Deliberação n.º 543/2026, de 6 de maio

Deliberação n.º 543/2026

O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, E. P. E., em reunião de 2 de abril de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e dos artigos. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, deliberou delegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor dos Serviços Farmacêuticos, Dr. Francisco José Ávila Soares Machado, as seguintes competências:

Coordenar a atividade dos farmacêuticos e dos residentes farmacêuticos, designadamente:

a) Emitir pareceres técnicos e prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelo órgão dirigente máximo dos serviços.

b) Aprovar os horários de trabalho dos farmacêuticos, de acordo com a legislação em vigor e com o Regulamento de Horários da ULS de Coimbra, E. P. E..

c) Autorizar pedidos externos para a realização de estágios curriculares ou profissionais, nacionais e internacionais, em articulação com as Direções dos Serviços.

d) Elaborar pedidos de substituição de farmacêuticos, nos termos dos regulamentos e normas internas em vigor.

e) Autorizar, a título excecional, a cedência de medicamentos por períodos prolongados por ausências do país dos doentes, devidamente justificada pelo período máximo de 12 meses.

f) Desenvolver os processos de constituição de júris da carreira farmacêutica, em articulação com o Serviço de Recursos Humanos.

g) Autorizar licenças para formação sem perda de retribuição, até ao limite máximo de 15 dias por ano civil, aos trabalhadores dos Serviços Farmacêuticos, nos termos da legislação aplicável.

A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação, modificação ou revogação por parte do Conselho de Administração, nos termos legais.

Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor dos Serviços Farmacêuticos no âmbito das competências ora delegadas, desde que enquadráveis na presente deliberação e praticados após a data da sua produção de efeitos.

30 de abril de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

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