Deliberação n.º 544/2026, de 6 de maio

Deliberação n.º 544/2026

O Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, E. P. E., em reunião de 5 de março de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dos artigos. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, deliberou:

Delegar no presidente, Prof. Doutor Francisco José Palma Maio de Matos e nos vogais do Conselho de Administração, Prof.ª Doutora Natália Sofia Cláudio António - Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares, Prof. Doutora Inês Rosendo Carvalho e Silva, Diretora Clínica para a área dos cuidados de saúde primários, Dr. Carlos Manuel Gregório dos Santos - Vogal executivo para a área financeira, Dra. Célia Maria Ferreira Tavares Cravo - Vogal executiva e Enf. António Manuel Marques - Enfermeiro Diretor, os poderes para:

1 - Aprovar os horários de trabalho.

2 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos e despesas com viatura própria e das ajudas de custo dos trabalhadores da ULS de Coimbra e dos vinculados a outras instituições que prestem serviço à ULS.

3 - Autorizar, por conveniência do serviço, sob proposta devidamente fundamentada do respetivo Departamento ou Serviço e mediante acordo do trabalhador, a transição e o gozo de férias vencidas no ano anterior para além de 30 de abril do ano subsequente, nos termos da legislação aplicável.

A presente delegação de competências produz efeitos desde 14 de janeiro de 2026, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados individualmente desde essa data pelos membros do Conselho de Administração da ULS de Coimbra, E. P. E.

30 de abril de 2026. - A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, Dr.ª Regina Helena Lopes Dias Bento.

319993741