Deliberação n.º 659/2026, de 12 de junho

Deliberação n.º 659/2026

Em conformidade com o estipulado nos artigos 44.º e 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro e com as alterações subsequentes, nos termos do artigo 5.º do diploma que aprovou a estrutura orgânica do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. (IDiPD,I. P.) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 fevereiro, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro e com as alterações subsequentes no âmbito e para o exercício das suas funções de gestão institucional, o conselho diretivo delibera proceder à distribuição, pelos respetivos membros, dos vários pelouros de gestão das áreas de atuação do INR, I. P., e proceder à delegação de competências, naqueles, tendo deliberado nos seguintes termos:

1 - Repartir pelos seus membros os pelouros, da seguinte forma:

1.1 - À presidente do conselho diretivo, Licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto a Unidade de Políticas Públicas, Parcerias Estratégicas e Cidadania e das atribuições previstas na alínea aa) do artigo 4.º da Orgânica do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/2016, de 24 de fevereiro;

1.2 - O vogal do conselho diretivo, Licenciado Pedro Afonso Ferreira Monteiro:

a) Núcleo de Acessibilidade e Inovação;

b) Núcleo de Formação e Conhecimento;

c) Núcleo de Administração.

2 - Na presidente do conselho diretivo, Licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto, e no vogal do conselho diretivo, Licenciado Pedro Afonso Ferreira Monteiro, para além das competências previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado:

2.1 - Emitir orientações e diretrizes específicas nas áreas do IDiPD, I. P., cujo pelouro lhe tenha sido atribuído pelo conselho diretivo;

2.2 - Despachar os assuntos de gestão corrente das unidades orgânicas do IDiPD, I. P., cujo pelouro lhe tenha sido atribuído pelo conselho diretivo;

2.3 - Autorizar a realização de despesas e a escolha do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços para o IDiPD, I. P. até montante de (euro) 99.759,57 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

2.4 - Autorizar a realização de despesas e a escolha do procedimento de formação de contratos de empreitadas de obras públicas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços para o IDiPD, I. P., até montante previsto na lei nos contratos previstos em plano de atividades objeto de aprovação ministerial, observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

2.5 - Autorizar e assinar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos de empreitada de obras públicas e de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes à autorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;

2.6 - Assinar e endossar cheques, vales de correio para crédito das contas de que o IDiPD, I. P., é titular, autorizar transferências e emitir outras ordens de pagamento, para cumprimento das obrigações do IDiPD, I. P., e de acordo com as decisões tomadas nos respetivos processos;

2.7 - Afetar os trabalhadores no âmbito das unidades orgânicas cuja gestão lhe tenha sido atribuída pelo conselho diretivo;

2.8 - Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas cuja gestão lhe tenha sido atribuída, na ausência ou impedimento dos titulares dos cargos de direção intermédia responsáveis pelas unidades orgânicas;

2.9 - Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional;

2.10 - Praticar todos os atos que se integrem nas delegações, subdelegações e autorizações conferidas;

2.11 - Autorizar a atribuição de apoios no âmbito do financiamento ao movimento associativo, bem como eventuais devoluções de verbas decorrentes das análises técnicas e financeiras efetuadas e aprovadas.

3 - Na presidente do conselho diretivo, Licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto:

3.1 - Assinar os contratos previstos em plano de atividades objeto de aprovação ministerial ou de homologação;

3.2 - Assinar parcerias com outros serviços e organismos da administração pública e com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais, bem como a celebração de contratos de aquisições com diversas entidades no seguimento do cumprimento dos devidos procedimentos legais;

3.3 - Aprovar das unidades orgânicas indicadas em 1.1. os planos de férias, e autorizar alterações aos mesmos, bem como autorizar a acumulação parcial com as férias do ano seguinte e o gozo de férias não previstas ou anteriores ao plano anual;

3.4 - Representar o IDiPD, I. P., em todos os atos públicos em que este intervenha.

4 - No vogal do conselho diretivo, Licenciado Pedro Afonso Ferreira Monteiro:

4.1 - Assinar ordens de pagamento e de recebimento;

4.2 - Autorizar a realização da despesa, abertura e condução dos procedimentos aquisitivos, celebração dos respetivos contratos e execução dos mesmos, nos termos da legislação vigente sobre contratação pública;

4.3 - Autorizar transferências de verbas no orçamento;

4.4 - Gerir os recursos humanos do IDiPD, I. P., nomeadamente no que respeita à competência para autorizar a respetiva mobilidade geral, de acordo com os mecanismos legalmente consagrados;

4.5 - Autorizar a abertura de concursos e praticar, no âmbito do processo concursal, todos os atos subsequentes, nos termos da legislação aplicável;

4.6 - Conceder licenças sem remuneração por período igual ou inferior a 30 dias, autorizar o exercício de funções a tempo parcial, adotar os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da maternidade e da paternidade e do Estatuto do trabalhador-estudante;

4.7 - Aprovar os planos de férias não incluídos no ponto 3.3. e autorizar alterações aos mesmos, bem como autorizar a acumulação parcial com as férias do ano seguinte e o gozo de férias não previstas ou anteriores ao plano anual;

4.8 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e noturno, relativamente aos trabalhadores integrados nas unidades orgânicas do INR, I. P., cuja gestão lhe tenha sido atribuída pelo conselho diretivo;

4.9 - Praticar os seguintes atos quando respeitantes a dirigentes:

a) Justificar faltas;

b) Autorizar a sua comparência em juízo, quando requisitados nos termos da respetiva lei de processo;

c) Autorizar o gozo de férias, o seu início e gozo interpolado, bem como a sua alteração e ou acumulação parcial, por interesse dos serviços, e ainda aprovar o respetivo mapa de férias;

d) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, ainda que delas resulte o direito a ajudas de custo.

4.10 - Autorizar o uso de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional;

4.11 - Autorizar, a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

4.12 - Autorizar o pagamento de despesas com pessoal decorrentes da legislação em vigor;

4.13 - Autorizar o pagamento fracionado de valores indevidamente recebidos pelos trabalhadores;

4.14 - Praticar todos os atos relativos aos processos de acidentes em serviço e autorizar os pagamentos devidos, nos termos da respetiva legislação;

4.15 - Proceder à instauração de processos de inquérito relativos a acidentes ocorridos com viaturas do IDiPD, I. P., submetendo os respetivos resultados ao conselho diretivo;

4.16 - Autorizar despesas com o normal funcionamento da tesouraria, até ao montante de (euro) 500,00 (quinhentos euros) por despesa;

4.17 - Assinar as declarações de rendimento nas situações previstas na Lei;

4.18 - Autorizar os pagamentos e emitir os respetivos meios de pagamento;

4.19 - Assinar as comunicações das dotações orçamentais correspondentes a atribuição de prémios promovidos pelo IDiPD, I. P., ou de verbas atribuídas no âmbito do apoio ao movimento associativo ou a entidades da área;

4.20 - Aprovar a contabilização do orçamento e as respetivas alterações orçamentais;

4.21 - Aprovar a contabilização dos factos patrimoniais e financeiros;

4.22 - Praticar todos os atos que se integrem nas delegações e autorizações ora conferidas.

5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências ora delegadas poderão ser objeto de subdelegação.

6 - Nas suas faltas e impedimentos:

6.1 - O vogal do conselho diretivo, Licenciado Pedro Afonso Ferreira Monteiro, substitui a presidente do conselho diretivo, Licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto;

6.2 - A presidente do conselho diretivo, Licenciada Sónia Cristina Raposo dos Santos Esperto, substitui o vogal do conselho diretivo, Licenciado Pedro Afonso Ferreira Monteiro;

6.3 - Na falta e impedimento de um dos elementos do conselho diretivo e havendo necessidade de decidir no âmbito das competências conferidas pelo Plano da Recuperação e Resiliência (PRR) ao IDIPD, I. P., decidirá pelo conselho diretivo o elemento que estiver em funções, designadamente despachar as informações de decisão decorrentes da análise técnica das candidaturas.

7 - A presente deliberação produz efeitos à data de 13 de maio de 2026, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado, sem que isso implique a sua derrogação, ainda que parcial.

3 de junho de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.

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