Deliberação (extrato) n.º 1238/2026, de 3 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1238/2026

O Conselho Diretivo da ApC, I. P., nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 13 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32/2025, de 14 de fevereiro, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 7/2025, 24 de janeiro e alterada pelo Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que cria a ApC, I. P., tendo ainda em consideração a Deliberação n.º 1058/2025, de 22 de agosto, que cria as unidades flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para o Clima e define as suas competências, vem, em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delegar nos termos do n.º 6 do artigo 7.º da LO da ApC, I. P., nos Diretores de Departamento e Coordenadores de Unidade não integradas em Departamentos da ApC, I. P., nos termos seguintes:

1) Competências gerais de gestão, para aplicação no âmbito estrito dos respetivos departamentos e unidades, nomeadamente:

a) Despachar assuntos correntes, assinar a correspondência de expediente, bem como a necessária à instrução de processos, entendendo-se como tal a que não importe responsabilidade financeira para a ApC, I. P. bem como a que se limite a transmitir atos definitivos e executórios competentemente praticados;

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintendem, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no território nacional, de justificada relevância para as atividades da ApC, I. P. e não previstas no plano de formação aprovado, depois de devidamente cabimentadas e obtida a concordância por parte do membro do conselho diretivo com a área delegada;

c) Justificar faltas ou ausências, de acordo com as normas legais aplicáveis;

d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, dos trabalhadores dos serviços que superintende, qualquer que seja o meio de transporte, sem prejuízo do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do Despacho n.º 11173/2026, da Senhora Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 10 de setembro de 2026, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, depois de devidamente cabimentadas e obtida a concordância por parte do membro de Conselho Diretivo com a área delegada;

e) Autorizar a realização da despesa e, quando aplicável, a prática de todos os atos inerentes aos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, quando a mesma seja igual ou inferior ao montante de 5.000,00 € (cinco mil euros), inclusive, desde que previamente cabimentados e obtida a concordância sobre a necessidade por parte do membro de Conselho Diretivo com a área delegada;

f) Emitir certidões no âmbito das suas competências, ao abrigo do artigo 84.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua versão atual, de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos interessados; e,

g) Representar a ApC, I. P., no âmbito das atividades dos respetivos departamentos, unidades e equipas multidisciplinares.

2) O Conselho Diretivo da ApC, I. P., delega na Diretora do Departamento de Gestão Organizacional e Recursos (DGOR), a competência para:

a) Autorizar, nos termos da lei e do Regulamento do Horário de Trabalho aprovado pelo Conselho Diretivo, regimes diferentes de horários de trabalho para trabalhadores cujas funções específicas e ou razões de assiduidade o justifiquem;

b) Aprovar, sob proposta dos dirigentes intermédios, o plano anual de férias de todos os trabalhadores, autorizar as suas alterações, a acumulação de férias e decidir sobre eventuais conflitos emergentes da marcação de férias;

c) Promover e praticar todas os atos necessários à publicação obrigatória, no Diário da República, de comunicações e de decisões da ApC, I. P., desde que previamente aprovadas pelo conselho diretivo;

d) Emitir e assinar as declarações de rendimentos de trabalho dependente, nos termos do artigo 119.º do Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, referentes a trabalhadores que prestam serviço na ApC, I. P., ou em outras estruturas cujo apoio administrativo é prestado pela ApC, I. P.;

e) Emitir e assinar declarações e certidões que atestem a situação jurídico-funcional dos trabalhadores que integram o mapa de pessoal da ApC, I. P., bem como em outras estruturas cujo apoio administrativo é prestado pela ApC, I. P.;

f) Requerer a aprovação de projetos, a emissão e a prorrogação de licenças, nomeadamente de obras e de fornecimento de ramais provisórios ou definitivos de abastecimento de água, de eletricidade e de meios de comunicação para funcionamento da ApC, I. P.;

g) Representar a ApC, I. P. junto das conservatórias de registo predial e automóvel, das autarquias locais e dos serviços municipalizados, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem necessários aos indicados fins, no exercício das atribuições do departamento;

h) A outorga dos contratos a celebrar na sequência de procedimentos aquisitivos aprovados pelos membros do conselho diretivo, bem como os aprovados ao abrigo da alínea e) do n.º 1 da presente deliberação, em representação da ApC, I. P.;

i) Validar as ajudas de custos dos dirigentes intermédios, bem como dos restantes trabalhadores no caso de deslocações ao estrangeiro, associadas a deslocações previamente autorizadas.

3) O Conselho Diretivo da ApC, I. P., delega na Diretora do Departamento Financeiro (DFIN), a competência para:

a) Representar a ApC, I. P. junto da Administração Tributária e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para efeitos de submissão de declarações, pedidos de certidões, resposta a notificações e demais atos correntes necessários ao cumprimento das obrigações legais, sem prejuízo dos atos legalmente reservados a outros órgãos ou que exijam poderes especiais de representação;

b) Autorizar as transferências de verbas e alterações orçamentais no orçamento de funcionamento e de investimento da ApC, I. P., bem como dos fundos por esta geridos, nos termos da legislação em vigor, exceto as alterações sujeitas a autorização da tutela ou do membro do Governo responsável pela área das finanças; e,

c) Autorizar pedidos de encargos plurianuais que são sujeitos a parecer da entidade gestora da missão de base orgânica 14 - Ambiente e Energia.

4) O Conselho Diretivo da ApC, I. P., delega na Diretora do Departamento de Gestão Operacional dos Fundos (DGOF), a competência para:

a) Proceder à audiência prévia dos interessados, aprovar as candidaturas, bem como eventuais reprogramações físicas e/ou financeiras, no âmbito de apoios financeiros concedidos pelos fundos sob a gestão da ApC, I. P., até ao limite de € 200 000,00 (duzentos mil euros), inclusive, por beneficiário e por candidatura;

b) Outorgar os contratos ou promover a assinatura de termos de aceitação relativos a apoios financeiros concedidos pelos fundos sob a Gestão da ApC, I. P., e demais atos necessários aos indicados fins, até ao limite de € 200 000,00 (duzentos mil euros), inclusive, por beneficiário e por candidatura;

c) Determinar a caducidade e revogação da decisão de aprovação de candidaturas aprovadas nos termos da alínea a);

d) Autorizar a despesa apresentada nos pedidos de pagamento submetidos pelos beneficiários a serem suportados por conta dos orçamentos dos fundos e programas sob gestão da ApC, I. P., até ao limite de € 100 000,00 (cem mil euros), inclusive, por beneficiário e por pedido de pagamento;

e) Autorizar a liberação, a alteração e a execução de garantias constituídas no âmbito dos processos de pagamento referidos na alínea anterior, até ao limite de € 100 000,00 (cem mil euros), inclusive; e,

f) Determinar a restituição de financiamentos indevidamente recebidos, não utilizados ou utilizados indevidamente e os atos de execução necessários à sua cobrança e de eventuais acréscimos que legalmente sejam devidos, até ao limite de € 100 000,00 (cem mil euros), inclusive.

5) O Conselho Diretivo da ApC, I. P. delega, e o membro do conselho diretivo com a área tutelada delega e subdelega na Coordenadora do Gabinete Jurídico, a competência para:

a) Despachar as respostas aos pedidos de informação ou colaboração das autoridades judiciais, Ministério Público e demais entidades públicas com as quais tem um dever legal de colaboração por força do exercício das suas funções;

b) Determinar a propositura de ações judiciais e praticar os demais atos jurídicos necessários para assegurar a defesa em juízo da ApC, I. P., e dos Fundos sob sua gestão, incluindo decidir sobre a interposição de recursos e reclamações, no âmbito de processos judiciais;

c) Subdelega a decisão de solicitar ao Ministério Público a propositura de ações, bem como a execução das respetivas sentenças, em que a ApC, I. P., seja parte, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 4, da Lei-Quadro dos Institutos Público;

d) Representar a ApC, I. P., e os Fundos sob a sua gestão, junto dos serviços públicos, designadamente, dos serviços da Administração Fiscal, das Conservatórias do Registo Automóvel, Civil, Comercial e Predial, praticando todos os atos e assinando todos os documentos necessários aos indicados fins, no exercício das atribuições do Gabinete; e,

e) Assinar as requisições de confiança de processos judiciais junto dos Tribunais e credenciar os trabalhadores para o mesmo efeito.

6) Na ausência, falta ou impedimento dos referidos dirigentes intermédios, o exercício dos poderes que lhe são conferidos nesta deliberação são assegurados, em regime de suplência, nos termos previstos no artigo 42.º do CPA, nos seguintes termos:

a) Os Diretores de Departamento são substituídos pelo Coordenador da Unidade com maior antiguidade no cargo, e em caso de igualdade, por indicação do membro do Conselho Diretivo com a área delegada; e,

b) Os coordenadores de Unidade não integradas em Departamentos, são substituídos pelo membro do Conselho Diretivo com a área delegada.

7) Determinar que o Conselho Diretivo toma conhecimento, na primeira reunião de Conselho Diretivo de cada mês, da lista e descrição dos atos praticados no mês anterior pelos diretores e coordenadores, ao abrigo dos poderes delegados no n.º 1, alínea e).

8) Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28-10-2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da ApC, I. P., Rosário Gama.

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