Deliberação n.º 1122/2024, de 23 de agosto

Deliberação n.º 1122/2024

Delegação de competências

Nos termos do n.º 2 do artigo 71.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro) e do Despacho n.º 6613/2023, de 12 de junho publicado no D. R. 2.ª série, N.º 118 de 20 de junho, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., adiante designado por “ULSRA, EPE”, delibera proceder à seguinte delegação de competências nos membros do Conselho de Administração:

1 - Delegar as suas competências de gestão corrente e de coordenação de áreas funcionais, serviços, órgãos de apoio e outras estruturas, nos seguintes termos:

1.1 - Na Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Margarida Madalena Martins França, sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 52/2022:

a) Coordenar o desenvolvimento estratégico da ULSRA, EPE;

b) Coordenar as áreas e estruturas da ULSRA, EPE, no sentido de desenvolver a sua eficiência e eficácia, e assegurar o seu pleno funcionamento, sem prejuízo das competências atribuídas aos vogais executivos nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas;

c) Submeter a aprovação ou autorização dos membros do Governo competentes todos os atos que dela careçam;

d) Garantir a correta execução das deliberações do Conselho de Administração;

e) Coordenar a área e iniciativas da Responsabilidade Social do ULSRA, EPE;

f) Assinar ou visar a correspondência da ULSRA, EPE de e com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;

g) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade;

h) Autorizar as movimentações de pessoal afeto às áreas que coordena e proceder às respetivas definições funcionais;

i) É também atribuída à Presidente do Conselho de Administração a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Gabinete de Comunicação;

Gabinete Jurídico e Contencioso;

Serviço de Auditoria Interna;

Serviço de Gestão de Recursos Humanos;

Serviço de Instalações e Equipamentos;

Serviço de Formação;

Gabinete de Investigação;

Serviço da Qualidade e Gestão do Risco.

1.2 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Ana Cecília do Bem Gago, é atribuída a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Serviços Financeiros;

Serviço de Gestão de Doentes;

Gabinete de Codificação Clínica;

Gabinete de Controlo de Gestão;

Unidade Local de Gestão do Acesso;

1.3 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Rosa Maria Tomás da Conceição, é atribuída a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Serviço de Aprovisionamento e Gestão de Materiais;

Serviço de Informática e Análise de Sistemas;

Arquivo Clínico;

Coordenação e supervisão estratégica do sistema de segurança física das instalações da ULSRA;

Coordenação e supervisão da gestão das áreas de logística, gestão dos equipamentos e instalações das unidades de cuidados primários da responsabilidade da ULSRA, EPE bem como fazer a ligação com as respetivas Câmaras Municipais, no caso de transferência destas competências para as mesmas.

1.4 - No Vogal Executivo, Dr. Alcino Jorge Marcos de Sousa Santos, Diretor Clínico para a área dos cuidados primários, nos termos do artigo 73.º do Anexo Decreto-Lei n.º n.º 52/2022, compete a direção de produção clínica dos cuidados de saúde primários, que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, conformidade com as boas práticas e efetividade dos cuidados de saúde prestados.

1.4.1 - No Diretor Clínico é igualmente atribuído a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Serviço de Nutrição e Dietética;

Gabinete do Utente;

Psicologia Clínica da área dos cuidados primários;

Saúde Oral na área dos cuidados primários.

1.5 - Na Vogal executiva, Dr.ª Teresa Margarida Rosendo Vaio, Diretora Clínica para a área dos cuidados hospitalares, nos termos do artigo 73.º do Anexo Decreto-Lei n.º n.º 52/2022, compete a direção de produção clínica dos cuidados de saúde hospitalares, que compreende a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, conformidade com as boas práticas e efetividade dos cuidados de saúde prestados.

1.5.1 - Na Diretora Clínica é igualmente atribuído a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Equipa de Gestão de Altas;

Equipa de Gestão de Camas;

Serviços Farmacêuticos;

Gabinete de Acesso à Informação Clínica;

São ainda delegadas nos Diretores Clínicos as competências partilhadas de gestão corrente e de coordenação:

Gabinete de Ambiente e Segurança;

Direção do Internato Médico;

A atividade dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica.

Conselho Coordenador de Avaliação da Carreira Médica.

Conselho Coordenador de Avaliação da Carreira farmacêutica.

1.6 - No Vogal Executivo, Enf.º Artur Jorge Dias Carvalhinho, Enfermeiro Diretor, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, compete a coordenação técnica da atividade de enfermagem do CHBV, EPE, velando pela sua qualidade, conformidade com as boas práticas e efetividade dos cuidados de enfermagem.

1.6.1 - No Enfermeiro Diretor é igualmente atribuído a competência de supervisão e coordenação das seguintes áreas funcionais e estruturas:

Serviço Social;

Serviços Hoteleiros;

Serviço de Esterilização;

A atividade dos Assistentes Operacionais das áreas clínicas;

Assistência Espiritual.

2 - O Conselho de Administração delibera ainda delegar do ponto de vista funcional:

2.1 - Na Presidente, as seguintes competências:

a) Justificar e injustificar faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor;

b) Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos das normas legais em vigor;

c) No âmbito do regime jurídico da proteção da maternidade e paternidade, autorizar as regalias e praticar todos os atos que a lei comete ao empregador;

d) Autorizar os processos relacionados com dispensa para tratamento ambulatório, bem como as dispensas para as consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico, após obtenção de parecer das respetivas chefias;

e) Mandar verificar o estado de doença comprovada por certificado médico, bem como mandar submeter os trabalhadores a junta médica, nos termos da legislação em vigor;

f) Autorizar as acumulações de funções, após parecer das respetivas chefias;

g) Autorizar os pedidos para a concessão de horário para amamentação e acompanhamento de filhos nos termos da Lei, após obtenção de parecer das respetivas chefias;

h) Autorizar a participação em júris de concursos em outras instituições;

i) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, nos termos da legislação em vigor, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração regulamentados pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 20 de maio publicado no D.R, 2.º Série, n.º 111, de 9 de junho, em território nacional e internacional, desde que não envolvam encargos para a instituição;

j) Proceder à outorga de contratos de trabalho, estágios profissionais, e contratos de prestação de serviços médicos;

k) Proceder à outorga dos contratos de ensaios clínicos, de estudos e de projetos de investigação.

l) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o plano anual do pessoal afeto às áreas sob a sua responsabilidade;

m) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos legais aplicáveis.

n) Autorizar o abate de bens.

2.2 - Nas Vogais Executivas, Dr.ª Ana Gago e Dr.ª Rosa Tomás:

a) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o plano anual do pessoal afeto às áreas sob a sua responsabilidade;

b) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade;

c) Autorizar as movimentações de pessoal afeto às áreas que coordenam e proceder às respetivas definições funcionais;

d) Dar parecer aos pedidos de participação em júris de concursos em outras instituições dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade;

e) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou seus familiares, que envolvam pessoal a seu cargo;

f) Assinar toda a correspondência e expediente relativo às áreas da sua competência;

g) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, nos termos da legislação em vigor, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração regulamentados pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 20 de maio publicado no D.R, 2.º Série, N.º 111, de 9 de junho, em território nacional e internacional, desde que não envolvam encargos para a instituição, do pessoal a seu cargo;

h) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos legais aplicáveis;

i) Autorizar o abate de bens;

j) Autorizar a despesa referente ao transporte de doentes.

2.3 - Na Vogal Executiva e Diretora Clínica, Dr.ª Teresa Vaio, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 9.º do Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:

a) Propor ao Conselho de Administração a designação de adjuntos, diretores ou responsáveis de serviços ou unidades da área médica hospitalar, bem como a sua destituição, nos termos da lei;

b) Autorizar as escalas de urgência para o pessoal médico e dos profissionais das restantes áreas da sua competência, que não representem realização e pagamento de horas extraordinárias e de prevenção, na medida em que levem a uma racionalização e maior eficiência na aplicação dos recursos existentes;

c) Monitorizar o trabalho extraordinário;

d) Autorizar as movimentações de pessoal afeto às áreas que coordena e proceder às respetivas definições funcionais;

e) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade;

f) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual no que diz respeito ao pessoal das áreas sob a sua responsabilidade;

g) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, nos termos da legislação em vigor, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração regulamentados pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 20 de maio publicado no D.R, 2.ª Série, n.º 111, de 9 de junho, em território nacional e internacional, desde que não envolvam encargos para a instituição, do pessoal a seu cargo;

h) Autorizar a formação externa aos médicos do internato médico hospitalar, no país ou no estrangeiro, até 30 dias seguidos, nos termos da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;

i) Submeter a aprovação do Conselho de Administração a introdução de novos medicamentos, após parecer da Comissão de Farmácia e Terapêutica, em obediência a princípios de normalização e de eficiência económica;

j) Dar parecer na integração dos médicos hospitalares para a participação nos júris dos concursos de outras instituições;

k) Autorizar a disponibilização de dados clínicos relativos à assistência prestada;

l) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou seus familiares, que envolvam pessoal a seu cargo;

m) Aprovar as orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como dos protocolos clínicos e normas de orientação clínica, no sentido de assegurar o melhor custo-benefício e efetividade dos cuidados prestados;

n) Autorizar a atribuição de Ajudas Técnicas solicitadas pelos Diretores de Serviço de Ação Médica;

o) Dar parecer sobre pedidos de material de consumo clinico;

p) Autorizar a emissão de termos de responsabilidade relativos à realização de exames e tratamentos por parte dos serviços hospitalares que a ULSRA, EPE não tenha capacidade interna para a sua realização.

2.4 - No Vogal Executivo e Diretor Clínico, Dr. Alcino Sousa Santos, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 9.º do Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:

a) Propor ao Conselho de Administração a designação de adjuntos, diretores ou responsáveis de serviços ou unidades da área dos cuidados de saúde primários, bem como a sua destituição, nos termos da lei;

b) Autorizar as escalas do pessoal médico e dos profissionais das restantes áreas da sua competência, que não representem realização e pagamento de horas extraordinárias e de prevenção, na medida em que levem a uma racionalização e maior eficiência na aplicação dos recursos existentes;

c) Monitorizar o trabalho extraordinário;

d) Autorizar as movimentações de pessoal afeto às áreas que coordena e proceder às respetivas definições funcionais;

e) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade;

f) Autorizar o gozo e acumulação de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual no que diz respeito ao pessoal das áreas sob a sua responsabilidade;

g) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, nos termos da legislação em vigor, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração regulamentados pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 20 de maio publicado no D.R, 2.º Série, n.º 111, de 9 de junho, em território nacional e internacional, desde que não envolvam encargos para a instituição, do pessoal a seu cargo;

h) Autorizar a formação externa aos médicos do internato médico hospitalar, no país ou no estrangeiro, até 30 dias seguidos, nos termos da Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;

i) Submeter a aprovação do Conselho de Administração a introdução de novos medicamentos, após parecer da Comissão de Farmácia e Terapêutica, em obediência a princípios de normalização e de eficiência económica;

j) Dar parecer na integração dos médicos da área dos cuidados de saúde primários para a participação nos júris dos concursos de outras instituições;

k) Autorizar a disponibilização de dados clínicos relativos à assistência prestada;

2.5 - No Vogal Executivo e Enfermeiro Diretor, Enf.º Artur Carvalhinho, e sem prejuízo das competências estabelecidas no artigo 10.º do Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:

a) Autorizar as escalas para o pessoal a seu cargo, bem como a verificação e o cumprimento das mesmas, que não representem realização e pagamento de horas extraordinárias e de prevenção, na medida em que levem a uma racionalização e maior eficiência na aplicação dos recursos existentes;

b) Autorizar o gozo e acumulação de férias bem como aprovar o respetivo plano anual no que diz respeito ao pessoal a seu cargo;

c) Participar no processo de admissão e de mobilidade dos enfermeiros, em concreto:

Dar parecer para a admissão e mobilidade externa de pessoal de enfermagem;

Proceder à afetação e movimentação do pessoal a seu cargo no âmbito interno;

d) Propor a nomeação de enfermeiros adjuntos e de enfermeiros chefes ou responsáveis dos serviços, bem como a sua destituição, nos termos da lei;

e) Aprovar os horários do pessoal a seu cargo;

f) Autorizar as movimentações de pessoal afeto às áreas que coordena e proceder às respetivas definições funcionais;

g) Promover o processo de avaliação do pessoal de enfermagem; homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua responsabilidade e do pessoal de enfermagem;

h) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, nos termos da legislação em vigor, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração regulamentados pelo despacho ministerial n.º 6411/2015, de 9 de junho, em território nacional e internacional, desde que não envolvam encargos para a instituição, do pessoal a seu cargo;

i) Definir padrões de cuidados de enfermagem e indicadores de avaliação dos cuidados de enfermagem prestados;

j) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou seus familiares, que envolvam pessoal a seu cargo.

3 - O Conselho de Administração mais delibera a delegação de competências aos membros do Conselho de Administração, relativamente à atribuição de responsabilidades e atribuição de poderes específicos de gestão e acompanhamento nos seguintes Conselhos e Comissões:

3.1 - Na Presidente, Dr.ª Margarida França:

Comissão da Qualidade e Segurança;

Conselho de Coordenação da Avaliação das Carreiras Gerais;

Comissão de Catástrofe e Planeamento Hospitalar de Emergência;

Comissão de Ética.

3.2 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Ana Gago:

Comissão de Normalização de Consumos;

3.3 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Rosa Tomás:

Comissão do Hospital sem Tabaco.

Comissão Local de Informatização Clínica.

3.4 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Teresa Vaio, Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares:

Comissão de Farmácia e Terapêutica;

Comissão Técnica de Certificação da Conformidade da I.V.G;

Grupo de Coordenação Local do Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos;

Comissão de Coordenação Oncológica.

3.5 - No Vogal Executivo, Dr. Alcino Sousa Santos, Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde primários:

Conselho Técnico dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica;

3.6 - No Vogal Executivo, Enf.º Artur Carvalhinho, Enfermeiro Diretor:

Comissão de Aleitamento Materno;

Conselho Coordenador de Avaliação da Carreira de Enfermagem.

4 - A Presidente do Conselho de Administração será substituído nas suas ausências e impedimentos pelos Vogais Executivos, designadamente Dr.ª Teresa Vaio e Dr. Alcino Santos.

5 - As Vogais serão substituídas nas suas ausências e impedimentos nos termos do estipulado no n.º 2 do Art. 15.º do Regulamento Interno.

6 - O Diretor Clínico para a área dos cuidados de saúde primários, nas suas ausências e impedimentos, será substituído pela Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares e vice-versa.

7 - O Enf. Diretor será substituído nas suas ausências e impedimentos pelos Adjuntos nomeados.

8 - No âmbito da autorização de despesa e de outorga de contratos, o Conselho de Administração delibera delegar:

8.1 - Na Presidente, Dr.ª Margarida França a competência para autorizar a realização de despesa com a contratação de bens e serviços (locação, concessão, compra e venda) e de empreitadas, no âmbito dos respetivos domínios, quando aquela não exceda o valor de € 75.000,00 (setenta e cinco Mil Euros).

8.2 - Nas Vogais, Dr.ª Ana Gago e Dr.ª Rosa Tomás, a competência para autorizar a realização de despesa com a contratação de bens e serviços (locação, concessão, compra e venda) e de empreitadas, no âmbito dos respetivos domínios, quando aquela não exceda o valor de € 50.000,00 (cinquenta Mil Euros).

8.3 - É ainda autorizado à Presidente, Dr.ª Margarida França e aos Vogais Executivos Dr.ª Ana Gago e Dr.ª Rosa Tomás movimentar as contas bancárias, quer a crédito quer a débito, através de cheques e outras ordens de pagamento, transferências de fundos e de outros meios bancários necessários à gestão, de acordo com o definido para as instituições bancárias.

9 - É autorizada a subdelegação das competências aqui delegadas no pessoal dirigente e de chefia que deles depende, nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 71.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022.

10 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer dos membros do Conselho de Administração, as respetivas responsabilidades e competências serão assumidas por qualquer dos restantes membros, sem prejuízo do disposto nos pontos 4 a 7.

11 - A presente deliberação revoga e substitui na totalidade a deliberação de 2 de janeiro de 2024, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2024 ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelos membros do Conselho de Administração, no âmbito das competências ora delegadas.

O Conselho de Administração em 31 de maio de 2024.

2024-06-24. - A Técnica Superior do SGRH, Margarida Madalena Martins.

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