Deliberação n.º 2991/2009, de 2 de novembro

Deliberação n.º 2991/2009

Considerando:

a) A entrada em vigor dos novos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu em 29 de Março de 2009;

b) A tomada de posse do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu em 11 de Setembro de 2009, bem como a constituição do Conselho de Gestão nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro e do artigo 39.º dos Estatutos;

c) A extinção do Conselho Administrativo e consequente caducidade das delegações de competências atribuídas por este órgão;

O Conselho de Gestão em reunião de 28 de Setembro de 2009, sem a presença do seu Presidente, deliberou ao abrigo do n.º 3 do artigo 95.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, n.º 5 do artigo 40.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do artigo 109.º do Código de Contratação Pública e do artigo 8.º da Lei n.º 8/90 de 20 de Fevereiro conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º e com o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de Julho:

1 - Delegar no Presidente do Conselho de Gestão, Eng.º Fernando Lopes Rodrigues Sebastião a competência para autorizar despesas e pagamentos até ao montante de cinco mil euros.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo Presidente no âmbito dos poderes delegados pelo Presidente do Conselho de Gestão desde 28 de Setembro de 2009 até à publicação da presente deliberação no Diário da República.

28 de Setembro de 2009. - A Vice-Presidente do Conselho de Gestão, Maria Paula Martins de Oliveira Carvalho.

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