Deliberação n.º 524/2026

Deliberação n.º 524/2026, de 4 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 85/2026, Série II de 2026-05-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado para o ano letivo 2026/2027.

TEXTO

Deliberação n.º 524/2026

O Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, na sua redação atual, prevê o regime aplicável aos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados e atribui competências à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior para emitir a presente Deliberação.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 13.º-B, no n.º 3 do artigo 13.º-C e no n.º 5 do artigo 13.º-D, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 15 de abril de 2026, delibera o seguinte:

1.º

Elenco de áreas de educação e formação

A candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado faz-se nas áreas de educação e formação segundo a classificação CNAEF a três dígitos, nos termos do anexo à presente Deliberação

2.º

Recomendação

A CNAES recomenda, perante a relevância que as provas teóricas e práticas de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao acesso e ingresso no ciclo de estudos a que se candidata, bem como a sua adoção como instrumento de aferição da capacidade para a frequência do ensino superior, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que estas tenham uma ponderação situada no intervalo entre os 20 % e os 30 %.

3.º

Regulamento específico do concurso especial

1 - Sem prejuízo da regulamentação que venha a ser aprovada para a candidatura às instituições de ensino superior públicas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, as instituições de ensino superior que decidam organizar o concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados devem elaborar um Regulamento específico próprio, definindo designadamente:

a) Os critérios de seriação dos candidatos, podendo fixar prioridades na ocupação de vagas a candidatos com deficiência, emigrantes e familiares que com eles residam e candidatos oriundos da área de influência regional da instituição de ensino superior, prevendo, nesse caso, a documentação comprovativa a entregar;

b) As ponderações específicas dos elementos de avaliação, referidos no n.º 1, do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;

c) A fórmula de cálculo das notas de candidatura;

d) Os procedimentos de colocação dos candidatos;

e) Os cursos ou áreas de educação e formação que permitem a candidatura a cada ciclo de estudos, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;

f) Os termos da realização da 2.ª fase de candidatura, quando seja esse o caso.

4.º

Produção de efeitos

O disposto na presente Deliberação produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2026/2027, inclusive.

5.º

Norma Revogatória

É revogada a Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 397/2025/2, de 16 de abril, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

15 de abril de 2026. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes.

ANEXO

Elenco de áreas de educação e formação

Quadro de correspondência

Áreas CNAEF - cursos de dupla certificação e cursos artísticos especializados		Áreas CNAEF - 1.º ciclo e mestrado integrado
212	Artes do Espetáculo	144	Formação de Professores do Ensino Básico (1.º e 2.º ciclos)
213 214 215 225 322	Audiovisuais e Produção dos Média Design Artesanato História e Arqueologia Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD)	146	Formação de Professores e Formadores de Áreas Tecnológicas
		210	Artes
		211	Belas-Artes
		212 213	Artes do Espetáculo Audiovisuais e Produção dos Média
		214	Design
		215	Artesanato
		222	Línguas e Literaturas Estrangeiras
		223	Língua e Literatura Materna
		225	História e Arqueologia
		229	Humanidades - programas não classificados noutra área de formação
		310	Ciências Sociais e do Comportamento
		312	Sociologia e Outros Estudos
		319	Ciências Sociais e do Comportamento - programas não classificados noutra área de formação
		320	Informação e Jornalismo
		321	Jornalismo e Reportagem
		322	Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD)
212	Artes do Espetáculo	144	Formação de Professores do Ensino Básico (1.º e 2.º ciclos)
213	Audiovisuais e Produção dos Média	214	Design
215	Artesanato	222	Línguas e Literaturas Estrangeiras
341	Comércio	223	Língua e Literatura Materna
342	Marketing e Publicidade	310	Ciências Sociais e do Comportamento
343	Finanças, Banca e Seguros	312	Sociologia e Outros Estudos
344	Contabilidade e Fiscalidade	313	Ciência Política e Cidadania
345	Gestão e Administração	314	Economia
346	Secretariado e Trabalho Administrativo	340	Ciências Empresariais
347	Enquadramento na Organização/Empresa	341	Comércio
380	Direito	342	Marketing e Publicidade
811	Hotelaria e Restauração	343	Finanças, Banca e Seguros
812	Turismo e Lazer	344	Contabilidade e Fiscalidade
813	Desporto	345	Gestão e Administração
840	Serviços de Transporte	346	Secretariado e Trabalho Administrativo
850	Proteção do Ambiente	347	Enquadramento na Organização/Empresa
862	Segurança e Higiene no Trabalho	349	Ciências Empresariais - programas não classificados noutra área de formação
		380	Direito
		460	Matemática e Estatística
		461	Matemática
		762	Trabalho Social e Orientação
		811	Hotelaria e Restauração
		812	Turismo e Lazer
		813	Desporto
		840	Serviço de Transporte
481	Ciências Informáticas	345	Gestão e Administração
521	Metalurgia e Metalomecânica	422	Ciências do Ambiente
522	Eletricidade e Energia	441	Física
523	Eletrónica e Automação	461	Matemática
524	Tecnologias dos Processos Químicos	480	Informática
525	Construção e Reparação de Veículos a Motor	481	Ciências Informáticas
541	Indústrias Alimentares	520	Engenharia e Técnicas Afins
542	Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro	521	Metalurgia e Metalomecânica
543	Materiais (Indústria da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros)	522 523 524 525 529	Eletricidade e Energia Eletrónica e Automação Tecnologia dos Processos Químicos Construção e Reparação de Veículos a Motor Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação
544	Indústrias Extrativas
581	Arquitetura e Urbanismo
582	Construção Civil e Engenharia Civil
540 850	Serviços de Transporte Proteção do Ambiente
540 850	Serviços de Transporte Proteção do Ambiente	542	Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro
		543	Materiais (Indústria da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros)
		544	Indústrias Extrativas
		581	Arquitetura e Urbanismo
		582	Construção Civil e Engenharia Civil
347	Enquadramento na Organização/Empresa	420	Ciências da Vida
522	Eletricidade e Energia	421	Biologia e Bioquímica
523	Eletrónica e Automação	422	Ciências do Ambiente
524 541 621 622 623 624 850 861 862	Tecnologia dos Processos Químicos Indústrias Alimentares Produção Agrícola e Animal Floricultura e Jardinagem Silvicultura e Caça Pescas Proteção do Ambiente Proteção de Pessoas e Bens Segurança e Higiene no Trabalho	429	Ciências da Vida - programas não classificados noutra área de formação
		443	Ciências da Terra
		524	Tecnologia dos Processos Químicos
		541	Indústrias Alimentares
		621	Produção Agrícola e Animal
		622	Floricultura e Jardinagem
		623	Silvicultura e Caça
		624	Pescas
		640	Ciências Veterinárias
		850	Proteção do Ambiente
		851	Tecnologias de Proteção do Ambiente
		852	Ambientes Naturais e Vida Selvagem
		853	Serviços de Saúde Pública
		861	Proteção de Pessoas e Bens
		862	Segurança e Higiene no Trabalho
		863	Segurança militar
524	Tecnologia dos Processos Químicos	310	Ciências Sociais e do Comportamento
541	Indústrias Alimentares	311	Psicologia
724	Ciências Dentárias	421	Biologia e Bioquímica
725	Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica	429	Ciências Forenses
727	Ciências Farmacêuticas	524	Tecnologia dos Processos Químicos
729	Saúde - programas não classificados noutra área de formação	640 720 721 723 724 725 726 727	Ciências Veterinárias Saúde Medicina Enfermagem Ciências Dentárias Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica Terapia e Reabilitação Ciências Farmacêuticas
761	Serviços de Apoio a Crianças e Jovens
762	Trabalho Social e Orientação
813	Desporto




		729	Saúde - programas não classificados noutra área de formação
		762	Trabalho Social e Orientação
		813	Desporto
		853	Serviços de Saúde Pública
225	História e Arqueologia	142	Ciências da Educação
761	Serviços de Apoio a Crianças e Jovens	143	Formação de Educadores de Infância
762	Trabalho Social e Orientação	144	Formação de Professores do Ensino Básico (1.º e 2.º ciclos)
814 815	Serviços Domésticos Cuidados de Beleza	146	Formação de Professores e Formadores de Áreas Tecnológicas
814 815	Serviços Domésticos Cuidados de Beleza	226	Filosofia e Ética
		311	Psicologia
		312	Sociologia e Outros Assuntos
		319	Ciências Sociais e do Comportamento - programas não classificados noutra área de formação
		761	Serviços de Apoio a Crianças e Jovens
		762	Trabalho Social e Orientação
		814	Serviços Domésticos
		815	Cuidados de Beleza
811	Hotelaria e Restauração	420	Ciências da Vida
812	Turismo e Lazer	524	Tecnologia dos Processos Químicos
		541	Indústrias Alimentares
621	Produção Agrícola e Animal	813	Desporto
813	Desporto	725	Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica
815	Cuidados de Beleza	726	Terapia e Reabilitação
		729	Saúde - programas não classificados noutra área de formação
542	Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro	214	Design
543	Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e outros)	214	Design
541	Indústrias Alimentares	811	Hotelaria e Restauração
725	Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica	441	Física
727 729	Ciências Farmacêuticas Saúde - programas não classificados noutra área de formação	319	Ciências Sociais e do Comportamento - programas não classificados noutra área de formação
727 729
342	Marketing e Publicidade	213	Audiovisuais e Produção dos Média
342	Marketing e Publicidade	321	Jornalismo e Reportagem
213	Audiovisuais e Produção dos Média	481	Ciências Informáticas
214	Design	521	Metalurgia e Metalomecânica
861	Proteção de Pessoas e Bens	522	Eletricidade e Energia
862	Segurança e Higiene no Trabalho	523	Eletrónica e Automação
		529	Engenharia e Técnicas Afins - programas não classificados noutra área de formação
		582	Construção Civil e Engenharia Civil

319988843

Relacionados

Deliberação n.º 524/2026, de 4 de maio