Deliberação n.º 363/2024, de 22 de março

Deliberação n.º 363/2024

Delegação de competências

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do disposto nas Condições de Utilização da plataforma de serviços online do Tribunal de Contas (eContas), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 71.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de agosto, que aprovou o Novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 agosto, delego:

1 - Na Vogal Executiva, Dr.ª Maria Beatriz da Silva Duarte Vieira Borges, poderes como Responsável Máximo em regime de suplência, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho de Administração, para, no âmbito da prestação das contas, remeter na plataforma de serviços online do Tribunal de Contas (eContas), os documentos sujeitos a fiscalização concomitante e os documentos de prestação de contas, incluindo a prática de todos os atos e formalidades de caráter instrumental necessários para esse fim.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a 01 de março de 2024.

18 de março de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Jorge Barbosa Carvalho.

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