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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação n.º 528/2025, de 9 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.
TEXTO
Deliberação n.º 528/2025
O Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, na sua redação atual, prevê o regime aplicável aos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados e atribui competências à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior para emitir a presente Deliberação.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 13.º-B, no n.º 3 do artigo 13.º-C e no n.º 5 do artigo 13.º-D, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida em 24 de março de 2025, delibera o seguinte:
1.º
Elenco de áreas de educação e formação
A candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado faz-se nas áreas de educação e formação segundo a classificação CNAEF a três dígitos, nos termos do anexo à presente Deliberação.
2.º
Recomendação
A CNAES recomenda, perante a relevância que as provas teóricas e práticas de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao acesso e ingresso no ciclo de estudos a que se candidata, bem como a sua adoção como instrumento de aferição da capacidade para a frequência do ensino superior, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, que estas tenham uma ponderação situada no intervalo entre os 20 % e os 30 %.
3.º
Regulamento específico do concurso especial
1 - Sem prejuízo da regulamentação que venha a ser aprovada para a candidatura às instituições de ensino superior públicas, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, as instituições de ensino superior que decidam organizar o concurso especial para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados devem elaborar um Regulamento específico próprio, definindo designadamente:
a) Os critérios de seriação dos candidatos, podendo fixar prioridades na ocupação de vagas a candidatos com deficiência, emigrantes e familiares que com eles residam e candidatos oriundos da área de influência regional da instituição de ensino superior, prevendo, nesse caso, a documentação comprovativa a entregar;
b) As ponderações específicas dos elementos de avaliação, referidos no n.º 1, do artigo 13.ºC do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
c) A fórmula de cálculo das notas de candidatura;
d) Os procedimentos de colocação dos candidatos;
e) Os cursos ou áreas de educação e formação que permitem a candidatura a cada ciclo de estudos, nos termos do artigo 13.º B do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;
f) Os termos da realização da 2.ª fase de candidatura, quando seja esse o caso.
4.º
Produção de efeitos
O disposto na presente Deliberação produz efeitos a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025/2026, inclusive.
5.º
Norma Revogatória
É revogada a Deliberação n.º 555/2024, de 26 de abril, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
1 de abril de 2025. - O Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, António Fontainhas Fernandes.
ANEXO
Elenco de áreas de educação e formação
Quadro de correspondência
Áreas CNAEF - cursos de dupla certificação e cursos artísticos especializados | Áreas CNAEF - 1.º ciclo e mestrado integrado | ||
|---|---|---|---|
212 | Artes do Espetáculo | 146 | Formação de Professores e Formadores de Áreas Tecnológicas |
213 | Audiovisuais e Produção dos Média | 210 | Artes |
214 | Design | 211 | Belas Artes |
215 | Artesanato | 212 | Artes do Espetáculo |
225 | História e Arqueologia | 213 | Audiovisuais e Produção dos Média |
322 | Biblioteconomia, arquivo e documentação (BAD) | 214 | Design |
215 | Artesanato | ||
225 | História e Arqueologia | ||
229 | Humanidades - outros programas | ||
310 | Ciências Sociais e do Comportamento | ||
312 | Sociologia e Outros Estudos | ||
320 | Informação e Jornalismo | ||
321 | Jornalismo e Reportagem | ||
322 | Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD) | ||
341 | Comércio | 310 | Ciências Sociais e do Comportamento |
342 | Marketing e Publicidade | 312 | Sociologia e Outros Estudos |
343 | Finanças, Banca e Seguros | 313 | Ciência Política e Cidadania |
344 | Contabilidade e Fiscalidade | 314 | Economia |
345 | Gestão e Administração | 340 | Ciências Empresariais |
346 | Secretariado e Trabalho Administrativo | 341 | Comércio |
347 | Enquadramento na Organização/Empresa | 342 | Marketing e Publicidade |
380 | Direito | 343 | Finanças, Banca e Seguros |
811 | Hotelaria e Restauração | 344 | Contabilidade e Fiscalidade |
812 | Turismo e Lazer | 345 | Gestão e Administração |
840 | Serviços de Transporte | 346 | Secretariado e Trabalho Administrativo |
862 | Segurança e Higiene no Trabalho | 347 | Enquadramento Organização/Empresa |
349 | Ciências Empresariais - Programas não Classificados noutras áreas formação | ||
380 | Direito | ||
460 | Matemática e Estatística | ||
461 | Matemática | ||
811 | Hotelaria e Restauração | ||
812 | Turismo e Lazer | ||
813 | Desporto | ||
840 | Serviço de Transporte | ||
345 | Gestão e Administração | ||
481 | Ciências Informáticas | 441 | Física |
521 | Metalurgia e Metalomecânica | 461 | Matemática |
522 | Eletricidade e Energia | 480 | Informática |
523 | Eletrónica e Automação | 481 | Ciências Informáticas |
524 | Tecnologias dos Processos Químicos | 520 | Engenharia e Técnicas Afins |
525 | Construção e Reparação de Veículos a Motor | 521 | Metalurgia e Metalomecânica |
541 | Indústrias Alimentares | 522 | Eletricidade e Energia |
542 | Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro | 523 | Eletrónica e Automação |
543 | Materiais (Indústria da Madeira, Cortiça, Papel, Vidro e Outros | 525 | Construção e Reparação de Veículos a Motor |
544 | Indústrias Extrativas | 529 | Engenharia e Técnicas Afins |
581 | Arquitetura e Urbanismo | 542 | Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro |
582 | Construção Civil e Engenharia Civil | 543 | Materiais (Indústria da Madeira, Cortiça, Papel, Vidro e Outros |
840 | Serviços de Transporte | 544 | Indústrias Extrativas |
850 | Proteção do Ambiente | 581 | Arquitetura e Urbanismo |
582 | Construção Civil e Engenharia Civil | ||
347 | Enquadramento na Organização/Empresa | 420 | Ciências da Vida |
522 | Eletricidade e Energia | 421 | Biologia e Bioquímica |
523 | Eletrónica e Automação | 422 | Ciências do Ambiente |
524 | Tecnologia dos Processos Químicos | 429 | Ciências Forenses e Criminais |
541 | Indústrias Alimentares | 443 | Ciências da Terra |
621 | Produção Agrícola e Animal | 524 | Tecnologia dos Processos Químicos |
622 | Floricultura e Jardinagem | 541 | Indústrias Alimentares |
623 | Silvicultura e Caça | 620 | Agricultura, Silvicultura e Pescas |
624 | Pescas | 621 | Produção Agrícola e Animal |
850 | Proteção do Ambiente | 622 | Floricultura e Jardinagem |
861 | Proteção de Pessoas e Bens | 623 | Silvicultura e Caça |
862 | Segurança e Higiene no Trabalho | 624 | Pescas |
640 | Ciências Veterinárias | ||
850 | Proteção do Ambiente | ||
851 | Tecnologias de Proteção do Ambiente | ||
852 | Ambientes Naturais e Vida Selvagem | ||
853 | Serviços de saúde pública | ||
861 | Proteção de Pessoas e Bens | ||
862 | Segurança e Higiene no Trabalho | ||
863 | Segurança militar | ||
524 | Tecnologia dos Processos Químicos | 310 | Ciências Sociais e do Comportamento |
541 | Indústrias Alimentares | 311 | Psicologia |
724 | Ciências Dentárias | 421 | Biologia e Bioquímica |
725 | Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica | 429 | Ciências Forenses |
727 | Ciências Farmacêuticas | 524 | Tecnologia dos Processos Químicos |
729 | Saúde - Programas não classificados noutra área de formação | 640 | Ciências Veterinárias |
761 | Serviços de Apoio a Crianças e Jovens | 720 | Saúde |
762 | Trabalho Social e Orientação | 721 | Medicina |
723 | Enfermagem | ||
724 | Ciências Dentárias | ||
725 | Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica | ||
726 | Terapia e Reabilitação | ||
727 | Ciências Farmacêuticas | ||
729 | Saúde - Programas não classificados noutra área de formação | ||
853 | Serviços de Saúde pública | ||
761 | Serviços de Apoio a Crianças e Jovens | 142 | Ciências da Educação |
762 | Trabalho Social e Orientação | 143 | Educadores de Infância |
814 | Serviços Domésticos | 144 | Professores do 1.º e 2.º ciclos |
815 | Cuidados de Beleza | 146 | Formação de Professores e Formadores de Áreas Tecnológicas |
311 | Psicologia | ||
312 | Sociologia | ||
761 | Serviços de Apoio a Crianças e Jovens | ||
762 | Trabalho Social e Orientação | ||
814 | Serviços Domésticos | ||
815 | Cuidados de Beleza | ||
811 | Hotelaria e Restauração | 541 | Indústrias Alimentares |
812 | Turismo e Lazer | ||
813 | Desporto | 813 | Desporto |
815 | Cuidados de Beleza | 725 | Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica |
726 | Terapia e Reabilitação | ||
729 | Saúde - Programas não classificados noutra área de formação | ||
346 | Secretariado e Trabalho Administrativo | 222 | Línguas e Literaturas Estrangeiras |
542 | Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro | 214 | Design |
543 | Materiais (Indústrias da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e Outros | ||
541 | Indústrias Alimentares | 811 | Hotelaria e Restauração |
725 | Tecnologias de diagnóstico e terapêutica | 441 | Física |
729 | Saúde - Programas não classificados noutra área de formação | ||
342 | Marketing e Publicidade | 213 | Audiovisuais e Produção dos Média |
213 | Audiovisuais e Produção dos Média | 342 | Marketing e Publicidade |
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