direção Clínica, Dr. Vicente Luís de Matos Vieira e Dr. Rui Manuel Rebelo De Castro, as seguintes competências:

1 - Autorizar a emissão de termos de responsabilidade relativos a pedidos de realização no exterior de internamentos, consultas e exames/meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nos casos em que a Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. não disponha de capacidade instalada ou de condições técnicas/assistenciais para a sua realização.

2 - As competências ora subdelegadas são exercidas pelos identificados Adjuntos da Direção Clínica sem possibilidade de posterior subdelegação.

3 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a 19 de março de 2025, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sem prejuízo da ratificação de atos aqui prevista.

1 de outubro de 2026. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E., Dr.ª Aldara Dorisa Gonçalves Salsa Braga.

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