Deliberação n.º 362/2023, de 3 de abril

Deliberação n.º 362/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) deliberou delegar:

1 - No Presidente do Conselho Diretivo, João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências no âmbito da orientação e gestão do Instituto:

a) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina do pessoal;

b) Praticar os atos respeitantes ao pessoal, previstos na lei e nos estatutos;

c) Aprovar os projetos dos regulamentos previstos nos estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do Instituto;

d) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação dos estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços;

e) Nomear os representantes do instituto em organismos exteriores;

f) Elaborar pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo membro do Governo da tutela;

g) Constituir mandatários do instituto, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer;

h) Designar um secretário a quem caberá certificar os atos e deliberações;

i) Assegurar as relações internacionais e comunitárias do IPQ, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou atividades de organismos estrangeiros ou internacionais.

2 - No âmbito do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em matéria de despesa, bem como em matéria de contratação pública, nos termos dos artigos 109.º e 110.º, ambos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

a) No Presidente do Conselho Diretivo, João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel, a competência, com faculdade de subdelegação, para autorizar a realização de despesas, nos termos da lei e dos procedimentos em vigor, até ao montante de 199.519,16 (euro), incluindo-se também, até esse limite, a prática de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar;

b) Em cada uma das Vogais do Conselho Diretivo, Ana Isabel Ramalho de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida e Maria João de Vasconcelos Morais Coelho Graça, a competência, com faculdade de subdelegação, para autorizar a realização de despesas, nos termos da lei e dos procedimentos em vigor, até ao limite de 99.759,58 (euro), incluindo -se, até esse limite, a prática de todos os atos que dependem do órgão competente para a decisão de contratar.

3 - No âmbito da gestão das unidades orgânicas do Instituto:

a) Delegar no Presidente do Conselho Diretivo, João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel com faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Administração Geral (DAG) e do Núcleo de Tecnologias da Informação (NTI);

b) Delegar na Vogal do Conselho Diretivo, Ana Isabel Ramalho de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, com faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade (DAESPQ), da Assessoria Jurídica (NJURI), da Gestão da Qualidade (GQ), bem como as competências para praticar os atos que decorram dos procedimentos de atribuição dos Prémios "Excelência", designadamente o PEX/SPQ;

c) Delegar na Vogal do Conselho Diretivo, Maria João de Vasconcelos Morais Coelho Graça, com faculdade de subdelegação, as competências inerentes à gestão do Departamento de Normalização (DNOR), do Departamento de Metrologia (DMET), e da Unidade de Identidade e Inovação (UII), assim como a homologação/anulação dos documentos normativos nacionais.

4 - Na Diretora de Departamento de Metrologia (DMET), Maria Isabel de Araújo Godinho, na Diretora de Departamento de Assuntos Europeus e Sistema Português da Qualidade (DAESPQ), Ana Maria Felgueiras de Oliveira Sousa Rodrigues e na Diretora de Departamento de Administração Geral (DAG), Clara Susana Pereira da Silva Santos, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências no âmbito dos respetivos Departamentos e relativamente aos seus colaboradores:

a) Aprovar deslocações em serviço dentro do território nacional;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à mera instrução dos processos, com vista ao bom funcionamento das respetivas unidades orgânicas.

5 - Na Diretora de Departamento de Administração Geral, Clara Susana Pereira da Silva Santos, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Autorizar a despesa, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, designadamente, com a aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5 000(euro), condicionada à prévia verificação de cabimentação orçamental, e em cumprimento da lei e dos procedimentos em vigor;

b) Autorizar a consulta, alteração e inserção da informação dos elementos sobre os veículos do IPQ, no portal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP (ESPAP), no âmbito do parque de veículos do Estado (PVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

c) Afetar os veículos da frota do IPQ para efeitos de condução esporádica e pontual por funcionários deste Instituto que estejam habilitados para tal;

d) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como os respetivos abonos ou despesas de ajudas de custo e transporte, assim como o correspondente processamento e pagamento;

e) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao montante delegado nos termos do presente despacho;

f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar.

6 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Presidente do Conselho Diretivo, Vogais do Conselho Diretivo e pelas Diretoras de Departamento, desde a data de nomeação dos membros do Conselho Diretivo, em conformidade com a lei e no âmbito das competências abrangidas por esta delegação.

7 - A presente deliberação revoga a deliberação n.º 1337/2022, de 13 de dezembro, conforme publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de dezembro de 2022, produzindo efeitos na data da sua assinatura.

27 de fevereiro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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