Deliberação n.º 654/2026, de 11 de junho

Deliberação n.º 654/2026

Pelo Aviso n.º 21911/2021, de 19 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202111/0479, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau - para provimento do cargo de Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Concluído o respetivo procedimento concursal e mediante proposta fundamentada do júri do mesmo, nos termos dos números 9 a 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. deliberou designar em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, o mestre José Pacheco Tenreiro de Pina, detentor da categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal deste instituto, com produção efeitos a partir de 1 de junho de 2023 e respetiva publicação no Diário da República n.º 130, 2.ª série, de 6 de julho de 2023, como Deliberação n.º 705/2023.

Considerando que, nos termos do EPD, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação da dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos.

Considerando que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada.

Assim, face aos elementos que constam do processo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.º e 24.º do EPD, o Conselho Diretivo do IMT, I. P. por Deliberação IMT-CD/2026/769 de 22 de maio de 2026 renovou a comissão de serviço do Chefe do Departamento de Regulamentação e Licenciamento de Transportes Terrestres e Infraestruturas da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, mestre José Pacheco Tenreiro de Pina, com efeitos a 1 de junho de 2026.

1 de junho de 2026. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal.

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