Deliberação n.º 1261/2026, de 11 de novembro

Deliberação n.º 1261/2026

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal, por deliberação com o n.º 194/2026-CMS, na sua reunião ordinária de 17 de junho de 2026 e a Assembleia Municipal, na sua 3.ª sessão ordinária realizada no dia 30 de junho, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ex vi alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, aprovaram a alteração do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal.

Alteração do Regulamento dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal

«Considerando que:

A) A atual estrutura orgânica da Câmara Municipal foi implementada em 9 de setembro de 2019;

B) Por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 21 de dezembro de 2022, foi, entretanto, alterada a Estrutura Flexível da Câmara Municipal, perante a necessidade de melhorar a resposta nas matérias de Paz e Cooperação, Gestão do Património Municipal e Contraordenações;

C) No contexto atual, revela-se a necessidade de criar duas novas unidades orgânicas (Gabinete de 3.º grau a acrescer às unidades orgânicas flexíveis existentes, sem dependência hierárquica direta de Departamento), tendo em vista garantir uma melhor resposta aos serviços;

A.I - Gabinete de Inteligência Territorial (GIT):

1 - Gabinete dedicado à Inteligência Territorial do Município do Seixal, que, na dependência da Divisão de Desenvolvimento Estratégico, integre as competências emergentes da Estratégia Nacional dos Territórios Inteligentes (ENTI), as competências do conhecimento geográfico e espacial municipal associadas a um painel de indicadores e metas transversais;

2 - A unidade orgânica a criar deverá assumir a coordenação da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) municipais, o tratamento e disponibilização de dados e dashboards provenientes de sensores e/ou outras fontes de dados de monitorização do território;

3 - O Seixal foi pioneiro na implementação de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) de âmbito municipal, em 1998, tendo recebido diversos louvores ao longo das últimas décadas. Essa aposta estratégica permitiu ao Município dispor de uma poderosa ferramenta para gerir o território de forma mais eficiente, estratégica e transparente, através da integração de dados geoespaciais e alfanuméricos das diversas áreas de atuação: ambiente, ordenamento do território, proteção civil, rede viária, resíduos urbanos, água e esgotos, etc. A existência dessa base de dados centralizada, além de permitir uma visão holística e dinâmica do território municipal, traduz-se numa autonomia privilegiada na produção de documentos estratégicos, face a empresas externas;

4 - Há menos de 10 anos surge o conceito de Smart City onde o recurso a dados dinâmicos é alavancado pelo surgimento de sensorização e aplicações de base espacial assentes em tecnologia de IoT ou BigData. A existência de um SIG robusto foi um dos fatores que permitiu ao Município do Seixal ingressar no mundo das Smart Cities;

5 - No final do ano de 2024, foi lançada a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes (ENTI), que consiste num instrumento orientador que visa transformar o modo como os territórios planeiam, gerem e prestam serviços, utilizando tecnologias digitais e dados para melhorar a qualidade de vida, a sustentabilidade e a governança. Preconiza um modelo de desenvolvimento territorial assente na inovação, dados e participação, preparando os municípios para os desafios digitais, sociais e ambientais do futuro, enquanto pretende estreitar a cooperação entre municípios.

A.II - Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ):

6 - O artigo 61.º do Regulamento de Serviços da Câmara Municipal do Seixal, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 165, de 29 de agosto de 2019, com as alterações publicadas na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2023, define o âmbito das competências atribuídas à Divisão Jurídica, que se transcrevem:

a) Promover a defesa contenciosa dos interesses do Município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários existentes nos serviços e garantindo a respetiva representação judiciária nos processos em que o Município seja parte ou interessado;

b) Desenvolver recomendações, procedimentos e medidas necessárias ao cumprimento pelos órgãos e serviços municipais das decisões judiciais transitadas em julgado;

c) Acompanhar e manter a Câmara Municipal informada sobre as ações e recursos em que o Município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;

d) Assegurar a instrução dos atos notariais em que o Município seja parte;

e) Instruir os processos e assegurar a formalização dos contratos, protocolos e outros instrumentos jurídico-administrativos em que o Município seja parte;

f) Promover perante as entidades competentes, designadamente, Conservatórias, a realização dos registos dos atos e contratos formalizados a que deem lugar;

g) Remeter aos serviços competentes da administração central, ou outras entidades públicas, as informações, os documentos, as certidões ou fotocópias exigidos por lei;

h) Organizar o arquivo e registo interno de toda a documentação gerada;

i) Instaurar e tramitar processos de contraordenação com base em autos levantados pelas infrações verificadas na Divisão de Fiscalização Municipal e entidades policiais, em participações ou denúncias, desenvolvendo todo o procedimento até à elaboração de proposta de decisão final;

j) Proceder à remessa dos autos de contraordenação ao tribunal para execução da coima e das custas, não pagas dentro do prazo estipulado na notificação da decisão, bem como receber os recursos de impugnação e remeter os respetivos autos ao tribunal;

k) Assegurar as articulações funcionais destinadas ao acompanhamento dos processos de impugnação de contraordenação;

l) Elaborar relatórios de atividade que espelhem o desempenho da unidade;

m) Responder de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer;

n) Assegurar um fluxo de comunicação ágil com os restantes serviços da Câmara de modo a fornecer uma resposta adequada aos seus pedidos;

7 - Se neste âmbito existem competências que devem manter-se centralizadas na respetiva chefia, existem outras que, a bem de uma maior eficácia e eficiência na resposta, podem e devem ser enquadradas numa estratégia de descentralização;

8 - Em conformidade com esta estratégia, na alteração introduzida ao Regulamento de Serviços em 2023, foi criado o Gabinete das Contraordenações que, na dependência da Divisão Jurídica, permitiu dar uma maior concretização às competências elencadas nas referidas alíneas i), j) e k);

9 - Neste momento, e por forma a criar um mecanismo que permita agilizar também a resposta da Divisão Jurídica à competência constante da alínea m), importa criar o Gabinete de Apoio Jurídico, que também na dependência da Divisão Jurídica, permitirá criar os mecanismos necessários para que a resposta aos pedidos de análise e parecer remetidos pelos serviços possa ocorrer de forma informada, atempada e tecnicamente completa, e sempre com a garantia de uma harmonização de entendimentos jurídicos junto de todos os serviços.

Face ao exposto, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, propõe-se que a Câmara Municipal delibere e aprove o seguinte:

1 - Que sejam criados mais dois Gabinete de 3.º grau a acrescer às unidades orgânicas flexíveis existentes, sem dependência hierárquica direta de Departamento, denominado Gabinete de Inteligência Territorial.

2 - Que seja aprovada a alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, nos seguintes termos:

Alteração do artigo 36.º;

Alteração do artigo 38.º;

Alteração do artigo 54.º;

Aditamento de um artigo 55.º-A.

Aditamento de um artigo 61.º-B.

Em concreto, as alterações ao Regulamento dos Serviços Municipais são as seguintes:

“Artigo 36.º

Composição

A estrutura flexível dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Seixal é constituída por unidades flexíveis compostas por 30 divisões e 33 gabinetes, cuja afetação e competências constam dos seguintes artigos.

Artigo 38.º

Divisões e Gabinetes que não têm dependência direta dos Departamentos

1) Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE), com os seguintes gabinetes na sua dependência:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Gabinete de Inteligência Territorial (GIT).

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - Divisão Jurídica (DJ), com os seguintes gabinetes na sua dependência:

a) [...]

b) Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

Artigo 54.º

Gabinete Seixal Sustentável e Inovação (GSSI)

1 - O Gabinete Seixal Sustentável e Inovação tem como missão contribuir para o planeamento e desenvolvimento sustentáveis e para um território mais coeso, inteligente e resiliente, através da definição, coordenação e implementação de políticas públicas integradas que fomentem a melhoria contínua do desempenho ambiental, a inovação territorial, a participação cidadã e a qualidade de vida das populações, em alinhamento com os compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos pelo Município.

2 - Compete-lhe, designadamente:

a) Acompanhar, monitorizar e reportar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 a nível municipal, promovendo a sua integração nas políticas, planos e instrumentos estratégicos do Município;

b) Gerir o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS) do Município do Seixal avaliando, de forma sistemática, o desempenho dos indicadores e metas associados aos ODS, designadamente em matéria de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, descarbonização e adaptação climática, promovendo a melhoria contínua da gestão municipal;

c) Garantir a articulação entre a estratégia municipal de sustentabilidade e os instrumentos de gestão financeira, patrimonial e de investimento, contribuindo para uma governação pública mais eficiente, responsável e orientada para os resultados;

d) Elaborar planos, programas e projetos tendentes à promoção do ambiente, da sustentabilidade e da inovação territorial do Município;

e) Assegurar a coordenação da ação climática municipal, promovendo a definição, implementação e monitorização de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, em articulação com os serviços municipais, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e em alinhamento com os compromissos nacionais e europeus em matéria de clima;

f) Promover a elaboração e implementação do Plano Municipal de Ação Climática, bem como dos restantes instrumentos no âmbito do Pacto de Autarcas, em cumprimento da lei de Bases do Clima;

g) Assegurar a representação técnica do Município do Seixal em redes, plataformas, projetos e fóruns nacionais e internacionais nas áreas da sustentabilidade, clima, biodiversidade e cidades inteligentes;

h) Contribuir para que o Município se assuma como Cidade Inteligente (Smart city) e Sustentável, promovendo soluções inovadoras que reforcem eficiência, descarbonização, mobilidade sustentável e qualidade de vida;

i) Compilar a legislação ambiental e apoiar os serviços competentes na fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentares de incidência ambiental, bem como na aplicação de leis e de outros instrumentos de política ambiental em processos de licenciamento;

j) Assegurar a gestão ambiental municipal, designadamente através da emissão de pareceres no âmbito da avaliação de impacte ambiental, do acompanhamento de procedimentos de licenciamento ambiental, bem como da monitorização de matérias relativas a solos contaminados, explorações de massas minerais e qualidade do ar;

k) Assegurar a promoção da biodiversidade através da monitorização, gestão e restauro dos sistemas ecológicos;

l) Promover a implementação da Estratégia de Educação para a Sustentabilidade do Município do Seixal e a dinamização do respetivo Programa de Atividades;

m) Promover ações de sensibilização, capacitação e participação pública nas áreas da sustentabilidade, ambiente e ação climática, fomentando a literacia ambiental e o envolvimento da comunidade;

n) Promover mecanismos estruturados de participação pública, ciência cidadã e cocriação de políticas locais de sustentabilidade, assegurando o envolvimento ativo de cidadãos, associações, escolas, instituições científicas e agentes económicos;

o) Coordenar e acompanhar a participação do Município do Seixal no Programa Eco-Escolas e em iniciativas congéneres de educação para a sustentabilidade, assegurando o apoio técnico às escolas aderentes;

p) Garantir a gestão, a manutenção, a valorização e a dinamização de atividades no Parque Metropolitano da Biodiversidade (PMBio), promovendo a sua conservação ecológica, fruição pública e utilização pedagógica;

q) Garantir a gestão e o funcionamento do Centro de Interpretação da Baía do Seixal (CIBS), como espaço de sensibilização e pedagógico nas temáticas do ambiente, da sustentabilidade, do património e do turismo;

r) Promover parcerias com entidades públicas, privadas e do setor social nos domínios da sustentabilidade, inovação ambiental, ação climática e educação ambiental, potenciando candidaturas a financiamentos nacionais e europeus;

s) Assegurar a produção de conhecimento técnico-científico aplicado ao território do Seixal, incluindo estudos, diagnósticos, relatórios prospetivos e contributos para estratégias de médio e longo prazo.

Artigo 55.º-A

Gabinete de Inteligência Territorial (GIT)

1 - O Gabinete de Inteligência Territorial tem como missão garantir a manutenção e atualização do Sistema de Informação Geográfica Municipal, bem como colaborar na implementação do Plano de Ação Local (PAL) para a gestão inteligente do território.

2 - Compete-lhe, designadamente o seguinte:

a) Assegurar a gestão, manutenção, atualização e coerência do Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), garantindo a sua evolução contínua e adequação às necessidades do Município;

b) Garantir a disponibilização de uma rede de serviços de dados geográficos, nomeadamente serviços de pesquisa, visualização e descarregamento de informação geográfica;

c) Assegurar a divulgação da informação geográfica aos serviços municipais e aos cidadãos, através de plataformas tecnológicas escaláveis, integradas e interoperáveis;

d) Prestar apoio técnico a todas as unidades orgânicas na utilização da informação geográfica e dos sistemas de informação geográfica;

e) Conceber, implementar e manter o modelo de dados geográficos municipal, garantindo a sua adequação às necessidades dos diversos projetos e serviços;

f) Assegurar a atualização contínua do modelo de dados geográficos municipal, garantindo a sua coerência com a realidade territorial e com as necessidades das unidades orgânicas e dos cidadãos;

g) Elaborar, atualizar e manter normas técnicas para a produção de informação geográfica, a nível interno e externo;

h) Garantir a coerência, qualidade e normalização da informação geográfica produzida pelos serviços municipais, bem como a correta integração de dados externos;

i) Assegurar a aquisição, validação, gestão e disponibilização de cartografia topográfica vetorial e ortofotocartografia, em conformidade com as Normas e Especificações Técnicas da Direção-Geral do Território (DGT), respetivo dicionário de objetos e base de dados em ambiente PostgreSQL/PostGIS;

j) Garantir a atualização permanente da informação geográfica de base, nomeadamente cartografia, ortofotomapas, numeração de polícia, toponímia e informação urbanística;

k) Prestar apoio técnico e disponibilizar informação geográfica para a elaboração de instrumentos de planeamento e gestão territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal, cartas setoriais e o Plano Municipal de Emergência;

l) Gerir as licenças de software SIG, quer de natureza open source, quer de licenciamento proprietário;

m) Desenvolver e gerir o portal municipal de dados abertos, assegurando o seu alinhamento com as orientações nacionais e da União Europeia;

n) Garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação municipais e a integração da informação geográfica nos mesmos;

o) Colaborar na implementação do Plano de Ação Local (PAL) para a gestão inteligente do território, em articulação com a equipa da ENTI-Seixal e com as unidades orgânicas competentes;

p) Validar os levantamentos topográficos no âmbito de operações urbanísticas, designadamente loteamentos e obras particulares;

q) Executar trabalhos topográficos sempre que necessário de apoio à atividade municipal.

Artigo 61.º-B

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ)

1 - O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) tem como missão prestar consultoria aos órgãos e serviços do Município, respondendo de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer que lhe sejam remetidos.

2 - Ao GAJ compete, em matéria de assessoria jurídica e de consulta aos órgãos e serviços do Município:

a) Emitir pareceres jurídicos e notas informativas de suporte à decisão, de forma fundamentada e no estrito cumprimento dos prazos legais ou internamente fixados;

b) Responder com prontidão e densidade técnica às consultas jurídicas escritas que lhe sejam submetidas pelos diversos serviços municipais, assegurando a certeza do direito, a segurança jurídica dos atos praticados e a harmonização de entendimentos jurídicos junto de todos os serviços;

c) Elaborar estudos jurídicos integrados e relatórios fundamentados sobre a aplicação de novos quadros legislativos, regulamentares ou jurisprudenciais com impacto na atividade autárquica;

d) Proceder à prévia validação e controlo de legalidade dos projetos de regulamentos municipais, posturas, protocolos, contratos, despachos e propostas de deliberação e de pareceres do Município a submeter à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal;

e) Assegurar um fluxo de comunicação ágil com os restantes serviços da Câmara de modo a fornecer uma resposta adequada aos seus pedidos;

f) Organizar o arquivo e registo de toda a documentação gerada.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os pedidos de parecer devem ser remetidos ao GAJ devidamente instruídos, com todas as informações e documentos que contenham o completo enquadramento factual da situação sob consulta.

4 - Os pareceres e notas informativas a emitir nos termos da alínea a) do n.º 2 devem conter, designadamente, os seguintes elementos:

a) O enquadramento factual da situação sob consulta, de acordo com os elementos remetidos nos termos do número anterior;

b) A indicação expressa e atualizada das normas legais e regulamentares aplicáveis;

c) A análise crítica e a subsunção jurídica da matéria de facto ao direito aplicável;

d) Uma conclusão clara e a proposta de decisão ou de conduta administrativa fundamentada.

5 - No exercício das competências referidas no presente artigo, os técnicos com funções jurídicas gozam de autonomia técnica, sem prejuízo do dever de cumprimento dos prazos fixados pelo respetivo dirigente e das orientações de uniformização jurídica adotadas pelo Município.”

3 - Mais se propõe a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.

4 - Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais.»

01/10/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

Organograma

320048922