Deliberação (extrato) n.º 821/2022, de 22 de julho

Deliberação (extrato) n.º 821/2022

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, e dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º e artigo 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada por Despacho n.º 8024/2022, da Ministra da Presidência, de 23 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 01 de julho de 2022, o Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), reunido no dia 04 de julho de 2022, deliberou:

I - Delegar e subdelegar na Presidente, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir e despachar os assuntos relativos à Unidade de Gestão Financeira, à Unidade de Controlo e Auditoria, exceto quando os mesmos digam respeito a projetos apoiados pelo Programa Operacional de Assistência Técnica ou a outros projetos em que a Agência, I. P. seja entidade beneficiária, ao Núcleo de Comunicação e de Documentação, ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, ao Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso e ao Programa Operacional de Assistência Técnica, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número XII;

b) Assinar protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza, sempre que digam respeito às unidades orgânicas por si tuteladas;

c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites previstos no n.º 2 do artigo 120.º do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 2 de junho, e para além daqueles limites, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do referido artigo;

d) Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativos nacionais e comunitários aplicáveis, as situações de irregularidades detetadas;

e) Autorizar a reposição de dinheiros públicos em prestações.

f) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintende, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades da Agência, I. P.;

g) Aprovar as férias dos dirigentes das unidades orgânicas por si tuteladas e as respetivas alterações.

II - Delegar e subdelegar no Vice-Presidente, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir e despachar os assuntos relativos à Unidade de Política Regional, à Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica e ao Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número XII e do número IX;

b) Assinar protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza, sempre que digam respeito às unidades orgânicas por si tuteladas;

c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintende, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades da Agência, I. P.;

d) Aprovar as férias dos dirigentes das unidades orgânicas por si tuteladas e as respetivas alterações.

III - Delegar e subdelegar na Vogal, Ana Cristina Jacinto da Silva, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir e despachar os assuntos relativos à Unidade de Certificação, ao Núcleo de Recursos Financeiros e Patrimoniais e ao Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade, incluindo todos os atos relativos aos procedimentos aquisitivos cuja competência não seja exclusiva do conselho diretivo, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número XII.

b) Autorizar as transferências de verbas e alterações orçamentais, dentro dos limites previstos na lei orçamental;

c) Executar o orçamento de funcionamento e de investimento da Agência, I. P. e autorizar a realização dos correspondentes pagamentos;

d) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

e) Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores não integrados na carreira de motorista, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

f) Decidir e despachar os assuntos relativos à Estrutura de Missão "Recuperar Portugal";

g) Assinar protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza, sempre que digam respeito às unidades orgânicas por si tuteladas;

h) Outorgar, em representação da Agência, os contratos de financiamento reembolsável que fixem as condições de acesso e de utilização dos financiamentos no âmbito de empréstimos quadro celebrados entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (EQ-BEI);

i) Outorgar, em representação da Agência, os contratos a celebrar na sequência de procedimentos aquisitivos, nos termos e para os efeitos do artigo 106.º do Código dos Contratos Públicos;

j) Autorizar a realização de pagamentos na sequência das autorizações de realização da despesa adotadas pelos respetivos membros do Conselho Diretivo ou dirigentes intermédios, exceto quando estejam em causa pagamentos no âmbito da participação da Agência;

k) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintende, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades da Agência, I. P.;

l) Aprovar as férias dos dirigentes das unidades orgânicas por si tuteladas e as respetivas alterações.

IV - Delegar e subdelegar na Vogal, Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir e despachar os assuntos relativos à Unidade de Coordenação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão, à Unidade de Coordenação Fundo Social Europeu, à Unidade de Sistemas de Informação, e ao Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado, sem prejuízo do disposto na alínea a) do número XII;

b) Decidir e despachar os assuntos relativos à Estrutura de Missão Portugal Inovação Social;

c) Assinar protocolos ou outros instrumentos da mesma natureza, sempre que digam respeito às unidades orgânicas por si tuteladas;

d) Aprovar os pedidos de financiamento apresentados no âmbito da linha EQ-BEI Portugal 2020 - Autarquias;

e) Assinar os termos de aceitação dos projetos do Programa Operacional de Assistência Técnica de que a Agência seja beneficiária;

f) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintende, em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, ações de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades da Agência, I. P.;

g) Aprovar as férias dos dirigentes das unidades orgânicas por si tuteladas e as respetivas alterações.

V - Delegar nos membros do Conselho Diretivo, relativamente aos serviços que superintendem, os poderes para autorizar a realização da despesa e a prática de todos os atos inerentes aos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, quando a mesma seja igual ou inferior a 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental, sem prejuízo do disposto na alínea d) do número XII.

VI - Delegar em todos os membros do Conselho Diretivo, os poderes necessário à movimentação das contas de que a Agência, I. P. seja titular junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., incluindo autorizar transferências e emitir ordens de pagamento, de acordo com as condições de movimentação estabelecidas e com as áreas em si delegadas.

VII - Nas situações em que a movimentação das contas tituladas pela Agência, I. P. careçam de duas assinaturas, podem os poderes necessários à sua movimentação ser subdelegadas na Diretora da Unidade de Gestão Financeira, Margarida Maria Coelho Cabral Joanaz de Melo e na Coordenadora do Núcleo de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Maria João Silva Abreu Figueiredo, enquanto segundos elementos, conjuntamente com o membro do conselho diretivo responsável pela respetiva área delegada.

VIII - Delegar na Diretora da Unidade de Controlo e Auditoria, Teresa Maria Filipe Cruz, a competência para despachar e decidir os assuntos relativos à Unidade de Controlo e Auditoria, sempre que os mesmos digam respeito a projetos apoiados pelo Programa Operacional de Assistência Técnica ou a outros projetos em que a Agência, I. P. seja entidade beneficiária.

IX - Delegar na Coordenadora do Núcleo de Cooperação Territorial, Graça Raquel Mendes Moreira Rocha, os poderes necessários para a validação de despesa que decorra da sua atividade.

X - Constituir o Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso, António Manuel Baptista Ribeiro, como mandatário da Agência, IP, em juízo e fora dele, conferindo-lhe, ainda, os poderes necessários para proceder à designação de licenciado em direito, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

XI - Delegar na Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Carla Cristina Florêncio da Rocha Rodrigues, os poderes necessários para assinar os documentos emanados pelo Conselho Diretivo, ou pelos seus membros, para efeitos de publicação no Diário da República.

XII - Delegar no Diretor da Unidade de Sistemas de Informação, Wilson António Duarte Lucas, no Diretor da Unidade de Política Regional, Rui Alexandre dos Santos Inácio, na Diretora da Unidade de Avaliação e Monitorização Estratégica, Carla Cristina Mendes Leal, na Diretora da Unidade de Coordenação FSE, Joana do Ó Santos Coradinho, na Diretora da Unidade de Certificação, Gisela Rute Ferreira do Coito Rodrigues, na Diretora da Unidade de Gestão Financeira, Margarida Maria Coelho Cabral Joanaz de Melo, na Diretora da Unidade de Controlo e Auditoria, Teresa Maria Filipe Cruz, no Coordenador do Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso, António Manuel Baptista Ribeiro, na Coordenadora do Núcleo de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Maria João Silva Abreu Figueiredo, na Coordenadora do Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, Carla Cristina Florêncio da Rocha Rodrigues, na Coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade, Rosa Alexandra de Jesus Pereira, na Coordenadora do Núcleo de Comunicação e Documentação, Cláudia Sofia Marques Silva Costa, na Coordenadora do Núcleo de Contratação Pública e Auxílios de Estado, Sandra Maria Ferreira Rodrigues, na Coordenadora do Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo, Ana Paula Figueiredo Duarte, e na Coordenadora do Núcleo Acompanhamento dos Programas FEDER e FC, Helena Cristina Carona Henriques, os poderes necessários para:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos das unidades orgânicas que dirigem, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores dos serviços que superintende, em congressos, seminários conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação, ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, depois de devidamente cabimentadas e obtida a concordância por parte do membro de Conselho Diretivo com a área delegada;

c) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, dos trabalhadores dos serviços que superintende, qualquer que seja o meio de transporte, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do Despacho n.º 8024/2022, da Ministra da Presidência, de 23 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 01 de julho de 2012, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, depois de devidamente cabimentadas e obtida a concordância por parte do membro de Conselho Diretivo com a área delegada;

d) Autorizar, exclusivamente relativamente aos serviços que dirigem, a realização da despesa e a prática de todos os atos inerentes aos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, respetivamente, até ao montante de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), desde que previamente cabimentados e validados, no que respeita ao processo de contratação, pelo Núcleo de Recursos Financeiros e Patrimoniais, e obtida a concordância sobre a necessidade por parte do membro de Conselho Diretivo com a área delegada.

XIII - No uso dos poderes conferidos pelos n.os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA:

a) Nos casos de ausência, falta ou impedimento da Presidente do Conselho Diretivo, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, designar como seu substituto o Vice-Presidente Conselho Diretivo, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para decidir e despachar os assuntos relativos ao Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, em que essa substituição é assegurada pela Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Ana Cristina Jacinto da Silva;

b) A ausência, falta ou impedimento do Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, é suprida pela Vogal do Conselho Diretivo, Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges;

c) A ausência, falta ou impedimento da Vogal do Conselho Diretivo, Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges, é suprida pela Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Ana Cristina Jacinto da Silva;

d) A ausência, falta ou impedimento da Vogal do Conselho Diretivo da Agência, I. P., Ana Cristina Jacinto da Silva, é suprida pela Presidente do Conselho Diretivo, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, exceto no que se refere ao exercício dos poderes para decidir e despachar os assuntos das Unidades de Certificação e de Gestão Financeira relativos ao Programa Operacional de Assistência Técnica ou a outros projetos em que a Agência, I. P. seja entidade beneficiária, em que essa substituição é assegurada pela Vogal do Conselho Diretivo, Patrícia Laires Pinheiro de Andrade Borges;

e) A ausência, falta ou impedimento da Diretora da Unidade de Controlo e Auditoria, Teresa Maria Filipe Cruz, é suprida pelo Coordenador do Núcleo de Auditoria FSE, Ricardo José Pissareirra Valido;

f) A ausência, falta ou impedimento da Diretora da Unidade de Gestão Financeira, Margarida Maria Coelho Cabral Joanaz de Melo, é suprida pela Coordenadora do Núcleo, Maria Adília Folgado Crespo.

XIV - Os membros do Conselho Diretivo, em função das áreas delegadas, apresentam para conhecimento na primeira reunião de Conselho Diretivo de cada mês, a lista e descrição dos atos praticados no mês anterior pelos diretores e coordenadores, ao abrigo dos poderes delegados na alínea d) do número XII.

XV - No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do CPA, os poderes agora delegados nos membros do Conselho Diretivo e nos dirigentes intermédios podem ser objeto de subdelegação dentro dos limites previstos na lei.

XVI - A delegação de poderes a que se refere a presente deliberação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão.

XVII - Revogar, com efeitos a 10 de maio de 2022, a deliberação adotada pelo Conselho Diretivo da Agência, I. P., cujo extrato foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 09 de fevereiro de 2022, sob o n.º 163/2022.

XVIII - A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

XIX - Ficam ratificados todos os atos praticados entre o dia 10 de maio de 2022 e a entrada em vigor da presente deliberação.

11 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

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