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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 1076/2016, de 4 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente
TEXTO
Deliberação n.º 1076/2016
Recursos hierárquicos do Quadro de Referência Estratégico Nacional
Comissões especializadas
A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) deliberou em 18 de fevereiro de 2016, por consulta escrita, delegar nas suas comissões especializadas, com a faculdade de subdelegação nos respetivos coordenadores, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos correspondentes programas operacionais temáticos e regionais do continente do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013.
Assim, nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência delegada pela deliberação n.º 612/2016, de 18 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República de 5 de abril de 2016, delibera a Comissão Especializada para a Territorialização das Políticas subdelegar no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, nos termos do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro, a competência para apreciar e decidir os recursos a atos praticados pelas autoridades de gestão dos Programas Operacionais Regionais do Continente, a que se refere a alínea b) do n.º 10 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de abril.
4 de março de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
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