Deliberação n.º 15/2021, de 6 de janeiro

Deliberação n.º 15/2021

Delegação e Subdelegação de poderes

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo, na sua reunião de dia 19 de novembro de 2020, delibera por unanimidade a delegação dos seguintes poderes:

1 - No Senhor Presidente do Conselho Diretivo, Embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida, as competências que são legalmente atribuídas relativamente:

a) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Cooperação Multilateral e Europeia e que se encontram definidas no artigo 2.º A do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

b) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Cooperação Bilateral e que se encontram definidas no artigo 2.º B do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

c) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Língua e que se encontram definidas no artigo 2.º C d do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

d) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Cultura e que se encontram definidas no artigo 2.º D do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

e) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão e que se encontram definidas no artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

f) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Avaliação e Auditoria e que se encontram definidas no artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

g) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Documentação e Comunicação que se encontram definidas no n.º 5 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

h) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Planeamento, Programação e Estatística que se encontram definidas no art. 6.º A do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

i) às decisões de todos os assuntos em que se demonstre a urgência da decisão;

j) à realização de despesa e respetivos pagamentos até ao limite de cinco mil euros.

2 - Na Senhora Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dra. Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira, as competências que são legalmente atribuídas relativamente:

a) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Cooperação Multilateral e Europeia e que se encontram definidas no artigo 2.º A do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

b) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Cooperação Bilateral e que se encontram definidas no artigo 2.º B do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

c) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Planeamento, Programação e Estatística que se encontram definidas no art. 6.º A n.º 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

d) à realização de despesa até ao limite de cinco mil euros.

3 - Na Senhora Vogal do Conselho Diretivo, Dra. Paula Pedro Loureiro, as competências que são legalmente atribuídas relativamente:

a) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Planeamento e Gestão e que se encontram definidas n.º 1, 2, 3, 4, e 6 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

b) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Avaliação e Auditoria e que se encontram definidas no artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

c) à realização de despesa até ao limite de cinco mil euros;

d) à autorização de todos os pedidos de pagamento e alterações orçamentais.

4 - No Senhor Vogal do Conselho Diretivo, Mestre João Laurentino Costa Pinho Neves, as competências que são legalmente atribuídas relativamente:

a) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Língua e que se encontram definidas no artigo 2.º-C e D do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

b) à prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços de Cultura e que se encontram definidas no artigo 2.º D do anexo da Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

c) à prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Planeamento, Programação e Estatística que se encontram definidas no art. 6.º A n.º 2, alíneas a), b), c) e d) do anexo à Portaria n.º 194/2012, de 20 de junho, alterada pela Portaria n.º 215/2018, de 19 de julho;

d) à realização de despesa até ao limite de cinco mil euros.

5 - O Conselho Diretivo permite ao Presidente do Conselho Diretivo do Camões I. P. a subdelegação de poderes, nos termos do artigo 46.º e seguintes do CPA:

6 - A presente delegação não preclude os poderes de avocação e revogação conferidos por lei ao Conselho Diretivo do Camões, I. P.

7 - São revogadas todas as delegações e subdelegações de competências que contrariem o disposto na presente deliberação.

8 - O conselho diretivo igualmente deliberou que a DPRH faça publicar no Diário da República a presente deliberação.

A presente deliberação produz efeitos a partir de 2 de novembro ficando desta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados.

19 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Ribeiro de Almeida.

313822378