Deliberação n.º 1547/2024, de 28 de novembro

Deliberação n.º 1547/2024

Ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprovou a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), ambas na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), por Deliberação de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário da República n.º 229, 2.º série, de 24 de novembro de 2020, como Deliberação n.º 1206/2020, designou em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau, conforme n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, I. P, como Coordenadora do Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, a licenciada Emília Beatriz Oliveira Granja, titular da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, em virtude do lugar de Coordenador do Núcleo de Veículos daquela direção regional se encontrar vago por cessação de funções do anterior titular e por conseguinte se tornar urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III, conforme n.º 7 do artigo 1.º da mencionada portaria, e da designada possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e ser dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à deliberação publicada no DR.

Pelo Aviso n.º 4916/2024/2, publicado no Diário da República n.º 48, 2.ª série, de 7 de março de 2024, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, foi aberto procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 3.º grau, com as competências constantes do n.º 3 do artigo 2.º e artigo 15.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, referente ao cargo de Coordenador do Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Norte, do IMT, I. P.

Concluído o antedito procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, torna-se público que, foi designada por deliberação n.º IMTCD/2024/596, de 3 de maio de 2024, do Conselho Diretivo do IMT, I. P., em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Coordenadora do Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, a licenciada Emília Beatriz Oliveira Granja, nos termos e para os efeitos previstos nos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, com os seguintes fundamentos:

A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.

A presente designação, que tem cabimento no orçamento de funcionamento do IMT, I. P., produz efeitos a 3 de maio de 2024.

18 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. - 18 de novembro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria da Luz Rodrigues António. - 15 de novembro de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Guerreiro da Silva.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: Emília Beatriz Oliveira Granja

Data de nascimento: 03 de novembro de 1972

II - Formação académica e Profissional:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada do Porto, concluída em 20/11/1996.

Estágio de advocacia na Ordem dos Advogados do Porto, concluído em 19/03/1999.

Curso de Reorganização, Inovação e Criatividade nos Serviços Públicos, em 2006.

III - Experiência Profissional

Exercício de funções de Coordenação do Núcleo Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, em regime de substituição, desde 01/01/2021 até à presente data;

Membro de júri em diversos procedimentos concursais, com vista ao recrutamento e seleção de colaboradores para Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte;

Desempenho de funções como técnica superior afeta ao Núcleo de Veículos da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Norte, desde 01/06/2016 até 31/12/2020;

Ingresso na função pública, após concurso, no Instituto de Registos e Notariado, IP - Loja do Cidadão de Aveiro, desempenhando funções junto ao Registo Automóvel, Gabinete de Certidões, Cartão do Cidadão e Passaporte Eletrónico Português, desde 14/09/2000 até 31/05/2016;

Desempenho de funções na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, de 01/07/1998 a 30/06/1999;

Exercício da advocacia e de atos próprios da profissão de advogado, de 1997 a 2000.

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