Deliberação n.º 1256/2026, de 11 de novembro

Deliberação n.º 1256/2026

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria n.º 237/2026/1, de29 de maio, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos.

Pelo Aviso (extrato) n.º 28399/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 17 de novembro de 2025, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 09 de setembro de 2026.

Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares para o cargo de direção intermédia de 2.º grau- Chefe de Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 20 de outubro de 2026, deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares para o cargo de direção intermédia de 2.º grau- Chefe de Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira e de Recursos Humanos, da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos.

A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos no dia da sua assinatura.

4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Jorge Gaspar.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sónia da Gama Pimentel de Paulo Soares.

Data de nascimento: 17 de dezembro de 1970.

2 - Habilitações académicas e formação mais relevante:

2021: FORGEP - programa de formação em gestão pública

1998: Pós-graduação em Assessoria Jurídica da Empresa - Instituto Superior de Gestão, Lisboa.

1997: Advogada.

1995: Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) - Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

2024 (maio) nomeada Chefe de Divisão de Contratação Pública, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial, em regime de substituição. através da Deliberação n.º 791/2024, publicado na 2.ª série do DR n.º 113, de13-06-2024

2024 - Chefe do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial do XXIII Governo Constitucional

2023-2024-Adjunta do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial do XXIII Governo Constitucional

2023-Técnica especialista do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial do XXIII Governo Constitucional.

2022 (3 meses)-Técnica superior - Planeamento, coordenação e avaliação das inspeções e fiscalizações das entidades do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Atividades da Pesca (SIFICAP). Responsável pelo reporte de dados para a European Fisheries Control Agency, EFCA - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

2020-2022- Diretora do Departamento de Apoio à Gestão de Museus, Monumentos e Palácios, Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

2015-2020 -Técnica superior - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

2012-2015-Técnica superior - Direção de Serviços de Estatísticas da Justiça e Informática (DSEJI), da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

2011-2012 -Técnica superior - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ).

2010-2011-Chefe de equipa multidisciplinar da Mediação Pública - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL).

2008-2010-Consultora nas áreas de planeamento e política legislativa - Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).

2006-2008-Técnica superior - Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)

2001-2006-Técnica superior na área das execuções fiscais e de ilícitos criminais - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS).

1998-2001-Técnica superior - Direção-Geral de Transportes Terrestre (DGTT).

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