Deliberação n.º 349/2025, de 11 de março

Deliberação n.º 349/2025

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, prevê que sejam utilizados como provas de ingresso os exames nacionais do ensino secundário.

Neste âmbito, dispõe a alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, que compete à CNAES aprovar as condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º-A.

Considerando as competências previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º do diploma normativo supracitado;

Considerando ainda o disposto no Despacho n.º 14526/2024, de 9 de dezembro, do Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte:

Artigo único

Concretização das provas de ingresso

As provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025/2026 concretizam-se através da realização dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes, constantes do anexo I.

3 de março de 2025. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes.

ANEXO I

Exames finais nacionais do ensino secundário realizados nos anos de 2022, 2023, 2024 e ou 2025, de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º da Deliberação n.º 1043/2021, de 13 de outubro, que satisfazem provas de ingresso exigidas na candidatura de 2025/2026

A 1.ª coluna indica a prova de ingresso exigida para acesso ao ensino superior.

A 2.ª coluna indica as designações dos exames finais nacionais do ensino secundário que os estudantes podem realizar como provas de ingresso, relativamente a essa disciplina.

Sempre que existam exames em alternativa, o estudante pode optar pelo que melhor se aplica ao programa que efetivamente frequentou, ou que melhor se adapte aos seus objetivos.

(*) Exclusivamente para alunos em situação de surdez severa a profunda.

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