Deliberação n.º 32/2026, de 12 de janeiro

Deliberação n.º 32/2026

Ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante, Estatutos da ANACOM), do disposto no artigo 50.º e nos n.^os 1, 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e atendendo à estrutura organizativa da ANACOM, o Conselho de Administração deliberou:

I - Aprovar a alteração aos números 7, 16, 17, 18, 19 e 25 da deliberação adotada em 6 de março de 2025 e publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 391, de 13 de março de 2025, sob o n.º 391/2025, os quais passam a ter a seguinte redação:

«7) Delegar no Diretor do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração (GAC), Pedro Fernando Loureiro Ferreira, que também usa o nome abreviado de Pedro Ferreira, os poderes necessários para:

a) [...]

b) (Revogada.)

c) [...]

d) [...]

e) [...]

16) Delegar no Diretor do GAC, Pedro Ferreira, no Diretor do GAI e RCN, Álvaro Ferro, na Diretora do GCO e do GRE, Ilda Matos, no Diretor-Geral da DGS, Luís Alexandre Correia, no Diretor-Geral da DGR, Luís Gaspar, no Diretor-Geral DGII, Augusto Fragoso, no Diretor-Geral DGPR, João Sequeira, no Diretor da DEA, João Beleza Vaz, no Diretor da DEM, Nelson Melim, no Diretor da DEP, Luís Roque Pedro, e no RdS, João Filipe Alves, os poderes necessários para, individualmente:

a) [...]

b) [...]

17) Autorizar que os poderes delegados no Diretor GAC, Pedro Ferreira, no Diretor do GAI e RCN, Álvaro Ferro, na Diretora do GCO e do GRE, Ilda Matos, no Diretor-Geral da DGS, Luís Alexandre Correia, no Diretor-Geral da DGR, Luís Gaspar, no Diretor-Geral da DGII, Augusto Fragoso, no Diretor-Geral da DGPR, João Sequeira, no Diretor da DEA, João Beleza Vaz, no Diretor DEM, Nelson Melim, no Diretor da DEP, Luís Roque Pedro e no RdS, João Filipe Alves, nos termos dos números anteriores, sejam subdelegados nos Diretores-Gerais Adjuntos, Coordenadores, suplentes ou em outros colaboradores da ANACOM.

18) Delegar no Diretor do GAC, Pedro Ferreira, no Diretor do GAI e RCN, Álvaro Ferro, na Diretora do GCO e do GRE, Ilda Matos, no Diretor da DEA, João Beleza Vaz, no Diretor da DEM, Nelson Melim, no Diretor da DEP, Luís Roque Pedro, e no RdS, João Filipe Alves, os poderes para autorizar a realização de despesas, até ao montante de 7 500 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.

19) Autorizar que os poderes delegados no Diretor do GAC, Pedro Ferreira, no Diretor do GAI e RCN, Álvaro Ferro, na Diretora do GCO e do GRE, Ilda Matos, no Diretor da DEA, João Beleza Vaz, no Diretor da DEM, Nelson Melim, no Diretor da DEP, Luís Roque Pedro, e no RdS, João Filipe Alves, nos termos do número anterior, sejam subdelegados nos Diretores-Adjuntos, Coordenadores, suplentes ou em outros colaboradores da ANACOM, até ao limite de 3 750 euros, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, por cada ato, e sem possibilidade de nova subdelegação, aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos da ANACOM, a existência de conflito de interesses quando estiver em causa, designadamente, a prestação de serviços nas áreas jurídica e económico-financeira.

25) Delegar no Diretor do GAC, Pedro Ferreira, no Diretor do GAI e RCN, Álvaro Ferro, na Diretora do GCO e do GRE, Ilda Matos, no Diretor-Geral da DGR, Luís Gaspar, no Diretor-Geral da DGII, Augusto Fragoso, no Diretor-Geral da DGPR, João Sequeira, no Diretor da DEA, João Beleza Vaz, no Diretor da DEM, Nelson Melim, no Diretor da DEP, Luís Roque Pedro, e no RdS, João Filipe Alves, os poderes para ratificarem todos os atos praticados, que se incluam no âmbito desta delegação de poderes e que tenham sido praticados pelos Diretores-Gerais Adjuntos ou por outros colaboradores da ANACOM pertencentes à Unidade Orgânica ou Área Funcional pela qual eram responsáveis à data dos atos praticados.»

II - Aditar à deliberação adotada em 6 de março de 2025 e publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 391, de 13 de março de 2025, sob o n.º 391/2025, um novo n.º 8-A com a seguinte redação:

«8-A) Delegar na Diretora do Gabinete de Relações Externas e Desenvolvimento (GRE) e do Gabinete de Comunicação (GCO), Ilda Maria Velez de Matos, que também usa o nome abreviado de Ilda Matos, os poderes necessários para:

a) Emitir pareceres e dar resposta a solicitações na área internacional, em matérias técnicas ou que tenham sido objeto de orientação geral ou deliberação do Conselho de Administração.»

III - A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à publicação, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde o dia 10 de novembro de 2025.

30 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.

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