Deliberação n.º 411/2017, de 26 de maio

Deliberação n.º 411/2017

O conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicado no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, Série II, de 31 de março de 2017, no âmbito das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio e da Lei Orgânica do IFAP, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, 19 de setembro (adiante designada apenas por Lei Orgânica) e, em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), deliberou na sua reunião de 13 de abril de 2017, o seguinte:

1 - Delegar nos dirigentes do IFAP, I. P., a seguir discriminados:

a) Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida, Diretora do Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);

b) Sandra Maria Sousa de Almeida, Diretora do Gabinete de Auditoria (GAU);

c) Maria Isabel Sacadura Monteiro, Diretora do Departamento de Ajudas Diretas (DAD);

d) Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, Diretora do Departamento de Apoios ao Investimento (DAI);

e) Francisco António Mendes da Rosa de Cerca Coelho, Diretor do Departamento de Apoios de Mercado (DAM);

f) Manuel Gonçalves Cortes Simões, Diretor do Departamento de Controlo (DCO);

g) Maria de Fátima Lisboa Leitão, Diretora do Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI);

h) Fausto Manuel das Neves Portugal, Diretor do Departamento de Sistemas de Informação (DSI);

i) João Luís da Costa Rito Dias Martins, Diretor do Departamento Financeiro (DFI);

j) Abel Costa Bravo, Diretor do Departamento Jurídico (DJU);

k) Ricardo Filipe Moreira Antunes Tamagnini Bandeirinha, Diretor do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR);

para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, as seguintes competências:

1.1 - Competências gerais de gestão para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas, para:

a) Assegurar a administração e a gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais que lhe estão afetos, promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento dos mesmos, tendo em conta os objetivos e as atividades dos serviços dependentes;

b) Autorizar dispensas por um dia aos trabalhadores que devam frequentar colóquios, reuniões, simpósios e outras solicitações externas, não previamente autorizadas pelo conselho diretivo, desde que não haja inconveniência para o serviço e que não ultrapassem o máximo de três dias por ano e por trabalhador;

c) Autorizar a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 104.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

d) Justificar faltas ou ausências, de acordo com as normas legais aplicáveis;

e) Autorizar deslocações em serviço de trabalhadores que exercem funções públicas no IFAP, I. P., no território nacional, bem como todas as correspondentes despesas associadas a essas deslocações, designadamente ajudas de custo, despesas de transporte e despesas de alojamento e refeições, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com as últimas alterações introduzidas pela lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, até ao limite de (euro) 1.500,00;

f) Assinar a correspondência corrente, entendendo-se por tal a que não implique a criação de responsabilidades financeiras para o IFAP, I. P., a que transmita atos definitivos e executórios competentemente praticados e a que não seja dirigida aos membros do Governo, aos respetivos gabinetes, a outros órgãos de soberania, à administração do Banco de Portugal, aos conselhos de gestão de instituições financeiras e de crédito ou a outras instituições congéneres e às instituições comunitárias;

g) Emitir certidões, com exceção das certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ao abrigo do artigo 84.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos interessados;

h) Autorizar, conjuntamente com um responsável da unidade, preferencialmente o da respetiva área, despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 2.500,00, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., com exceção dos casos a coberto do fundo de maneio;

i) Autorizar, conjuntamente com um responsável da unidade, preferencialmente o da respetiva área, o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 10.000,00 desde que resultem de contratos previamente aprovados pelo conselho diretivo;

j) Representar o IFAP, I. P., no âmbito das atividades dos respetivos Departamentos e Gabinetes.

1.2 - Competências específicas para aplicação no âmbito estrito das respetivas unidades orgânicas:

1.2.1 - Na Diretora do GPE, para assinar e submeter os termos de aceitação em representação do IFAP, I. P., no âmbito dos projetos aprovados da medida de assistência técnica do PDR2020.

1.2.2 - Na Diretora do DAD, para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., bem como autorizar a liberação e a alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) Outorgar contratos ou termos de aceitação em representação do IFAP, I. P., no âmbito das respetivas medidas e quando for caso disso, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

c) Realizar a audiência prévia nos termos dos artigos 121.º e seguintes do CPA, em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridas pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário;

d) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, o lançamento dos valores negativos em conta corrente relativos a processos de recuperação de verbas, nos termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P.

1.2.3 - Na Diretora do DAI, para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., bem como autorizar a liberação e a alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) Validar as despesas relativas aos pedidos de pagamento apresentados no âmbito, designadamente, dos Programas de Desenvolvimento Rural do Continente, da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, respetivamente, PRODER, PRRN, PRODERAM, PRORURAL, PDR 2020, PRODERAM 2020 e PRORURAL+, e ainda do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR) e do Programa Operacional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020 (MAR 2020), do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas do Continente, da Região Autónoma da Madeira (RARRV Madeira) e da Região Autónoma dos Açores (RARRV Açores), bem como das medidas transitadas do QCA III;

c) Aprovar as candidaturas apresentadas no âmbito do VITIS e do RARRV Madeira, de valor inferior ou igual a (euro) 100.000,00 por beneficiário;

d) Outorgar contratos ou termos de aceitação em representação do IFAP, I. P., no âmbito das respetivas medidas e quando for caso disso, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

e) Realizar a audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do CPA em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridos pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário;

f) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, o lançamento dos valores negativos em conta corrente relativos a processos de recuperação de verbas, nos termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P.

1.2.4 - No Diretor do DAM, para:

a) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas com subsídios, ajudas ou prémios, a concessão de bonificações de juros de linhas crédito e de bonificações de prémios de seguros, regularmente aprovados, até ao montante de (euro) 100.000,00 por beneficiário, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., bem como, autorizar a liberação e a alteração de garantias, de cauções, de livranças e de fianças constituídas no âmbito dos respetivos processos, até ao montante de (euro) 100.000,00 por garantia;

b) Outorgar contratos ou termos de aceitação e convenções de subvenção em representação do IFAP, I. P., no âmbito das respetivas medidas e quando for caso disso, até ao montante de (euro)100 000,00, bem como notificar eventuais decisões de modificação ou de rescisão dos mesmos;

c) Realizar a audiência prévia nos termos dos artigos 121.º e seguintes do CPA em quaisquer procedimentos administrativos que se relacionem com as medidas e apoios geridos pelo Departamento, até ao montante de (euro) 500.000,00 por beneficiário;

d) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, o lançamento dos valores negativos em conta corrente relativos a processos de recuperação de verbas, nos termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P.

1.2.5 - No Diretor do DCO, para autorizar a condução de viaturas afetas ao respetivo Departamento.

1.2.6 - No Diretor do DFI, para:

a) Autorizar, conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, o cancelamento de hipoteca e a liberação de outras garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., bem como a emissão de declarações de liquidação de dívida;

b) Assinar, conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, credenciais ao abrigo do protocolo do acordo relativo ao Crédito PAR;

c) Autorizar, conjuntamente com Sandra Maria França Canhoto, pedidos de mutuários do Crédito PAR para reembolsos antecipados, desde que assegurado o cumprimento das condições fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 245/80, de 03 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de julho de 1980;

d) Movimentar as contas de depósitos à ordem abertas em nome do IFAP, I. P., para sacar, emitir e endossar cheques, emitir ordens de transferência e, em geral, para assinar e praticar tudo o necessário ao mencionado fim, conjuntamente com Paula Sofia Fonseca Tavares, Filipe Tiago Pereira Morais, Sandra Maria França Canhoto ou Virgílio Neves da Silva, de acordo com as seguintes regras:

i) Para valores inferiores ou iguais a (euro) 15.000,00, mediante as assinaturas de dois dos colaboradores referidos em d);

ii) Para valores superiores a (euro) 15.000,00 e inferiores ou iguais a (euro) 50.000,00, mediante, obrigatoriamente, a sua assinatura e a de um dos colaboradores referidos em d);

iii) Para valores superiores a (euro) 50.000,00, mediante a sua assinatura e a de um membro do conselho diretivo;

e) Autorizar as despesas e os pagamentos, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, de valor igual ou inferior a (euro) 5.000,00;

f) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas correntes e de funcionamento, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., e autorizar os correspondentes pagamentos de valor igual ou inferior a (euro) 15.000,00, e ainda autorizar o pagamento de despesas correntes e de funcionamento de valor igual ou inferior a (euro) 50.000,00, desde que resultem de contratos previamente aprovados pelo conselho diretivo;

g) Autorizar a contabilização em operações de tesouraria;

h) Promover a publicação, nos termos legais, dos dados respeitantes ao pagamento de apoios e de ajudas aos beneficiários do IFAP, I. P.;

i) Autorizar, conjuntamente com o Diretor do DGR, a liberação de garantias constituídas a favor do IFAP, I. P., no âmbito dos processos de concessão de crédito à habitação a trabalhadores;

j) Representar o IFAP, I. P., junto dos serviços da Administração Fiscal e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem necessários aos indicados fins.

1.2.7 - No Diretor do DJU, para:

a) Participar às autoridades competentes os factos que, nos termos da lei, devam ser objeto de denúncia;

b) Determinar a propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como praticar todos os atos e assinar todos os documentos que se mostrem necessários aos indicados fins, junto dos Tribunais;

c) Solicitar ao Ministério Público a propositura de ações, bem como a execução das respetivas sentenças em que o IFAP, I. P. seja parte;

d) Emitir certidões de dívida para cobrança coerciva, até ao montante de (euro)100.000,00 por processo de recuperação de verbas, nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica e da demais legislação aplicável;

e) Autorizar a prática dos atos de execução necessários à recuperação de verbas indevidamente pagas, no âmbito do pagamento de subsídios, ajudas, prémios ou apoios, até ao montante de (euro) 100 000,00 por processo de recuperação de verbas;

f) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, o lançamento dos valores negativos em conta corrente relativos a processos de recuperação de verbas, nos termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P.;

g) Autorizar o reembolso de valores cobrados e/ou recebidos em excesso no âmbito dos processos de recuperação de verbas e ainda não creditados aos respetivos fundos ou, no caso de já se encontrarem creditados os valores que apenas respeitem a juros e ou penalizações;

h) Receber e assinar as citações e as notificações judiciais dirigidas em nome do IFAP, I. P.;

i) Designar licenciados em Direito para funções de apoio jurídico, nos termos previstos no artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

j) Representar o IFAP, I. P. junto de serviços públicos, designadamente, dos serviços da Administração Fiscal, das conservatórias de registo civil, comercial, predial e automóvel, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem necessários aos indicados fins, no exercício das atribuições do Departamento;

k) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de parte, no âmbito dos processos judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P.;

l) Decidir sobre a interposição de recursos e de reclamações, no âmbito dos processos judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte;

m) Dar seguimento a requerimentos e a requisições relativos a pedidos de certidão de processos destinados aos Tribunais, à Polícia Judiciária e a outras entidades públicas;

n) Assinar as requisições de confiança de processos judiciais junto dos Tribunais e credenciar os trabalhadores para o mesmo efeito;

o) Propor a nomeação de qualquer trabalhador do IFAP, I. P. como fiel depositário, nos termos legalmente previstos;

p) Praticar, no âmbito do regime geral das contraordenações, os atos relativos à direção da instrução dos processos de contraordenação da competência do IFAP, I. P. bem como autorizar o pagamento das coimas em prestações e/ou com deferimento no tempo e promover as necessárias diligências para a execução judicial das mesmas.

1.2.8 - No Diretor do DGR, para:

a) Apreciar e decidir sobre todos os assuntos relacionados com a assiduidade dos trabalhadores do IFAP, I. P. de acordo com a Ordem de Serviço n.º RH-004/2017, relativa aos Horários de Trabalho, de Funcionamento e de Atendimento ao Público do IFAP, I. P.;

b) Autorizar, nos termos da lei, regimes diferentes de horários de trabalho para trabalhadores cujas funções específicas e ou razões de assiduidade o justifiquem;

c) Aprovar, sob proposta dos dirigentes intermédios, o plano anual de férias de todos os trabalhadores, autorizar as suas alterações, a acumulação de férias e decidir sobre eventuais conflitos emergentes da marcação do mesmo;

d) Conceder licenças sem retribuição por períodos não superiores a 30 dias, no que respeita a trabalhadores vinculados por contratos de trabalho em funções públicas, ouvido o Diretor de Departamento ou o Chefe de Unidade respetivo;

e) Decidir as situações de conflito suscitadas com a justificação das faltas/ausências;

f) Praticar os atos necessários à inscrição e à participação dos trabalhadores do IFAP, I. P. em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação, ou iniciativas semelhantes, constantes do plano de formação aprovado pelo conselho diretivo, bem como proceder a eventuais ajustes deste, quando proposto pelos dirigentes intermédios, e até ao limite de 20 % do encargo global do referido plano, desde que esteja previamente autorizada a respetiva despesa e assegurado o cumprimento das normas legais de contratação pública;

g) Autorizar, conjuntamente com o Diretor do DFI, a liberação de garantias constituídas a favor do IFAP, I. P. no âmbito dos processos de concessão de crédito à habitação a trabalhadores;

h) Promover e praticar todas os atos necessários à publicação obrigatória, no Diário da República, de comunicações e de decisões do IFAP, I. P. relacionadas com a gestão de recursos humanos e com procedimentos de contratação pública, desde que previamente aprovadas pelo conselho diretivo;

i) Requerer a aprovação de projetos, a emissão e a prorrogação de licenças, nomeadamente de obras e de fornecimento de ramais provisórios ou definitivos de abastecimento de água, de eletricidade e de meios de comunicação para funcionamento do IFAP, I. P.;

j) Representar o IFAP, IP junto das conservatórias de registo predial e automóvel, das autarquias locais e dos serviços municipalizados, praticando todos os atos e assinando todos os documentos que se mostrem necessários aos indicados fins, no exercício das atribuições do Departamento;

k) Autorizar as despesas, mediante prévia declaração de cabimento orçamental, prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., e outorgar ou denunciar os contratos de aquisição de bens e de serviços necessários ao funcionamento do Instituto, de valor inferior ou igual a (euro) 5.000,00;

l) Autorizar, conjuntamente com um responsável de unidade, preferencialmente o da respetiva área, as despesas correntes e de funcionamento, mediante prévia declaração de cabimento orçamental prestada pelo competente serviço do IFAP, I. P., bem como outorgar ou denunciar os respetivos contratos de valor inferior ou igual a (euro) 15.000,00;

m) Assinar protocolos com empresas cujo objetivo é o da divulgação de benefícios para os colaboradores do IFAP, I. P., desde que não implique qualquer responsabilidade financeira ou outra, para o Instituto.

2 - Designar os seguintes substitutos dos dirigentes identificados no n.º1:

a) A Diretora do GPE, Maria Fernanda Dionísio Ricardo Almeida é substituída nas suas ausências e impedimentos por Gonçalo Nuno Amorim Caetano Nunes;

b) A Diretora do GAU, Sandra Maria Sousa de Almeida, é substituída nas suas ausências e impedimentos por Ana Carlos Costa de Lopes Faria;

c) A Diretora do DAD, Maria Isabel Sacadura Monteiro, é substituída nas suas ausências e impedimentos por António Manuel Radich Rego;

d) A Diretora do DAI, Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira, é substituída nas suas ausências e impedimentos por António José de Brito Moita Brites;

e) O Diretor do DAM, Francisco António Mendes da Rosa de Cerca Coelho, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Paulo Jorge Ferreira Lafuente Oliveira;

f) O Diretor do DCO, Manuel Gonçalves Cortes Simões é substituído nas suas ausências e impedimentos por António Pedro Mateus Nobre Carvalho;

g) A Diretora do DGI, Maria de Fátima Lisboa Leitão, é substituída nas suas ausências e impedimentos por João Manuel Teixeira da Silva Moreira de Jesus;

h) O Diretor do DSI, Fausto Manuel das Neves Portugal, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Pedro Filipe Fernandes;

i) O Diretor do DFI, João Luis da Costa Rito Dias Martins, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Filipe Tiago Pereira Morais;

j) O Diretor do DJU, Abel da Costa Bravo, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo;

k) O Diretor do DGR, Ricardo Filipe Moreira Antunes Tamagnini Bandeirinha, é substituído nas suas ausências e impedimentos por Rui Filipe Batista Reis.

3 - Determinar que as competências que pela presente deliberação são delegadas podem ser subdelegadas, mediante proposta dos dirigentes identificados no n.º 1 dirigida ao conselho diretivo.

4 - Delegar na Secretária do conselho diretivo, Isabel Maria da Mota Veiga e Neta, as competências específicas para:

a) Assinar correspondência e documentos de divulgação junto das unidades orgânicas do Instituto, dos extratos das atas das deliberações tomadas pelo conselho diretivo, de acordo com as suas orientações e instruções;

b) Emitir certidões, com exceção de certidões de dívida para efeitos de cobrança coerciva, ao abrigo do artigo 84.º do CPA e da alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, de documentos arquivados no conselho diretivo, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos interessados.

5 - Determinar que a presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de abril de 2017, ficando ratificados todos os atos praticados pelos referidos dirigentes no âmbito da presente deliberação, desde a referida data até à data da entrada em vigor da mesma.

27 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro.

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