Deliberação n.º 1262/2026, de 12 de novembro

Deliberação n.º 1262/2026

Delegação de competências

Ao abrigo dos artigos 44.º e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 21.º, n.º 6, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, dos artigos 109.º, n.^os 1 e 3, e 110.º do Código dos Contratos Públicos, do artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, dos artigos 126.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova o Código do Trabalho, e do Regulamento Interno da ARTE, I. P., em vigor desde 19 de fevereiro de 2026, e nos termos do ponto um da Ata n.º 67/CD-2026, de 6 de novembro de 2026, o Conselho Diretivo da ARTE, I. P., delibera, por unanimidade:

1 - Delegar no Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Inácio Veladas Dias, as competências para decidir os assuntos relativos às áreas de missão e de atividade da ARTE, I. P.:

a) As competências cometidas à Direção de Estratégia Digital;

b) As competências cometidas à Direção de Inovação;

c) As competências cometidas à Direção de Gestão de Produto;

d) As competências cometidas à Direção de Desenvolvimento de Serviços Digitais;

e) As competências cometidas à Direção de Operação de Serviços Digitais.

2 - Delegar no Vogal do Conselho Diretivo, Luís de Bernardes Rebelo, as competências para decidir os assuntos relativos às áreas de missão e de atividade da ARTE, I. P.:

a) As competências cometidas à Direção de Administração Geral;

b) As competências cometidas à Direção Jurídica;

c) As competências cometidas à Direção de Planeamento e Gestão;

d) As competências cometidas à Direção de Compras Públicas;

e) As competências cometidas à Direção de Infraestruturas Tecnológicas;

f) As competências cometidas à Direção de Marketing e Comunicação.

3 - Delegar na Vogal do Conselho Diretivo, Mónica Catarina Pinheiro Letra, as competências para decidir os assuntos relativos às áreas de missão e de atividade da ARTE, I. P.:

a) As competências cometidas à Direção de Gestão de Atendimento;

b) As competências cometidas à Direção de Expansão de Rede.

4 - Delegar no Presidente Manuel Inácio Veladas Dias, na Vogal Mónica Catarina Pinheiro Letra e no Vogal Luís de Bernardes Rebelo as competências cometidas à Equipa de Apoio ao Conselho Diretivo, devendo decidir de forma articulada sobre as mesmas.

5 - Delegar em cada um dos membros do Conselho Diretivo, no âmbito da respetiva área de atuação, as competências para:

a) Aprovar planos de férias e autorizar alterações aos mesmos, bem como autorizar a acumulação parcial com as férias do ano seguinte e o gozo de férias não previstas ou anteriores ao plano anual;

b) Justificar ou injustificar as faltas dadas pelos dirigentes e trabalhadores, conceder licenças sem remuneração por período igual ou inferior a 30 dias, autorizar o regresso antecipado ao serviço dos trabalhadores que o requeiram, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções não remuneradas, adotar os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços e autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da parentalidade, da jornada contínua e do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

c) Autorizar a inscrição e participação dos dirigentes e trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, colóquios, seminários, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional e internacional, durante o período de trabalho obrigatório;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

e) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços e de caráter excecional;

f) Designar mandatário em representação da ARTE, I. P., em juízo ou na prática de atos jurídicos;

g) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em férias, observados os condicionalismos legais, pelos dirigentes e trabalhadores da ARTE, I. P.;

h) Autorizar a utilização de viatura de serviço ou própria nas deslocações em serviço no território nacional, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e sem prejuízo das regras relativas à autorização das despesas;

i) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, com exceção dos meios aéreos, bem como os correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, dos dirigentes e trabalhadores da ARTE, I. P.;

j) Autorizar despesa com a liquidação de registos, emolumentos, custas, taxas e outros encargos legais, até ao limite de € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros);

k) Autorizar a realização de despesas públicas, a decisão de contratar, a adjudicação, o pagamento, assim como a prática de todos os atos inerentes aos procedimentos de formação de contratos de empreitada e de locação e aquisição de bens e serviços, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, de montante igual ou inferior a € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros), incluindo a aprovação das minutas e a outorga de contratos, assim como as competências do contraente público em sede de execução dos contratos;

l) Praticar ou traduzir em ambiente informático específico os atos e diligências compreendidos nas competências mencionadas na alínea anterior;

m) Autorizar a libertação de cauções, prestadas sob qualquer forma prevista na lei, no âmbito dos contratos de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, até ao montante de € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros);

n) Autorizar compromissos plurianuais que apenas envolvam receita própria e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, dentro dos limites da competência para a autorização de despesas delegada, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, articulado com os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de junho, e os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho;

o) Autorizar a celebração de negócios jurídicos que consubstanciem a arrecadação de receita;

p) Representar a ARTE, I. P., na outorga de contratos, acordos, protocolos ou outros negócios jurídicos vinculativos, dando conhecimento ao Conselho Diretivo da respetiva celebração, até ao limite de € 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros);

q) Despachar sobre as matérias previstas nas alíneas a), c), f) e i) a n) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

r) Autenticar o livro de reclamações, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;

s) Assinar e visar a correspondência relacionada com assuntos inerentes aos atos ora delegados, com exceção da correspondência direta com o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, os Presidentes dos Tribunais Superiores, do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, o Primeiro-Ministro e membros do Governo, o Procurador-Geral da República e os Presidentes de outros institutos públicos.

6 - No âmbito dos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, delegar no Vogal Luís de Bernardes Rebelo as competências para:

a) Decidir a comunicação de sujeição, ou não, a parecer prévio da ARTE, I. P., às entidades sujeitas no âmbito de aplicação e instrução do referido diploma;

b) Solicitar elementos no âmbito da instrução dos processos;

c) Emitir parecer prévio vinculativo, dando conhecimento ao Conselho Diretivo por listagem dos pareceres emitidos em cada mês;

d) Exercer o dever de comunicação ao membro do Governo responsável pela área das finanças de todas as contratações de aquisição de bens e prestação de serviços objeto de parecer positivo, bem como de todas as informações de contratação que não tenham sido selecionadas para parecer prévio;

e) Emitir parecer prévio vinculativo após reapreciação de parecer condicionado, independentemente do valor;

f) Fiscalizar o cumprimento das regras do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, no âmbito da avaliação prévia de investimentos no domínio das tecnologias de informação e comunicação da Administração Pública.

7 - No âmbito do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, nas ausências, faltas e impedimentos de qualquer dos membros do Conselho Diretivo, as competências neles delegadas são exercidas nos seguintes termos:

a) Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Inácio Veladas Dias, as suas competências são exercidas pela Vogal Mónica Catarina Pinheiro Letra e, na falta desta, pelo Vogal Luís de Bernardes Rebelo;

b) Na falta, ausência ou impedimento da Vogal Mónica Catarina Pinheiro Letra, as suas competências são exercidas pelo Presidente Manuel Inácio Veladas Dias e, na falta deste, pelo Vogal Luís de Bernardes Rebelo;

c) Na falta, ausência ou impedimento do Vogal Luís de Bernardes Rebelo, as suas competências são exercidas pelo Presidente Manuel Inácio Veladas Dias e, na falta deste, pela Vogal Mónica Catarina Pinheiro Letra;

d) A respetiva suplência, quando solicitada, é assegurada pelo diretor mais antigo na ARTE, I. P.

8 - No âmbito da alínea o) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designar como secretário Francisco Jorge Gonçalves, Diretor da Direção Jurídica, a quem caberá certificar atos e deliberações e autorizar a restituição de documentos aos interessados.

9 - Todas as delegações de competências do Conselho Diretivo nos seus membros são subdelegáveis.

10 - A presente deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2026, inclusive, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelos membros do Conselho Diretivo, mesmo que fora do âmbito das competências ora delegadas.

9 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Manuel Inácio Veladas Dias.

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