Deliberação n.º 1147/2026, de 8 de outubro

Deliberação n.º 1147/2026

A organização interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP) vem definida nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, tal como aprovados em anexo à Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, e é constituída por unidades orgânicas operacionais, unidades orgânicas de suporte e unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

Mediante a Deliberação n.º 18/2026, de 21 de maio, com as alterações da Deliberação n.º 39/2026, de 3 de setembro, o Conselho Diretivo do IGFSS, IP procedeu à definição da organização interna dos referidos departamentos, estabelecendo igualmente as competências das respetivas unidades e núcleos.

Assim, considerando que:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e alínea a) n.º 3, do artigo 1.º, da mencionada Portaria, o Departamento de Administração Geral é uma unidade orgânica de suporte do IGFSS, IP, com competências definidas nos termos do artigo 7.º do anexo da Portaria;

O n.º 2 do artigo 14.º do diploma orgânico do IGFSS, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, e, bem assim, o artigo 2.º dos respetivos estatutos, estabelecem a qualificação e grau dos cargos de direção intermédia do IGFSS, I. P., em observância do estabelecido no n.º 2 e n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

O regime de exercício de funções se encontra previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

O cargo de diretor de Unidade de Contratação Pública e Gestão de Infraestruturas, integrada no Departamento de Administração Geral, encontra-se vago à data da produção de efeitos da presente deliberação.

O Conselho Diretivo, em reunião ordinária de 3 de setembro de 2026, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação conjugado com o disposto no artigo 16.º e no artigo 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, até à conclusão do procedimento concursal para o recrutamento e provimento do titular para o cargo de direção respetivo, ao abrigo da organização interna dos seus serviços, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, conjugada com a Deliberação de CD n.º 18/2026, de 21 de maio de 2026, com as alterações da Deliberação n.º 39/2026, de 3 de setembro, delibera designar, em regime de substituição, Marta Sofia Velez Caraças de Sousa Santos Garcia, como Diretora de Unidade de Contratação Pública e Gestão de Infraestruturas, integrada no Departamento de Administração Geral, por possuir os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, conforme evidenciado pela nota curricular anexa à presente deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a 9 de setembro de 2026.

Nota curricular

Marta Sofia Velez Caraças de Sousa Santos Garcia

Licenciada em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa, Pós-Graduação em Direito e Prática de Contração Pública.

Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Exerceu, de abril de 2019 a agosto de 2026, funções de Diretora da Unidade de Contratação Pública do Instituto da Segurança Social, I. P., assegurando a direção, coordenação e supervisão da atividade de contratação pública do Instituto, necessária ao funcionamento da organização e à prossecução da sua missão.

Neste âmbito, dirigiu procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, garantindo a conformidade legal dos processos, a gestão das autorizações legalmente exigidas e o acompanhamento dos processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Anteriormente, desempenhou funções na ESPAP, I. P., com responsabilidades nas áreas da contratação pública, pareceres jurídicos e Sistema Nacional de Compras Públicas.

Exerceu ainda funções em diversos organismos da Administração Pública, designadamente no ICNF, I. P., na Secretaria-Geral do MTSSS, na ACT e na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, desenvolvendo atividade nas áreas da contratação pública, apoio jurídico, recursos humanos, logística, gestão financeira e patrimonial.

Iniciou o seu percurso profissional no exercício da advocacia.

Coordenação e acompanhamento de projetos e procedimentos estratégicos de contratação pública de âmbito nacional no Instituto da Segurança Social, I. P., assegurando a concretização dos processos de aquisição necessários ao funcionamento da organização e à prossecução da sua missão.

Formação em Planeamento Estratégico, Modificações Contratuais, Riscos na Contratação Pública, Certificado de competências pedagógicas e Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública.

28 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Nuno Venes.

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