Deliberação n.º 338/2018, de 21 de março

Deliberação n.º 338/2018

Nomeação da Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2014 de 27 de fevereiro e pela Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, compete ao Conselho Diretivo proceder à criação de Núcleos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.

Assim, o Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, IP, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, n.º 2 do artigo 1.º, deliberou na sua reunião de 19 de fevereiro de 2018:

1 - Proceder à designação da Licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, em regime de substituição, como Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica do Alto-Comissário para as Migrações do ACM, I. P., na dependência hierárquica do Alto Comissariado para as Migrações do ACM, IP.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui as habilitações académicas, capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o Conselho Diretivo, que a nomeação da Coordenadora do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica do Alto-Comissário para as Migrações do ACM, I. P., produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018.

20 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Calado.

ANEXO

Nota Curricular da Responsável do Núcleo de Política Migratória, do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes

Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, nascida a 13 de março de 1970, em Lisboa.

Habilitações Literárias:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito do Consumidor, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Diversidade e Desenvolvimento, pela Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

2017-2018 - Responsável pelo Núcleo de Política Migratória - Alto Comissariado para as Migrações;

2015-2016 - Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano Estratégico para as Migrações, Planos Sectoriais e Conselho para as Migrações - Alto Comissariado para as Migrações (ACM);

2011-2014 - Coordenadora do Plano para a Integração de Imigrantes - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI);

2007-2011 - Coordenadora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) - Lisboa, Porto e Faro - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI);

2004-2007 - Jurista e Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao imigrante (GAJI), do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas;

2002-2004 - Advogada;

2000-2002 - Assessora do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares;

1998-1999 - Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território;

1996-1998 - Advogada.

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