Deliberação n.º 313/2024, de 11 de março

Deliberação n.º 313/2024

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 95.º e na alínea l) do n.º 1 do artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e na alínea k) do n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 50.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Beja (IPBeja), o Conselho de Gestão, reunido no dia 6 de janeiro de 2023, deliberou aprovar a alteração à Tabela de Emolumentos do IPBeja, que em anexo se publica na íntegra.

A presente tabela entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, considerando-se revogada nessa data a Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Beja publicada através da Deliberação n.º 212/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 16 de fevereiro de 2023.

ANEXO

Tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Beja

1 - Certidões:

1.1 - Certidão de matrícula - 5,00 €

1.2 - Certidão de inscrição ou frequência - 5,00 €

1.3 - Certidão narrativa, teor, ou outra, qualquer que seja a sua natureza - 5,00 €

1.4 - Averbamento - 5,00 €

1.5 - Certidão por fotocópia autenticada - 5,00 €

1.6 - Certidão de programas e cargas horárias para efeitos de mudança de par instituição/curso:

a) Não excedendo uma página - 15,00 €

b) Por fotocópia autenticada anexa - 0,50 €

1.7 - Certidão de frequência ou aprovação de unidades curriculares realizadas por estudantes externos, com ou sem discriminação das classificações obtidas - 10,00€

1.8 - Certidão do resultado de provas de ingresso em cursos do IPBeja - 10,00 €

1.9 - Certidão de aproveitamento com discriminação das classificações obtidas, equivalências ou creditação (sem conclusão de curso) - 10,00 €

1.10 - Certidão de conclusão de curso (todos os tipos de curso) com ou sem discriminação das classificações obtidas - 20,00 €

1.11 - Certidão de aceitação e confirmação pelo Conselho Técnico-científico do IPBeja, de ser considerado especialista de reconhecida experiência e competência profissional - 50,00 €

1.12 - Taxa de urgência aplicada sobre cada ato/documento requerido, desde que praticado no prazo de dois dias úteis - 10,00 €

1.13 - Taxa suplementar por emissão de certidão em inglês - 10,00 €

2 - Descritores de unidades curriculares:

2.1 - Por descritor de unidade curricular em língua portuguesa - 5,00 €

2.2 - Por descritor de unidade curricular em língua inglesa - 5,00 €

3 - Diplomas (inclui suplemento ao diploma quando aplicável):

3.1 - Técnico Superior Profissional - 30,00 €

3.2 - Grau de Licenciado - 40,00 €

3.3 - Grau de Mestre - 50,00 €

3.4 - Especialização na área Científica do Curso de Mestrado - 40,00€

3.5 - Diplomas de outros cursos não incluídos nos números anteriores - 30,00 €

3.6 - Taxa suplementar por emissão de diploma em inglês - 10,00 €

4 - Cartas de Curso:

4.1 - Mestrado - 100,00 €

4.2 - Licenciatura - 80,00 €

4.3 - Técnico Superior Profissional - 60,00 €

4.4 - Taxa suplementar por emissão de carta de curso em inglês - 20,00 €

5 - Reconhecimento de Graus e Diplomas Estrangeiros (Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto):

5.1 - Reconhecimento Automático de Diploma de Curso Técnico Superior Profissional, Grau de Licenciado e Mestre - 50,00€

5.2 - Reconhecimento de Nível de Diploma de Curso Técnico Superior Profissional, Grau de Licenciado e Mestre - 400,00 €

5.3 - Reconhecimento Específico de Diploma de Curso Técnico Superior Profissional, Grau de Licenciado e Mestre - 500,00 €

5.4 - Prova de avaliação, se necessária - 150,00 €

5.5 - Conversão de Classificação final de Graus e Diplomas Estrangeiros (de acordo com n.º 3 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto) - 100,00 €

5.6 - Certidão de registo de reconhecimento - segunda via (Portaria n.º 33/2019) - 50,00 €

5.7 - Reconhecimento de nível baseado em precedência - 150,00 €

6 - Integração curricular e creditação de competências:

6.1 - Requerimento para definição de um plano de estudos para não estudantes do Instituto Politécnico de Beja, para efeitos de prosseguimento de estudos no Instituto Politécnico de Beja - 150,00 €

6.2 - Requerimento para pedido de creditação de competências para estudantes do Instituto Politécnico de Beja:

a) De uma unidade curricular de cursos ministrados no IPBeja - 5,00 €

b) De uma unidade curricular de cursos de outras instituições de ensino superior - 10,00 €

c) Creditação de experiência profissional, formação pós-secundária e outra formação não abrangida nas anteriores - 100,00 €

7 - Provas de ingresso em cursos:

7.1 - Inscrição nas provas:

a) Destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos - 50,00 €

b) Previstas no acesso às licenciaturas no âmbito do estatuto de estudante internacional (por prova) - 10,00 €

c) Previstas no acesso a CTeSP (por prova) - 10,00 €

d) Destinadas à avaliação das condições de ingresso no curso de mestrado em Educação Pré-escolar e Ensino do 1.º ciclo do Ensino Básico:

i) Para estudantes do IPBeja - 5,00 €

ii) Para não estudantes do IPBeja - 15,00 €

e) Concurso especial de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados - 25,00 €

f) Outro tipo de provas de ingresso (por prova) - 10,00 €

7.2 - Pedido de consulta de provas - 5,00 €

7.3 - Fotocópias das provas - 5,00 €

7.4 - Requerimento de equivalência ou de validação de provas documentais comprovativas da satisfação da qualificação académica específica no âmbito do Estatuto de Estudante Internacional ou em outra situação - 10,00 €

7.5 - Requerimento de adequação de provas de ingresso realizadas em outras instituições de ensino superior - 10,00 €

8 - Candidaturas:

8.1 - Taxa de candidatura aos Concursos Especiais para acesso e ingresso em licenciaturas - 30,00 €

8.2 - Taxa de candidatura aos ciclos de estudo de Mestrado - 50,00 €

8.3 - Taxa de candidatura aos cursos de pós-graduação e pós-licenciatura - 50,00 €

8.4 - Taxa de candidatura aos CTeSP - 30,00 €

8.5 - Taxa de candidatura às Microcredenciais - 10,00 €

8.6 - Taxa de candidatura a um curso não previsto nos números anteriores - 40,00 €

8.7 - Taxa de candidatura aos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso - 30,00 €

8.8 - Taxa de candidatura a mudança de regime - 30,00 €

9 - Matrícula e Inscrição num curso:

9.1 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Mestrado - 65,00 €

9.2 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Pós-Licenciatura - 65,00 €

9.3 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Pós-Graduação - 65,00 €

9.4 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Licenciatura - 35,00 €

9.5 - Taxa de matrícula e de inscrição em CTeSP - 30,00 €

9.6 - Taxa de matrícula e de inscrição em curso preparatório de acesso ao ensino superior - 55,00 €

9.7 - Taxa de inscrição em cursos de Mestrado - 35,00 €

9.8 - Taxa de inscrição em cursos de Licenciatura - 30,00 €

9.9 - Taxa de inscrição em CTeSP - 25,00 €

9.10 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Mestrado de estudante internacional - 150,00 €

9.11 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Pós-Licenciatura de estudante internacional - 150,00 €

9.12 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Pós-Graduação de estudante internacional - 150,00 €

9.13 - Taxa de matrícula e de inscrição em cursos de Licenciatura de estudante internacional - 150,00 €

9.14 - Taxa de matrícula e de inscrição em curso preparatório de acesso ao ensino superior de estudante internacional - 100,00 €

9.15 - Taxa de matrícula e de inscrição em CTeSP de estudante internacional - 150,00 €

9.16 - Taxa de inscrição em cursos de Mestrado de estudante internacional - 75,00 €

9.17 - Taxa de inscrição em cursos de Licenciatura de estudante internacional - 65,00 €

9.18 - Taxa de inscrição em CTeSP de estudante internacional - 50,00 €

9.19 - Inscrição em ações de formação contínua e microcredenciais - (se aplicável) - 10,00 €

9.20 - Alteração de inscrição em unidade curricular, exceto alterações decorrentes de processos de mobilidade, creditação de competência, ou decorrentes de situações não imputáveis aos estudantes - 5,00 €

9.21 - Anulação de inscrição em uma unidade curricular, por decisão do estudante - 5,00€

10 - Provas de avaliação de unidades curriculares:

10.1 - Inscrição em prorrogação do prazo de entrega da prova de mestrado - 100,00€

11 - Taxa de reapreciação:

11.1 - De creditações atribuídas - 35,00€

11.2 - Reapreciação de provas - 35,00 €

11.3 - De resultados de seriação nos concursos especiais - 35,00 €

12 - Atribuição do título de especialista:

12.1 - Candidatura às Provas de especialista:

a) Por trabalhadores do IPBeja - 500,00€

b) Outros candidatos - 1500,00 €

12.2 - Certificado de atribuição de título de especialista - 100 €

13 - Penalidade pela prática de atos ou de pagamentos fora de prazo (desde que não haja impedimento legal):

13.1 - Os valores a pagar pela prática de atos fora do prazo, acrescem de:

a) Nos primeiros 5 dias de calendário a seguir ao último dia do prazo - 10,00 €

b) Do 6.º ao 15.º dia de calendário - 20,00 €

c) Mais de 15 dias - 40,00 €

13.2 - Os valores das propinas ou das respetivas prestações, pagos fora dos prazos estabelecidos, estão sujeitos a juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas à taxa legal em vigor, publicitada através de aviso no Diário da República até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.

14 - Cópia de documentos administrativos - De acordo com o estabelecido no Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série), de 1 de abril, publicado no Diário da República n.º 99, de 29 de abril.

15 - Biblioteca do IPBeja:

15.1 - Serviço de reprodução de documentos:

a) Impressão a preto e branco (por página) - 0,06 €

b) Impressão a cores (por página) - 0,21 €

c) Emissão de cartão de fotocópias e impressões (não carregado) - 1,00 €

d) Carregamento de cartão de fotocópias e impressões - 5,00 €

15.2 - Serviço de empréstimo entre bibliotecas - para instituições solicitantes que cobram ao IPBeja pelo mesmo serviço, ou nas situações previstas no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento da Biblioteca:

a) Envio de livros - valor ou 1/2 voucher International Federation of Library Associations and Institutions (IFLA) - 4,00 €

b) Fotocópias de artigos e digitalização:

i) Até 10 páginas - (por página) - 0,50 €

ii) Mais de 10 páginas - (por página) - 0,35 €

c) Artigo de revista eletrónica ou de base de dados, subscrita pelo IPBeja - valor ou 1/2 voucher IFLA. - 4,00 €

16 - Outros/Atos/Diversos:

16.1 - Por emissão de segunda via de cartões pelos Serviços Académicos - 8,00 €

16.2 - Documentos a enviar pelo correio para território nacional - serão acrescidos de valor - 3,00 €

16.3 - Documentos a enviar pelo correio para países da União Europeia - serão acrescidos de valor - 10,00 €

16.4 - Documentos a enviar pelo correio para países externos à União Europeia - serão acrescidos de valor - 15,00 €

17 - Isenções e Reduções:

17.1 - Estão isentas de emolumentos, as certidões para fins de ADSE, renovação do título de autorização de residência, subsídio familiar a crianças e jovens, IRS, efeitos militares, bombeiros, pensões de sangue e sobrevivência, passes sociais e bolsas de estudo.

17.2 - Os docentes e não docentes do IPBeja beneficiam de isenção de emolumentos previstos nos números 6, 7 e 8 da presente tabela.

17.3 - Os estudantes bolseiros de qualquer tipo beneficiam de uma redução de 50 % dos valores previstos na presente tabela, salvaguardando-se o disposto no número seguinte, verificando-se igual situação no período de 1 ano a contar do termo dos cursos, desde que comprovem a condição de bolseiro.

17.4 - A redução prevista no número anterior não se aplica aos emolumentos previstos nos n.^os 8, 9, 13, 16, 17.2 e 17.3.

18 - Casos omissos ou considerados excecionais:

A Presidente do IPBeja pode autorizar situações de exceção ao presente despacho.

19 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho.

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