Deliberação n.º 126/2025, de 28 de janeiro

Deliberação n.º 126/2025

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 44.º e do 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º e no artigo 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua atual redação, que aprovou a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), com os Estatutos do INFARMED, I. P., aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, e alterados nos termos da Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, e com o Despacho n.º 8478/2024, de 29 de julho, o Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., delibera:

1 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no seu presidente, Dr. Rui Santos Ivo, sem prejuízo das suas responsabilidades de coordenação e definição das linhas gerais de orientação estratégica, relações com a Tutela e institucionais, assuntos europeus, internacionais e cooperação, comunicação e informação, e relações externas e investimentos, as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, da Direção de Avaliação de Tecnologias de Saúde, áreas de processos negociais e projetos externos, da Direção de Informação e Planeamento Estratégico, áreas transversais, avaliação de medidas de política e impactos, da Direção de Gestão da Informação e Comunicação (no que concerne à área da Comunicação), dos Gabinetes Jurídico e de Contencioso, de Relações Internacionais e Desenvolvimento e, da Unidade de Projetos Interinstitucionais e para o Sistema de Saúde, e ainda do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS) e a prática dos atos que se revelem necessários em sede de Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

1.1 - Delegar, ainda, no seu presidente, Dr. Rui Santos Ivo, com a faculdade de subdelegar, nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 16.º, do n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 7 do artigo 25.º do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir sobre o preço, a comparticipação e a avaliação prévia de medicamentos genéricos e medicamentos biológicos similares;

b) Decidir sobre medicamentos de importação e distribuição paralela;

c) Decidir a exclusão de comparticipação de tecnologias de saúde;

d) Decidir sobre a inclusão de novos dispositivos médicos em grupos já previstos em regimes excecionais de comparticipação;

e) Decidir sobre as novas apresentações de medicamentos comparticipados ou com avaliação prévia que não impliquem outras alterações às condições dos contratos vigentes, para além da referência à nova apresentação.

1.2 - Delegar, também, no seu presidente, Dr. Rui Santos Ivo, com a faculdade de subdelegar, competências para:

a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei n.º 197/99, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos;

d) Autorizar a contratação de serviços ao setor privado, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º da Lei do Orçamento do Estado para 2024, ou outro que lhe suceda, sujeita a devida fundamentação de excecionalidade e desde que demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios daquela entidade;

e) Autorizar o recebimento de benefícios atribuídos por empresas fornecedoras de bens e serviços, nas áreas dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde que, comprovadamente, não comprometam a isenção e a imparcialidade dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, e dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro.

1.3 - No caso de ausência, falta ou impedimento do Presidente, ficam subdelegadas no Vice-Presidente as competências referidas nos números anteriores.

2 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, no seu vice-presidente, Dr. Carlos Alberto Lima Alves, as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Avaliação de Medicamentos em específico da Unidade de Avaliação Científica (UAC) e da Unidade de Ensaios Clínicos (UEC), da Direção de Gestão do Risco de Medicamentos, da Direção de Avaliação de Tecnologias de Saúde, no que concerne à gestão de processos e avaliação, da Direção de Sistemas e Tecnologias de Informação, da Direção de Informação e Planeamento Estratégico, área de estudos farmacoepidemiológicos e outros estudos específicos, da Direção de Gestão da Informação e Comunicação (no que concerne à área da Informação), e do Gabinete de Aconselhamento Regulamentar e Científico.

2.1 - No caso de ausência, falta ou impedimento do Vice-Presidente, ficam subdelegadas no Presidente as competências referidas no número anterior.

3 - Delegar, com a faculdade de subdelegar, na sua vogal, Dr.ª Erica Rodrigues Viegas, as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Avaliação de Medicamentos em específico das áreas de introdução e manutenção no mercado de medicamentos, incluindo a Unidade de Manutenção no Mercado (UMM), da Direção de Produtos de Saúde, da Direção de Inspeção e Licenciamentos, da Direção de Comprovação da Qualidade, da Direção de Gestão da Informação e Comunicação (no que concerne à área da Informação), da Direção de Informação e Planeamento Estratégico, sistema de monitorização de dispositivos médicos e estudos específicos, e do Gabinete de Planeamento e Qualidade.

3.1 - No caso de ausência, falta ou impedimento da Vogal, ficam subdelegadas no Presidente as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Produtos de Saúde, da Direção de Inspeção e Licenciamentos e da Direção de Comprovação da Qualidade, e no Vice-Presidente as competências relativas à esfera de intervenção da Direção de Gestão da Informação e Comunicação (no que concerne à área da Informação), da Direção de Informação e Planeamento Estratégico, áreas de estudos, e do Gabinete de Planeamento e Qualidade.

4 - Subdelegar em cada membro do Conselho Diretivo, no âmbito da gestão das áreas que lhes sejam delegadas, competências para:

a) Autorizar a ultrapassagem dos limites fixados à prestação do trabalho suplementar, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em funções públicas em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito europeu, do Conselho da Europa, da Organização Mundial da Saúde, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Cimeira Ibero-Americana, nos termos da legislação aplicável e com observância do disposto no Despacho n.º 6411/2015, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2015;

c) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro, no País ou no estrangeiro, nos termos, respetivamente, do artigo 3.º dos Decretos-Leis n.^os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;

d) Autorizar a atribuição de telemóvel nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto;

e) Autorizar a utilização de avião em deslocações no continente, a título excecional, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;

f) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contradocumento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos legais aplicáveis;

g) Autorizar as deslocações em serviço do pessoal, qualquer que seja o meio de transporte, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

h) Assinar, sem prejuízo da correspondência a endereçar pelo Presidente, a correspondência e praticar os atos inerentes ao regular funcionamento da atividade das áreas delegadas, incluindo a promoção de audiências de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

i) Emitir as certidões e declarações solicitadas da informação detida pelo INFARMED, I. P., nas áreas delegadas.

5 - Sem prejuízo das respetivas competências próprias, é autorizada a subdelegação de competências ora delegadas e subdelegados nos termos suprarreferidos.

6 - A presente Deliberação produz efeitos desde 05 de abril de 2024, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito das competências ora subdelegadas pelo Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., nos seus Membros e por estes nos dirigentes intermédios de 1.º grau e de 2.º grau, de acordo com as respetivas áreas de intervenção.

27 de dezembro de 2024. - O Conselho Diretivo: Rui Santos Ivo, presidente - Carlos Lima Alves, vice-presidente - Érica Rodrigues Viegas, vogal.

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