Deliberação (extrato) n.º 1517/2024, de 19 de novembro

Deliberação (extrato) n.º 1517/2024

Nomeação, composição, atribuições e funcionamento da Junta Médica de Recurso de avaliação médica de condutores da Região de Lisboa e Vale do Tejo

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, na sua redação atual, que publicou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC), é determinado que é realizada por junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência dos recorrentes e cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, a avaliação médica necessária à análise de recursos interpostos de resultados de «Inapto» obtidos em avaliação feita por médico no exercício da sua profissão;

Considerando que, por despacho de 23 de março de 2024, a Senhora Secretária de Estado da Promoção da Saúde, se dignou concordar e autorizar a proposta apresentada por esta Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., através da Deliberação n.º 391/2023 (Ata n.º 332), de 16 de novembro de 2023, para a composição, atribuições e funcionamento da referida junta médica;

Assim, é nomeada a junta médica prevista no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, na sua redação atual:

1 - Composição da junta médica

Presidente: Dr. Marcelo dos Santos Fernandes - Assistente Graduado de Saúde Pública.

1.º Vogal: Dr. Cláudio Kuster Filipe - Assistente Graduado de Saúde Pública.

2.º Vogal: Dr. José Manuel de Vera Cruz Cunha - Assistente de Saúde Pública.

1.º Vogal Suplente: Dra. Cristina Isabel Gonçalves M. Neves Fonseca - Assistente de Saúde Pública.

2.º Vogal Suplente: Dra. Ana Maria de Sampaio Maia Lima Costa Dinis - Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública.

2 - Atribuições da junta médica:

Avaliação dos candidatos considerados inaptos por reprovação no exame médico, de acordo com o artigo 25.º n.º 4, do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, na sua versão atual, por recursos apresentados de acordo com o artigo 32.º do citado decreto-lei.

3 - Funcionamento da junta médica:

A junta médica funciona nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sitas na Av. Estados Unidos da América, n.º 75, Piso 0, em Lisboa, com o telefone n.º 2184248 00.

24 de setembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.

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