Deliberação n.º 603/2023, de 14 de junho

Deliberação n.º 603/2023

O Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, que aprova o regime de concursos internos para promoção na carreira de investigação, não prevê a obrigação de obtenção de despacho prévio favorável do membro do Governo responsável pela área e de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças. No entanto, é entendimento da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, resulta "a necessidade de despacho prévio favorável do membro do Governo responsável pela área e de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e das Finanças" independentemente do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro.

Assim, face ao parecer da DGAEP, em conformidade com o disposto no artigo 95.º e no n.º 2 do artigo 165.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera a anulação dos concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo da carreira de investigação científica, abertura determinada pela deliberação do Conselho Diretivo do INIAV, I. P., de dia 22 de julho de 2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, 15 de dezembro de 2022, Deliberação n.º 1349/2022 e Declaração de Retificação n.º 239/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, 23 de março de 2023, bem como dos seguintes Avisos:

i) Aviso n.º 2148/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento para um lugar de investigador(a) principal na área científica de Proteção de Plantas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, 31 de janeiro de 2023;

ii) Aviso n.º 1992/2023 - Abertura de concurso interno de promoção, para recrutamento de um(a) investigador(a) coordenador(a) na área científica de Recursos Naturais e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;

iii) Aviso n.º 1991/2023 - Abertura de concurso interno de promoção, para recrutamento de um lugar para investigador(a) principal na área científica de Recursos Naturais e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;

iv) Aviso n.º 1990/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de dois lugares para investigador(a) principal na área científica de Ecofisiologia, Recursos Genéticos e Melhoramento de Plantas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;

v) Aviso n.º 1989/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de um lugar para investigador(a) principal na área científica de Silvicultura, Ordenamento e Produtos Florestais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, 30 de janeiro de 2023;

vi) Aviso n.º 1560/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de um(a) investigador(a) coordenador(a), na área científica de Sistemas de Produção Animal: Nutrição, Alimentação e Produto (Nutrição e Alimentação Animal + Sistemas e Técnicas de Produção Animal), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;

vii) Aviso n.º 1559/2023 - Abertura de concurso interno de promoção de recrutamento para um lugar de investigador(a) principal, na área científica de Segurança dos Alimentos (Microbiologia Alimentar + Química, Bioquímica e Toxicologia), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;

viii) Aviso n.º 1558/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de um(a) investigador(a) coordenador(a) na área científica de Viticultura e Enologia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;

ix) Aviso n.º 1557/2023 - Abertura de concurso interno de promoção de recrutamento para um lugar de investigador(a) principal, na área científica de Horticultura, Fruticultura e Olivicultura (Tecnologias de Produção em Horticultura, Fruticultura e Outras Culturas + Olivicultura: Azeitona e Azeite), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, 23 de janeiro de 2023;

x) Aviso n.º 1470/2023 - Abertura de concurso interno de promoção para recrutamento de um(a) investigador(a) coordenador(a) na área científica de Ciência e Tecnologia dos Alimentos (Tecnologia de Conservação e Transformação dos Produtos Agrários), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, 20 de janeiro de 2023.

31 de maio de 2023. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Nuno Canada.

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