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Ato Original
Deliberação n.º 364/2026
Considerando que:
1 - De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, o Conselho de Administração detém as competências, atribuídas aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau da Administração Central do Estado, incluindo o exercício de todos os poderes de gestão.
2 - Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 71.º, o Conselho de Administração pode delegar competências nos seus membros ou em pessoal de direção e chefia.
3 - Sobre a delegação de competências dispõe ainda o n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que os órgãos administrativos competentes podem, quando legalmente habilitados, delegar poderes para que outro órgão ou agente pratique atos administrativos na mesma matéria.
4 - Ainda, de acordo com o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), a competência para a homologação das avaliações de desempenho pertence ao órgão dirigente máximo do serviço.
Assim, o Conselho de Administração da ULSAM delibera delegar nos seus membros, com possibilidade de avocação, a competência para a prática do ato de homologação das avaliações de desempenho relativas aos ciclos avaliativos anteriores ao ano 2025, bem como as respeitantes aos ciclos seguintes, dos trabalhadores que integram os respetivos pelouros, distribuídos e publicados através da Circular Informativa n.º 53/2025, datada de 28 de abril de 2025
Com a presente delegação de poderes ratificam-se todos os atos de homologação que até à presente data, possam ter sido praticados, individualmente, pelos membros do Conselho de Administração.
28 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., Dr. José Manuel de Araújo Cardoso.
319976216
