Deliberação n.º 228/2024, de 16 de fevereiro

Deliberação n.º 228/2024

Delegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual e a alínea g) do artigo 2.º da Portaria 189/2012, de 15 de junho, são delegadas, com faculdade de delegação, na diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), a licenciada Mara Solange Malhão de Jesus Gil, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:

a) Outorgar os contratos de apoio financeiro, conjuntamente com um dos membros do Conselho Diretivo;

b) Assinar as declarações a apresentar junto de organismos e entidades internacionais;

c) Deferir os pedidos e assinar os respetivos certificados de reconhecimento de coprodução internacional e de reconhecimento de nacionalidade de obras nacionais;

d) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo departamento, incluindo a correspondência para o exterior;

e) Deferir os pedidos de Registo das Obra Cinematográficas e Audiovisuais;

f) Deferir pedidos de prorrogação de prazo de execução de contrato, até três meses.

2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2023 pela diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual, no âmbito dos poderes agora delegados.

3 - A presente Deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - 25 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Anick Bilreiro.

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