Deliberação n.º 312/2020, de 2 de março

Deliberação n.º 312/2020

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 7 de fevereiro de 2020, deliberou por unanimidade dos membros presentes, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea cc), do n.º 1, do artigo 46.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, e do n.º 3, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, com as alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, de 27 de setembro e da Deliberação n.º 1551/2015, de 6 de agosto, delegar, com a faculdade de subdelegação, no Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Dr. João Massano, no Senhor Presidente do Conselho Regional do Porto, Dr. Paulo Pimenta, no Senhor Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dr. António Sá Gonçalves, no Senhor Presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Tiago Falcão e Silva, na Senhora Presidente do Conselho Regional de Faro, Dra. Cristina Seruca Salgado, na Senhora Presidente do Conselho Regional da Madeira, Dra. Paula Margarido, e na Senhora Presidente do Conselho Regional dos Açores, Dra. Rosa Ponte, as competências atribuídas ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados pelas alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento da Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial de cada um dos referidos Conselhos Regionais.

Mais deliberou, ratificar todos os atos que no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados, respetivamente, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Dr. João Massano, desde o dia 27 de janeiro de 2020, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional do Porto, Dr. Paulo Pimenta, desde o dia 21 de janeiro de 2020, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Coimbra, Dr. António Sá Gonçalves, desde o dia 22 de janeiro de 2020, pelo Senhor Presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Tiago Falcão e Silva, desde o dia 16 de janeiro de 2020, pela Senhora Presidente do Conselho Regional de Faro, Dra. Cristina Seruca Salgado, desde o dia 7 de fevereiro de 2020, pela Senhora Presidente do Conselho Regional da Madeira, Dra. Paula Margarido, desde o dia 24 de janeiro de 2020 e pela Senhora Presidente do Conselho Regional dos Açores, Dra. Rosa Ponte, desde o dia 31 de janeiro de 2020.

12 de fevereiro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Professor Doutor Luís Menezes Leitão.

313019481