Deliberação n.º 491/2024, de 16 de abril

Deliberação n.º 491/2024

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 15 de dezembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro, como Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras (UAREO), do Centro de Competências Jurídicas das Migrações, do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade, da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras (UAREO), o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Coordenadora da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Estudo e Outras (UAREO), produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

18 de março de 2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Moreira.

Nota curricular

Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro, nascida a 28 de fevereiro de 1972, em Alfândega da Fé.

Pós-Graduada em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na Administração Pública, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e Licenciada em Educação de Infância, pela Escola Superior de Educação de Lisboa.

27-05-1996 - 28-10- 2023, exerceu funções no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

29-10-2023 - presente, a exercer funções na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Maio 2018 - presente, em exercício de funções no Gabinete de Apoio às Direções Regionais (atual Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade), no âmbito da análise de pedidos de concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação atual, por razões de interesse nacional, razões humanitárias ou de interesse público.

Ponto de Contacto do SEF no âmbito do Programa “Regressar” que envolve todas as áreas governativas para apoio do regresso de cidadãos nacionais emigrantes e seus familiares.

Ponto de Contacto Nacional para a Rede Europeia das Migrações (Plataforma EMN IES European Migration Network Information Exchange System), no âmbito da troca de informações entre Estados - Membros no que respeita à mobilidade intra - UE, no âmbito das Diretivas da União Europeia em matéria de Migração Legal.

Desde outubro de 2023 - Acompanhamento do Dossier da Proteção Temporária a cidadãos deslocados da Ucrânia devido à guerra, do Dossier Brexit - Acordo da Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Dossier CPLP - Acordo de Mobilidade entre os nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

junho de 2017 - abril de 2018, exerceu funções na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, no âmbito da instrução dos procedimentos administrativos tendentes à concessão/renovação de autorização de residência e de prorrogação de permanência nos termos da Lei de Estrangeiros em vigor, inseridos no Programa “SEF em Movimento” e no âmbito da realização dos procedimentos inerentes à concessão do Passaporte Português Especial e do Passaporte Português para Estrangeiro.

Acompanhamento dos trabalhos do Grupo Especializado na Área das Migrações - criado no âmbito da construção do Plano Municipal para a Integração dos Imigrantes do Concelho da Amadora (20182020), na qualidade de representante do SEF - Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo/SEF em Movimento.

Fevereiro de 2017 - maio de 2017, exerceu funções no Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação - Participação na recolha de dados enquanto contributos do SEF para a elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Maio de 2005 - fevereiro de 2017, exerceu funções na Direção Nacional do SEF: de maio de 2005 até outubro de 2012, no Gabinete do Diretor Nacional Adjunto, de novembro de 2012 até fevereiro de 2017 no Gabinete dos Diretores Nacionais e da Diretora Nacional que exerceram funções durante esse período, com funções de assessoria de natureza técnica e administrativa relacionadas com a área de atuação da vertente documental do SEF e responsável pela gestão e coordenação do Gabinete.

Setembro de 1997 - abril de 2005, exerceu funções na Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, relacionadas com a vertente da área documental do SEF, designadamente: análise de pedidos de concessão de autorização de residência ao abrigo do processo de Regularização Extraordinária de imigrantes ilegais ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de maio; emissão de pareceres de Vistos Consulares sujeitos a consulta prévia ao SEF, análise/instrução de pedidos de reagrupamento familiar.

24 de maio de 1996 - 24 de maio de 1997, exerceu funções no Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes ilegais (GREI), no âmbito da Regularização Extraordinária de Imigrantes ilegais ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de maio.

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