Deliberação n.º 1008/2025, de 7 de agosto

Deliberação n.º 1008/2025

Considerando:

1 - A missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos previstos na Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 242/2024, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1624/2024, de 13 de setembro publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, pela Deliberação n.º 299/2025, de 4 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2025, Deliberação n.º 405/2025, de 19 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2025, pela Deliberação n.º 549/2025, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74 de 15 de abril de 2025;

2 - As competências e atribuições do Departamento Jurídico da AIMA, I. P., previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro;

3 - O Plano Nacional para as Migrações, e a necessidade de otimizar a organização interna deste Departamento, estrutural, para o funcionamento desta Agência.

O Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua reunião de 22 de maio de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho de 2023, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2024 de 15 de janeiro, com as sucessivas alterações, e o disposto na Portaria n.º 324-A/2023 de 27 de outubro, deliberou proceder às seguintes alterações no Departamento Jurídico:

1 - A Unidade de Apoio Jurídico Geral passa a Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (UAJ), direção intermédia de 2.º grau;

2 - A Direção de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno (SARR) passa a ser a Unidade de Afastamento, de Expulsão, de Readmissão e de Retorno (UARR), direção intermédia de 3.º grau.

Atentas as alterações orgânicas efetuadas, deliberou, de igual modo, o Conselho Diretivo:

1 - Cessar nas suas funções como Diretora da Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (SCAJ), a licenciada Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho;

2 - Cessar nas suas funções como Coordenadora da Unidade de Apoio Jurídico Geral (UAJ), a licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro Oliveira;

3 - Designar como Diretora da Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (SCAJ), cargo direção intermédia de 2.º grau, a licenciada Rosa Maria Vargas Guerreiro Oliveira;

4 - Designar como Coordenadora da Unidade de Afastamento, de Expulsão, de Readmissão e de Retorno (UARR), cargo de direção intermédia de 3.º grau, a licenciada Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho.

5 - As ora nomeadas possuem os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados nas sínteses curriculares em anexo à presente deliberação, da qual fazem parte integrante.

6 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de junho de 2025.

25 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, IP, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Rosa Maria Vargas Guerreiro de Oliveira

Nascida a 18 de junho de 1970, natural de Almada, com nacionalidade Portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciada em Direito (Universidade Internacional - Lisboa) 1988-1993.

Situação profissional:

Coordenadora da Unidade de Apoio Geral do Departamento Jurídico desde 01 de janeiro de 2024;

Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, atualmente Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em exclusivo no âmbito do conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, desde 01 de junho de 2017 até à presente data;

Representação da Instituição, na qualidade de jurista designada, nas várias Instâncias dos Tribunais Administrativos, com especial incidência nas Ações de impugnação de decisões de recusa de entrada, afastamento coercivo, cancelamento de títulos de residência, entre outros, no âmbito da Lei geral de estrangeiros, Lei relativa aos cidadãos comunitários e seus familiares e código das fronteiras Schengen;

Exercício de funções no Departamento de Nacionalidade/Gabinete de Apoio às Direções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras desde 21/11/2001 como assistente técnica;

Exercício de funções como assistente administrativa na Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa;

Advogada (30 de outubro de 1995 a 21 de fevereiro de 2003 - advogada com inscrição suspensa na Ordem por incompatibilidade.

Ações de formação:

Participação em várias ações de formação entre 2005, com especial incidência para: “Lei de Estrangeiros”, “Procedimentos sobre a Nova Lei da Nacionalidade”, “Direito da união Europeia (enquadramento e noções gerais)”, “Regime Jurídico das Contraordenações”, Código do Procedimento Administrativo”, “Brexit - Acordo de Saída”, “Código de Processo dos Tribunais Administrativos”.

Rute Susana Guerreiro Gomes de Carvalho

17 de julho de 1976, Alvalade, Lisboa.

Habilitações Literárias:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995-2001); Pós-graduada em Direito das Migrações pela Faculdade Autónoma de Lisboa - Autónoma Academy (2020-2021).

Experiência Profissional:

Diretora de Serviços de Afastamento, Readmissão e Retorno, do Departamento Jurídico da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.), de 1 de dezembro de 2023 a 31 de maio de 2025;

Técnica Superior na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.) de 29 de outubro de 2023 a 30 de novembro de 2023);

Responsável do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes de Lisboa, Norte (Porto), Algarve (Faro) e Beja, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) - Técnica Superior (outubro de 2020 a outubro de 2023);

Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa, do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) - Técnica Superior/PREVPAP (outubro de 2018 a setembro de 2020);

Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa - Protocolo entre o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I. P.) e, desde 2014, Alto Comissariado para as Migrações, I. P. e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (fevereiro de 2012 a setembro de 2018);

Coordenadora do Gabinete de Apoio ao Reagrupamento Familiar (GARF), do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), de Lisboa - Protocolo entre o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (novembro de 2015 a dezembro de 2017 - data da extinção do gabinete, por fusão no GAJI);

Gestora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa, do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME) - Protocolo entre o ACIME e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (maio de 2007 a janeiro de 2012);

Mediadora Sociocultural no Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrantes (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), de Lisboa, do Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas (ACIME) - Protocolo entre o ACIME e a JRS Portugal - Serviço Jesuíta aos Refugiados (abril de 2006 a abril de 2007);

Advogada na Sociedade de Advogados Tavares de Carvalho, Alvim, Xavier da Cunha & Associados, C. C. Amoreiras, Lisboa (março 2003 a abril de 2006) - advogada com inscrição suspensa, a seu pedido;

Advogada-estagiária na Sociedade de Advogados Silva e Sousa & Associados, Sociedade de Advogados, C. C. Amoreiras, Lisboa (abril de 2001 a março de 2003).

Participação em Projetos/Grupos de Trabalho:

Delegada/representante da Agência para a Integração, Migrações e Asilo no Grupo de Trabalho Integração, Migração e Expulsão (IMEX Expulsão) de janeiro de 2024 até ao presente;

Membro do Grupo de Trabalho, designado como Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos como ponto focal e representante do ACM, I. P. (2022);

Membro do Grupo de Trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal, como ponto focal e representante do ACM, I. P. (2021-2022);

Participação nas reuniões, como ponto focal e representante do ACM, I. P., do Grupo de Trabalho para desenvolver os trabalhos técnicos necessários à transposição da Diretiva (UE) 2020/2184, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (2022-2023);

Participação no Projeto “Talentos Deslocados para a Europa (DT4E)”, em especial no enquadramento jurídico da migração para trabalho e sua relação com vias complementares de admissão (2022).

Seminários/Ações de Formação:

No exercício das suas funções, tem sido oradora em conferências e em cursos sobre migrações promovidos por Faculdades (a título de exemplo, II Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade (FDUL/ICJP) - “Lei da Imigração: regime de regularizações” - 14/03/2023; 1.ª Escola de Verão sobre Imigração e Asilo em Portugal: Políticas e Práticas (ISCSP/ULisboa) - “Enquadramento Legal das Migrações” - 18/07/2023; I Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/ICJP (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) - “Lei de Imigração: regime de regularizações” - março de 2022; vários Cursos Breves de Direito de Estrangeiros, promovido pela Universidade Nova de Lisboa/Nova Scholl of Law, em 2019, 2020 e em 2021) e no Curso “A Lei de Estrangeiros Portuguesa: teoria e prática” (1.ª edição)” da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (30/05/2023), sempre com temas ligados à Lei de Estrangeiros; No exercício das suas funções, ao longo dos últimos anos, tem dinamizado inúmeras ações de formação e sessões de informação/esclarecimentos na área das migrações, em especial sobre Lei/Direito de Estrangeiros, Contratação de Cidadãos Estrangeiros (aspetos legais), Alterações à Lei de Estrangeiros bem como sobre a Lei da Nacionalidade, dirigidos a técnicos de entidades públicas e privadas, a cidadãos estrangeiros e entidades empregadoras, a forças de segurança (GNR/PSP).

Formação Profissional (a mais relevante na área):

I Edição do Curso Avançado Direito da Imigração e da Nacionalidade - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (março de 2023);

Ação de Capacitação: Competências de Liderança e Desenvolvimento Organizacional - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, e pela Alta Autoridade para a Imigração de Cabo Verde, integrada no projeto Coop4Int - Strengthening Migrant Integration through cooperation between Portugal and Cabo Verde (maio a junho de 2022);

V Curso Breve em Direito de Asilo, Migrações e Nacionalidade” - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (fevereiro de 2018);

O Novo Código do Procedimento Administrativo, INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (abril de 2016);

Curso Breve sobre Direito dos Refugiados e da Proteção Internacional no quadro da União Europeia - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (março de 2016);

Curso Breve sobre a Lei de Asilo e a Lei de Estrangeiros após a primeira revisão - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2014);

Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Centro de Excelência Jean Monnet (janeiro a março de 2014); Curso Breve em Direitos Humanos dos Imigrantes e Refugiados - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (novembro de 2010).

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