Deliberação n.º 151/2022, de 8 de fevereiro

Deliberação n.º 151/2022

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro de 2012, e no uso da competência delegada por Despacho n.º 300/2022, da Sr.ª Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 10 de janeiro de 2022, o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., subdelega no seu Presidente, Vice-Presidente e Vogal a competência para autorizar a constituição de vínculo de emprego a termo resolutivo incerto com técnicos superiores para reforço das equipas que realizam os inquéritos epidemiológicos.

A presente deliberação produz efeitos desde 23 de dezembro de 2021, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelos dirigentes no âmbito da competência ora subdelegada.

25/01/2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Clara Castro.

314949356