Deliberação n.º 1392/2025, de 5 de novembro

Deliberação n.º 1392/2025

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, mencionando na SECÇÃO IV, Agricultura, Artigo 22.º, o apoio excecional aos agricultores, e na operacionalização das medidas, o artigo 30.º, refere que os referidos apoios são concedidos pela CCDR, IP, territorialmente competente.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-B/2025, de 14-01-2025, foi designado, para exercer o cargo de Vice-presidente da CCDR Alentejo, I. P., para a área da agricultura e pescas o Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo, sendo o responsável pelos departamentos dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, nos termos do n. º5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro, conjugado com os pontos 6 e 7 da Deliberação n.º 989/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 1 de agosto.

No âmbito das medidas de apoio e mitigação dos impactos dos incêndios rurais 2025, o Vice-Presidente Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo, no âmbito da tutela setorial que detém sobre a área agrícola, acompanhou diretamente todo o processo de verificação e validação dos prejuízos, reunindo assim as condições técnicas e funcionais para garantir uma decisão célere, informada e devidamente fundamentada.

O Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I. P., nos termos do artigo 21.º, n.º 6, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, e do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, da Lei Orgânica das CCDR, I. P., em conjugação com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou, na sua reunião de 15 de outubro de 2025:

1 - Delegar no Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Joaquim Roberto Pereira Grilo, a competência para a autorização dos pagamentos dos valores apurados e validados, no âmbito da execução das medidas de apoio decorrentes dos incêndios de 2025.

2 - Que seja dado conhecimento ao Conselho Diretivo dos valores aprovados e dos pagamentos efetuados, assegurando a transparência e o acompanhamento global da execução financeira das medidas de apoio, mediante reporte destas situações no mês seguinte à sua efetivação, a assegurar pela Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.

31 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

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