Deliberação n.º 265/2025, de 24 de fevereiro

Deliberação n.º 265/2025

Considerando que:

A orgânica, missão e atribuições da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho;

A necessidade de promover uma gestão mais eficiente e célere, reduzindo a burocracia e agilizando processos decisórios, justifica a delegação de competências no âmbito da autorização e contratação de despesas;

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., reunido a 4 de outubro de 2024, deliberou, por unanimidade:

1 - Delegar em cada membro do Conselho Diretivo a competência para autorizar, decidir, contratar e adjudicar despesas relativas à aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000,00 € (cinco mil euros), nos termos da legislação aplicável.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação.

3 - Consideram-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde 26 de julho de 2024, no âmbito das competências agora delegadas.

18 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I. P., Pedro Portugal Gaspar.

318707391