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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 210/2023
Deliberação n.º 210/2023, de 27 de fevereiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira
TEXTO
Deliberação n.º 210/2023
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, reunido em sessão ordinária de 02 de fevereiro de 2023 deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, e do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, no seu Vogal Tesoureiro, Senhor Dr. Filipe Veiga de Oliveira, os poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet - designadamente, para efeitos de portabilidade dos números atribuídos aos órgãos supramencionados - sua alteração, aditamento e resolução.
2 de fevereiro de 2023. - A Presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras.
316172771