Deliberação n.º 1161/2023, de 23 de novembro

Deliberação n.º 1161/2023

Delegação de poderes de autorização de realização de despesa

Ao abrigo do artigo 31.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril e republicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, o Conselho de Administração delibera proceder à delegação de poderes, nos seguintes termos:

1 - Nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 32.º dos Estatutos e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, delegar:

a) Em cada um dos membros do Conselho de Administração, a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de (euro) 12.5000 (doze mil e quinhentos euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado;

b) No Presidente com a responsabilidade de acompanhamento da Direção de Administração Geral (DAG), Pedro Verdelho, a competência para aprovação das alterações orçamentais decorrentes da execução orçamental da ERSE e das aplicações financeiras.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar na Diretora da DAG, Elvira Grilo Carlota, no âmbito dos atos de administração ordinária, a autorização de despesas na aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 10.000 (dez mil euros), incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, e a reposição do fundo de caixa.

3 - As delegações de autorização de despesas conferidas envolvem a autorização de pagamentos respetivos, desde que verificados todos os requisitos legais e condições estabelecidas contratualmente.

4 - A presente deliberação produz efeitos desde 4 de outubro de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.

24 de outubro de 2023. - O Conselho de Administração: Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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