Deliberação n.º 100/2026, de 30 de janeiro

Deliberação n.º 100/2026

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 4 de setembro de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, detentor da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), no cargo de Diretora de Serviços de Fiscalização, cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a partir 1 de setembro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1066/2019, de 09.10.2019, como Deliberação n.º 1066/2019.

Pelo Aviso n.º 11432/2022, de 3 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202206/0196, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - para provimento do cargo de Diretor/a de Serviços de Fiscalização do IMT, I. P.

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., por Deliberação de 11.01.2023 designa a licenciada Maria Luzia Meireles Coelho em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo no cargo de Diretora de Serviços de Fiscalização deste instituto, efeitos a partir de 16 de janeiro de 2023, cessando funções na mesma data o anterior titular, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17.02.2023, como Deliberação n.º 182/2023.

Considerando que, nos termos do EPD, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação da dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.º e 24.º ambos do EDP, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., por Deliberação IMT-CD/2026/15 de 14.01.2026, determinou renovar a comissão de serviço da licenciada Maria Luzia Meireles Coelho no cargo de Diretora de Serviços de Fiscalização deste instituto, com efeitos a 15 de janeiro de 2026.

20 de janeiro de 2026. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz António, vogal - Pedro Miguel Silva, vogal.

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